243/01 Centro de Apoio Jurídico para Mulheres (em nome da Sophia Moto) / Tanzânia Resumo dos fatos 1. A queixa é apresentada pelo Centro Jurídico da Mulher, Tanzânia, em nome de Sophia Moto, uma mulher tanzaniana desempregada de 40 anos de idade. 2. A Queixosa alega que apresentou um pedido ao Magistrado [sic] de Dar es Salaam em 1995 e apelou ao Supremo Tribunal da Tanzânia em 1997 para a dissolução do seu casamento com um tal Anthony Lazima, divisão de bens matrimoniais e danos resultantes de uma coabitação ilícita deste último com uma Bertha Athanas. Alega que a High Court, que faz parte do sistema judicial tanzaniano, negou provimento ao seu recurso por não ter comparecido na data fixada para a audiência. 3. A Queixosa declara que recorreu ao mesmo Tribunal Superior para uma revisão da referida decisão, mas o Tribunal Superior anulou o pedido. E ao abrigo das leis da Tanzânia, um tal exercício de requerer a revisão perante o mesmo Supremo Tribunal impede que se recorra contra a decisão do mesmo ao Tribunal de Recurso da Tanzânia, a Queixosa alega que não podia assim recorrer ao Supremo Tribunal do país. 4. Alega, por conseguinte, que o High Court, ao negar provimento ao seu recurso sem lhe ter notificado a data da audiência do recurso, violou os seus direitos a um processo equitativo. A mesma decisão também resultou na negação injusta do seu direito à propriedade matrimonial. 5. A Queixosa alega que esgotou todos os recursos e instâncias de Direito Interno disponíveis para exercer os seus direitos e que a presente queixa não foi ou não está a ser considerada por nenhum outro órgão de monitorização dos tratados de direitos humanos. 6. O Queixoso alega violação dos Artigos 7 e 14 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Reclamação 7. O Queixoso pede uma declaração para que o Estado Respondente lhe forneça as soluções adequadas, de acordo com as Leis da Tanzânia, e para qualquer outra ajuda que a Comissão considere justa e adequada. Procedimentos 8. A queixa foi apresentada em 10 de Outubro de 2001 e recebida no Secretariado em 7 de Dezembro de 2001.