ECW/CCJ/JUD/03/05 Jerry Ugokwe c. Nigéria
NO TRIBUNAL COMUNITÁRIO DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS
DA ÁFRICA OCIDENTAL (ECOWAS)
REALIZADO EM ABUJA, NIGÉRIA, EM 7 DE OUTUBRO DE 2005
PROCESSO N.º CEW/CCJ/APP/02/05 JUSTIÇA N.º CEW/CCJ/JUD/03/05
ENTRE
HONOURABLE DR. JERRY UGOKWE - Autor
e
REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA - Recorrida
2. HONOURÁVEL DR. CHRISTIAN OKEKE (Requerente da intervenção)
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ HANSINE N. DONLI - PRESIDENTE
JUIZ AWA NANA DABOYA - MEMBRO
JUIZ EL MANSOUR ALTO - MEMBRO
ASSISTIDO POR Tony Anene - Maidoh – Escrivão
ADVOGADO DAS PARTES
Wale Adebayo, Kayode Ajulo - para o Autor
Ayodele Akande - pelo Réu
Fedelie A. Obateru - pelo Interveniente
Acórdão do Tribunal de Justiça
1. O recorrente, Dr. Jerry Ugokwe, deputado nigeriano, residente na Zona B - Bloco 22, Flat
1, Apo Legislative Quarters, em Abuja - Nigéria, é representado pelo seu advogado Adebayo
Adewole Esq., residente no 1º andar do Tribunal Maim - Plot 252 A, Herbert Macaulay Way,
Central Business District, Abuja - Nigéria.
2. O Demandado, a República Federal da Nigéria, admitido na pessoa do Procurador-Geral e
Ministro Federal da Justiça, é representado pelo Sr. Ike Chukwu Maledo do Gabinete do