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30 shown of 1056 entities

ECW CCJ JUD 08 15

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de abr de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 15

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 15

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 21 16

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul de 2016
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 31 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de mar de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de jan de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev de 2019
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liquidação da Empresa
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
15 de mai de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Morte em custódia
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de jan de 2020
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de nov de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Data da Decisão
11 de jun de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 18 SYNECOCI et Autres c. Cote d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 29 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
11 de dez de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW CCJ JUD 31 19 Hama Amadou v Niger

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • res judicata
  • Retro-atividade de ofensa
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de out de 2019
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 20 THE REG. TRUSTEES OF JAMAA FOUNDATION 5 ORS v. NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Disputas inter-religiosas
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Paz e Segurança
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Ecowas alade judgment 20120611

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de mar de 2011
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 04 16

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
11 de abr de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

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