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300 shown of 1458 entities

15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
8 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

5 88 Prince J N Makoge USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

6 88 Dr Kodji Kofi Ghana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Gana
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

33 89 Simon B. Ntaka Lesotho

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Lesoto
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Jugoslávia
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

2 88 Iheanyichukwu A Ihebereme v USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Estados Unidos da America
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

4 88 Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Gana
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Coordinating Secretary of the Free Citizens Convention Ghana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

12 88 Mohemed El Nekheily OAU

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

7 88 Committee for the Defence of Political Prisoners Bahrain...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Bahrain
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

1 88 Frederick Korvah Liberia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

9 88 International Lawyers Committee for Family Reunification Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

10 88 Gatachew Abebe Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
26 de out. de 1988
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Angola
Data da Decisão
14 de abr. de 1989
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
4 de nov. de 1989
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

26 89 Austrian Committee against Torture Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
4 de nov. de 1989
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Camarões
  • Etiópia
  • Malavi
  • Quênia
Data da Decisão
4 de nov. de 1989
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Commission française Justice et Paix Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
4 de nov. de 1989
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

20 88 Austrian Committee Against Torture Morocco

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Marrocos
Data da Decisão
4 de nov. de 1989
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Morocco: 31° 47′ 30″ N, 7° 5′ 33″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Association internationale des juristes démocrates Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão Falsa
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
4 de nov. de 1989
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Wesley Parish Indonesia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Indonésia
Data da Decisão
28 de abr. de 1990
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Georges Eugene USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Data da Decisão
28 de abr. de 1990
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Andre Houver vs Morocco

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Marrocos
Data da Decisão
28 de abr. de 1990
Country Geolocation
Morocco: 31° 47′ 30″ N, 7° 5′ 33″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
16 de out. de 1990
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International PEN Ghana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gana
Data da Decisão
24 de mar. de 1993
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Amnesty International Tunisia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
29 de mar. de 1993
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International PEN Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Data da Decisão
27 de mar. de 1994
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Togo
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

73 92 7AR Mohamed L. Diakité Gabon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Expulsão do País da Cidadania
Estado
  • Gabon
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

106 93 Amuh Joseph Vitine Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Union Interafricaine des Droits de l’Homme and Another v Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Togo
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Burkina Faso

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Burkina Faso
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Lawyers' Committee for Human Rights Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Congress for the Second Republic of Malawi v Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Malavi
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr15 45 90 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Despejo Forçado
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

70 92 7AR Ibrahim Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Guiné
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

1. Manjang v The Gambia (2000) AHRLR 101 (ACHPR 1994)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Propriedade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Bariga v Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

104 93 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Algeria (dated 12 August...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
Estado
  • Argélia
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Henry Kalenga

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Zâmbia
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Congress for the Second Republic of Malawi Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Malavi
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Aturu v Nigeria

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Educação
  • Educação
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
27 de abr. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

90 93 Paul S. Haye Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
3 de nov. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Dumbuya v The Gambia

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
3 de nov. de 1994
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
4 de nov. de 1994
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

136 94 William A. Courson Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

142 94 Muthuthurin Njoka Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr16 64.92 68.92 78.92 8ar eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Malavi
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achuthan e Outro (em nome de Banda e Outros) c. Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Decisão da CADHP sobre Comunicação

39 90 8AR Annette Pagnoulle Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tribunais militares
  • Uso de força
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53/91 - 8AR Alberto Capitao c Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

138 94 International PEN (on behalf of Senn and Sangare) Côte d’Ivoire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Baes v Zaire

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direitos Civis e Políticos
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

8 88 Nziwa Buyingo Uganda

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Uganda
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

92 93 International PEN (in respect of Kemal al Jazouli) Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Katangese Peoples' Congress v Zaire

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Autodeterminação
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr17 129 94 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Diligência Devida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
22 de mar. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Committee for the Defence of Human Rights (on behalf of Madike) v Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
20 de mai. de 1995
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Guiné
Data da Decisão
11 de out. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Free Legal Assistance Group and Others v Zaire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Corrupção
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Educação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
11 de out. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

74/92 Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdades v. Chade

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Chade
Data da Decisão
11 de out. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

135 94 Kenya Human Rights Commission Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Despejo Forçado
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
11 de out. de 1995
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

19. 25 89 47 90 56 91 100 93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah v. DRC

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Corrupção
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
11 de out. de 1995
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
30 de out. de 1996
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Gana
Data da Decisão
30 de out. de 1996
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Monja Joana Madagascar

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Madagascar
Data da Decisão
31 de out. de 1996
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Madagascar: 18° 46′ 1″ S, 46° 52′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
24 de abr. de 1997
Direitos Violados
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

65/92 : Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme v. Camarões

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
24 de abr. de 1997
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Union des Scolaires Nigériens and Another v Niger

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Níger
Data da Decisão
27 de abr. de 1997
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Seyoum Ayele Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
Estado
  • Togo
Data da Decisão
27 de abr. de 1997
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Degli and Others v Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Vida
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Data da Decisão
27 de abr. de 1997
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

71/92 : Assembleia Africano para a Defesa dos Direitos Humanos (RADDHO) / Zâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Zâmbia
Data da Decisão
31 de out. de 1997
Direitos Violados
  • CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

144/95 : William A. Courson v. Guiné Equatorial

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Eleições / Referendo
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Ofensas Militares
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Sentença de Morte
Estado
  • Guiné
  • Guiné Equatorial
Data da Decisão
11 de nov. de 1997
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Equatorial Guinea: 1° 39′ 3″ N, 10° 16′ 4″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

162/97 Movimento de refugiados da Mauritânia no Senegal c. Senegal

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
11 de nov. de 1997
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr22 159 96 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Angola
Data da Decisão
11 de nov. de 1997
Direitos Violados
  • CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais
  • CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Bob Ngozi Njoku Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Egito
Data da Decisão
11 de nov. de 1997
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

2. Mohamad v Algeria (2000) AHRLR 15 (ACHPR 1994)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Argélia
Data da Decisão
29 de ago. de 1998
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

102/93 Projeto de Direitos Constitucionais v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Democracia
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Ditadura militar
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de out. de 1998
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

137/94-139/94-154/96-161/97 International PEN, Constitutional Rights Project, Civil Liberties Organisation and Interights (em nome de Ken Saro-Wiwa Jnr.) v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Extensão do Tempo
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de out. de 1998
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mauritânia
Data da Decisão
5 de mai. de 1999
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

221 98 Alfred B. Cudjoe Ghana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Gana
Data da Decisão
5 de mai. de 1999
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

212/98 Anistia Internacional v. Zâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança Interna do Estado
  • Uso de força
Estado
  • Zâmbia
Data da Decisão
5 de mai. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.2: Assistência à família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

140/94-141/94-145/95 Projeto de Direitos Constitucionais, Organização das Liberdades Civis e Agenda dos Direitos da Mídia v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Ditadura militar
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
5 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr26 153 96 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Seqüestro
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Democracia
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Ditadura militar
  • Eleições / Referendo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

151/96 Organização das Liberdades Civis v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

206 97 Centre for Free Speech Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr26 148 96 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Segurança pessoal
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

215/98 Rights International v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr17 87 93 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Independência Judicial
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
15 de nov. de 1999
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

219 98 Legal Defence Centre Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
11 de mai. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

73/92_13AR Mohammed Lamin Diakité v. Gabão

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Gabon
Data da Decisão
11 de mai. de 2000
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

201 97 Egyptian Organisation for Human Rights Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Data da Decisão
11 de mai. de 2000
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr27 205 97 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de mai. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

147/95-149/96 Sir Dawda K. Jawara v. Gâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Ditadura militar
  • Homicídio/Assassinato
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
11 de mai. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 20 : Direito à Autodeterminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

54 91 61 91 96 93 98 93 164 97 196 97 210 98 Malawi African Association, Amnesty...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Mauritânia
Data da Decisão
11 de mai. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

230 99 Motale Zacharia Sakwe Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Summary of Facts

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr28 231 99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

232/99 John D. Ouko v. Quênia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Corrupção
  • Direito à Educação
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

223/98 Fórum de Consciência v. Serra Leoa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Segurança Interna do Estado
  • Sentença de Morte
Estado
  • Serra Leoa
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

97/93_14AR John K. Modise v. Botsuana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Botswana
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

136. Media Rights Agenda and Others v Nigeria (2000) AHRLR 200 (ACHPR 1998)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
6 de nov. de 2000
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr29 207 97 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direito à Educação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Educação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
7 de mai. de 2001
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Data da Decisão
7 de mai. de 2001
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

218/98 Organização das Liberdades Cívicas, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Assistência e Defesa Jurídica v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
7 de mai. de 2001
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Legal Resources Foundation v. Zambia, Decision, 211 of 98 (ACmHPR, May. 07, 2001)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Zâmbia
Data da Decisão
7 de mai. de 2001
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr30 155 96 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Impunidade
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
27 de out. de 2001
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ProtocolA:SP1:12:01

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Data da Decisão
21 de dez. de 2001
Tribunal da CEDEAO

Achpr31 239 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Vida
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Namíbia
Data da Decisão
16 de mai. de 2002
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Namibia: 22° 57′ 28″ S, 18° 29′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr31 220 98 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Educação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
16 de mai. de 2002
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

236/00 Curtis Francis Doebbler v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Imoralidade
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
11 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

264/02 Associação Que Choisir Bénin v. Benim

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • isposições Legais Inadequadas
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Benim
Data da Decisão
19 de mai. de 2003
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 233.99 234.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Infracções Sexuais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Eritréia
  • Etiópia
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 241 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

227 99 democratic republic of congo burundi rwanda uganda (1)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Burundi
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
  • Uganda
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 20 : Direito à Autodeterminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 23: Direito dos povos à paz
  • CADHP 23.1: Direito à paz e segurança nacionais e internacionais
  • CADHP 23.2.a: Não envolvimento de asilos / refugiados em atividades subversivas ao seu país de origem ou Estados Partes da Carta
  • CADHP 23.2.b: Prevenção de atividades subversivas ou terroristas contra outro Estado
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 157 96 eng (1)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Ditadura militar
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Quênia
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
  • Tanzânia
  • Uganda
  • Zâmbia
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 222.98 229.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 228 99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Impunidade
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 261 02 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 244 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

252 02 Stephen O. Aigbe Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Justiça transitória
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 247 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 254 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
29 de mai. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 250 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Eritréia
Data da Decisão
20 de nov. de 2003
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 256 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tribunais militares
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
20 de nov. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 240 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Medidas Provisórias
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Botswana
Data da Decisão
20 de nov. de 2003
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 01 04 Mr Olajide Afolabi v. Fed Rep of NIGERIA 27 04 04 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr. de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr. de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Achpr35 197 97 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Mauritânia
Data da Decisão
4 de jun. de 2004
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

283 03 B Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
4 de jun. de 2004
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

199/97 Odjouoriby Cossi Paul v. Benim

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Benim
Data da Decisão
4 de jun. de 2004
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

258/02 Miss A v. Camarões

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Corrupção
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
4 de jun. de 2004
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

242/01 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association mauritanienne des droits de l'Homme v. Mauritânia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Mauritânia
Data da Decisão
4 de jun. de 2004
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr35 248 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
4 de jun. de 2004
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
7 de nov. de 2004
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

243/01 Centro de Apoio Jurídico para Mulheres (em nome da Sophia Moto) v. Tanzânia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Divórcio
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de dez. de 2004
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

260/02 Bakweri Land Claims Committee v. Camarões

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Medidas Provisórias
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
7 de dez. de 2004
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

275 03 Article 19 v Eritrea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Eleições / Referendo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Eritréia
Data da Decisão
7 de dez. de 2004
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr36 263 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
7 de dez. de 2004
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr37 268 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de mai. de 2005
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

251 02 Lawyers of Human Rights Swaziland

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Suazilândia
Data da Decisão
11 de mai. de 2005
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Eswatini: 26° 31′ 21″ S, 31° 27′ 57″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

273/03 Centro para o Avanço da Democracia, Justiça Social, Resolução de Conflitos e Bem-Estar Humano v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Diligência Devida
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de mai. de 2005
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

EC\V:CCJ:APP:01:04

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Tipo de Documento
  • Decisão
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai. de 2005
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 05 Chief Frank Ukor v. Rachad Laleye 27 05 05 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai. de 2005
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de out. de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/05 Jerry Ugokwe c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de out. de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2005
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2005
Tribunal da CEDEAO

245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Estupro
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Roubo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
15 de mai. de 2006
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

290/04 Open Society Justice Initiative (em nome de Pius Njawe Noumeni) v. Camarões

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
25 de mai. de 2006
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

299/05 Conselho de Justiça de Anuaque v. Etiópia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Insurreição
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança Interna do Estado
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
25 de mai. de 2006
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Gana
Data da Decisão
29 de nov. de 2006
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

253/02 Antonie Bissangou v. Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Implementação da Decisão
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Congo
Data da Decisão
29 de nov. de 2006
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

304/05 FIDH, Organisation nationale des droits de l'Homme (ONDH) e Rencontre africaine pour la défence des droits de l'Homme (RADDHO) v. Senegal

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Anistia
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Impunidade
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
29 de nov. de 2006
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW:CCJ:APP:05:06

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar. de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/07 Moussa Léo Kéïta v. Mali

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar. de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 07 Alhaji H. Tidjani v. Fed Rep of NIGERIA & 4 Ors 28 06 07 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança pessoal
Estado
  • Benim
  • Mali
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de jun. de 2007
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de out. de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/07 Etim Moses Essien v. Gâmbia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
29 de out. de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 06 07 Chief Frank Ukor v. M Rachad Laleye & Anor 02 11 07 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Ator Não Estatal
  • Benim
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
2 de nov. de 2007
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/05 Chefe Frank C. Ukor v. Rachad Laleye e Benim

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
2 de nov. de 2007
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 07 Alice R. chukwudolue & Ors v. Rep of SENEGAL 22 11 07 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
22 de nov. de 2007
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

307 05 Obert Chinhamo Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Educação
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
28 de nov. de 2007
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/01/08 Odafe Oserada v. Conselho de Ministros da CEDEAO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2008
Tribunal da CEDEAO

292/04 Instituto para os Direitos Humanos e Desenvolvimento em África c Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Fraude
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Angola
Data da Decisão
22 de mai. de 2008
Direitos Violados
  • CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais
  • CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

262 02 Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) v Cote d'Ivoire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a uma Identidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Homicídio/Assassinato
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
22 de mai. de 2008
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

293 04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights and the Institute for Human Rights and Development in Africa v Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Participação no Governo
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
22 de mai. de 2008
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW JUD 02 08 Mrs Tokunbo L. Oyemade v. ECOWAS Council of Ministers 04 06 08 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de jun. de 2008
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 08 Chief Ebrimah Manneh v. The Gambia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jun. de 2008
Direitos Violados
  • ECOWAS 4g: Recognition, promotion and protection of human and peoples' rights
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

246 02 Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) v Cote d'Ivoire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a uma Identidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
29 de jul. de 2008
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

300 05 Socio Economic Rights and Accountability Project v Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Educação
  • Fraude
  • Imoralidade
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Lavagem de dinheiro
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Roubo
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
29 de jul. de 2008
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 06 08 Dame Hadijatou Mani Koraou c. La Rép du NIGER 27 10 08 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2008
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/06/08 Hadijatou Mani Koraou v. Níger

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Danos e Compensação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2008
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

308 05 Michael Majuru v Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Investigação
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Não Conformidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
24 de nov. de 2008
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

281 03 Marcel Wetsh’okonda Koso and others v Democratic Republic of Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tribunais militares
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
24 de nov. de 2008
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 05 08 Qudus Gbolahan Folami v. Community Parliament & anor 28 11 08

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de nov. de 2008
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/09 Djot Bayi & 14 Outros v. Nigéria & 4 Outros

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Agente do Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 07 09 Djot Bayi Talbia & 14 autres c. Nigeria et 4 autres

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

294/04 Advogados de Direitos Humanos do Zimbábue e Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento na África (em nome de Andrew Barclay Meldrum) c Zimbábue

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
1 de abr. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

297 05 Scanlen & Holderness v Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Democracia
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
1 de abr. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreo6 284 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Igualdade
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
3 de abr. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 266 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Educação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
27 de mai. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 279.03 296.05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
27 de mai. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

07 08 JUD Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • isposições Legais Inadequadas
Estado
  • Zimbábue
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de ago. de 2009
Direitos Violados
  • SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty
  • Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Discriminação
  • Educação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

272 03 Association of Victims of Post Electoral Violence & INTERIGHTS Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
25 de nov. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

235 00 Curtis Francis Doebbler Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
25 de nov. de 2009
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr46 276 03 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
  • Medidas Provisórias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
25 de nov. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr46 272 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
25 de nov. de 2009
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr46 310 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Implementação da Decisão
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Não Conformidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
25 de nov. de 2009
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

001/08 Michelot Yogogombaye c. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
15 de dez. de 2009
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão do Tribunal Africano

001/08_SO Michelot Yogogombaye c. Senegal (Opiniao Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Justiça transitória
  • Procedimento do Tribunal Africano
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
15 de dez. de 2009
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev. de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

Achpr47 333 06 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
  • Leis domésticas
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de mai. de 2010
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr47 313 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Botswana
Data da Decisão
26 de mai. de 2010
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.2: Assistência à família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/04/10 Nigéria & 3 Outros v. Djot Bayi Talbia & 14 Outros

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jun. de 2010
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

01 09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Ator Não Estatal
Data da Decisão
11 de jun. de 2010
Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

ECW CCJ JUD 06 10 Hissein Habre v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de nov. de 2010
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

Achpr48 338 07 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
24 de nov. de 2010
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr48 305 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Coação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
24 de nov. de 2010
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/07/10 Os Administradores Registados do Projeto Sócio-económico e de Responsabilização (SERAP) v. Nigéria e UBEC

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Discriminação
  • Educação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2010
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

05 08 Barry & Others v. Zimbabwe

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • isposições Legais Inadequadas
  • Não Conformidade
Estado
  • Zimbábue
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez. de 2010
Direitos Violados
  • SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty
  • Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

ECW/CCJ/JUD/08/10 Musa Saidykhan v. Gâmbia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de dez. de 2010
Direitos Violados
  • ECOWAS 4: Fundamental Principles
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Níger
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

Achpreos9 306 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • amicus curiae
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
3 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos9 334 06 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Coação
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Medidas Provisórias
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Data da Decisão
3 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos9 361 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Investigação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Moçambique
Data da Decisão
3 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mozambique: 18° 39′ 57″ S, 35° 31′ 46″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de mar. de 2011
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 03 11 BAKARY SARRE et 28 autres v REPUBLIQUE DU MALI

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mar. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

002/2009 - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África e a Iniciativa de Justiça da Sociedade Aberta (em nome das crianças de ascendência Núbia no Quénia) c. Quénia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
Estado Acusado
  • Quênia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • CADBC 6: Nome e Nacionalidade
  • CADBC 6.1: Toda criança terá direito desde o nascimento a um nome
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

004/11_PM Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (Medidas Provisórias)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Líbia
Data da Decisão
25 de mar. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

CENTER FOR DEMOCRACY AND DEVELOPMENT & ANOR v MAMADOU TANDJA & ANOR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mai. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

2011.06.16 Soufiane Ababou c. Argélia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Argélia
Data da Decisão
16 de jun. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/11 Daniel Amare e Mulugeta Amare c. Moçambique e as Linhas Aéreas de Moçambique

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Jurisdição
Estado
  • Moçambique
Data da Decisão
16 de jun. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mozambique: 18° 39′ 57″ S, 35° 31′ 46″ E
Decisão do Tribunal Africano

5. Appl 006 2011 Association Juriste v Cote dvoire English

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
16 de jun. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Opinião Dissidente do Venerando Juiz Fatsah Ouguerouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Forum Prorogatum
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
17 de jun. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão do Tribunal Africano

3 of 20101

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Data da Decisão
29 de jun. de 2011
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
8 de jul. de 2011
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

259 02 Working Group on Strategic Legal Cases v. Democratic Republic of Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Crianças em conflito com a lei
  • Danos e Compensação
  • Delinquência Juvenil
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
24 de jul. de 2011
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

007/11 Youssef Ababou c. Marrocos

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Jurisdição
Estado
  • Marrocos
Data da Decisão
2 de set. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Morocco: 31° 47′ 30″ N, 7° 5′ 33″ W
Decisão do Tribunal Africano

004/11_TE Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (prorrogação do prazo)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Extensão do Tempo
Estado
  • Líbia
Data da Decisão
2 de set. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

009 11 011 11 Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre & Rev C Mtikila...

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
22 de set. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de set. de 2011
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

Ruling Ref No 2 of 2010

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
29 de set. de 2011
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
30 de set. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

010/11 Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-African

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
30 de set. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

MADAME AMEGANVI MANAVI ISABELLE ET 8 AUTRES v L ETAT DU TOGO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2011
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

Achpr50 375 09 eng.pdf

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
5 de nov. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

301 O5 – Haregewoin Gabre Selassie and IHRDA v Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Extensão do Tempo
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Revisão do Julgamento
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
7 de nov. de 2011
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de dez. de 2011
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Omar Awadh Omar Vs AG Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de dez. de 2011
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

ECW CCJ APP 12 10

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de dez. de 2011
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Data da Decisão
15 de dez. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Data da Decisão
15 de dez. de 2011
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão do Tribunal Africano

323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Divórcio
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Egito
Data da Decisão
16 de dez. de 2011
Direitos Violados
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Independência Judicial
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
16 de dez. de 2011
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos10 277 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Botswana
Data da Decisão
16 de dez. de 2011
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Morte da parte em um caso
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
31 de jan. de 2012
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Achpreos11 351 07 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Coação
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Não Conformidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
1 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos11 278 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
1 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr11eo decis 340 07 zimbabwe 2012 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Estupro
  • Independência Judicial
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
1 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Participação no Governo
Data da Decisão
12 de mar. de 2012
Tribunal da CEDEAO

76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Não Conformidade
Estado
  • Líbia
Data da Decisão
13 de mar. de 2012
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 05 12 BARTHELEMY DIAS v REPUBLIQUE DU SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
23 de mar. de 2012
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • amicus curiae
Estado
  • Líbia
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/12 Amir Adam Timan v. Sudão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direitos Civis e Políticos
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/12_SO Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul - Fatsah Ouguergouz

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/12_SO Amir Adam Timan v. Sudão (Opinão Separado do Venerando Juiz Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão do Tribunal Africano

002/12 Delta International Investments SA, AGL De Lange e M. De Lange v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

002/12_SO Delta International Investments SA, Mr. AGL De Lange e M. De Lange contra República da África do Sul (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
30 de mar. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de abr. de 2012
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Achpr51 295 04 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Herança / Sucessão
  • Homicídio/Assassinato
  • Imoralidade
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
2 de mai. de 2012
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

288 04 gabriel shumba v zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Infracções Sexuais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
2 de mai. de 2012
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ APP 11 10

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 16 11 GROUPE RACECO v. ECOWAS COMMISSION

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jun. de 2012
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Investigação
  • Lavagem de dinheiro
  • Liberdade de Movimento
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
8 de jun. de 2012
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

Ecowas alade judgment 20120611

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ALIYU TASHEKU V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • res judicata
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
12 de jun. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

001/11_DO Femi Falana contra a União Africana (Opinião dissidente - Sophia Akuffo, Bernard Ngoepe e Elsie Thompson)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Jurisdição
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
26 de jun. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

001 11 Femi Falana v. The African Union

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Participação no Governo
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
26 de jun. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

007/12 Baghdadi Ali Mahmoudi v. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Medidas Provisórias
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
26 de jun. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

001/11_SO_JM Femi Falana v. União Africana (Opinião Separada - Jean Mutsinzi)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
26 de jun. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

001/11_SO_FO Femi Falana v. União Africana União Africana União Africana

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
26 de jun. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
26 de jun. de 2012
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

2012.07.06 Pinheiro v Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de jul. de 2012
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

FEMI FALANA & ANOR v REPUBLIC OF BENIN & 2 ORS

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Benim
  • Nigéria
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jul. de 2012
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out. de 2012
Tribunal da CEDEAO

285/2004: Kizila Watumbulwa v. República Democrática do Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
22 de out. de 2012
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

289/2004 - Brahima Koné e Tiéoulé Diarra v. Costa do Marfim

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
22 de out. de 2012
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

286 04 Communication 286 2004 – Dino Noca vs Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
22 de out. de 2012
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de out. de 2012
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

SERAP V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de dez. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Padrão de Vida Adequado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de dez. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SA ADATU UMAR V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • res judicata
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de dez. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Komu v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Extensão do Tempo
  • Participação no Governo
Resultado
Encomendas Feitas
Data da Decisão
14 de fev. de 2013
Direitos Violados
  • Não Indicado
Decisão do Tribunal do Leste Africano

ECW/CCJ/JUD/03/13 Simone Ehivet e Michel Gbagbo c/ Costa do Marfim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Ofensas Militares
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de fev. de 2013
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 13 Messrs Abdoulaye Baldé v. Rep of SENEGAL 22 02 13 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de fev. de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Zimbábue
Data da Decisão
25 de fev. de 2013
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
25 de fev. de 2013
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

33607 AFTRADEMOP & Global Welfare Association (on behalf of the Moko oh Indigenous Peoples of Cameroon) v Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Disputas inter-tribais
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
25 de fev. de 2013
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

386 10 Dr. Farouk Mohamed Ibrahim (represented by REDRESS) v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
25 de fev. de 2013
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Estado
  • Órgão da União Africana
  • Quênia
Data da Decisão
15 de mar. de 2013
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Líbia
Data da Decisão
15 de mar. de 2013
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

014 2011 Denis Atemnkeng v African Union DO Sophia AKUFFO Bernard NGOEPE Elsie THOMPSON

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • isposições Legais Inadequadas
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
15 de mar. de 2013
Decisão do Tribunal Africano

78. Order Adv. Opin. 002 2012 PALU & SALC Engl.

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Mecanismo Judicial Regional
Estado
  • Tribunal da SADC
Data da Decisão
15 de mar. de 2013
Decisão do Tribunal Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Herança / Sucessão
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
15 de mar. de 2013
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

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