TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
Constituído pelos Venerandos Juízes Gerard NIYUNGEKO, Presidente; Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente; Jean
MUTSINZI, Bernard M. NGOEPE, Modibo T. GUINDO, Fatsah OUGUERGOUZ,
Joseph N. MULENGA, Augustino S.L RAMADHANI, Duncan TAMBARA, Elsie N.
THOMPSON e Sylvain ORE - Juízes; e Robert ENO - Secretário Interino,
Em sessão realizada em Arusha aos 10 e 16 de Junho de 2011
NO PROCESSO RELATIVO À
PETIÇÃO N.º 005/2011
Daniel Amare e Mulugeta Amare
CONTRA
A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE e as Linhas Aéreas de Moçambique
DECISÃO
Tendo em conta a petição supra e tendo deliberado sobre a mesma, o Tribunal toma a
seguinte decisão:
1. São peticionários, neste processo, dois indivíduos de Adis Abeba, Etiópia, cuja
petição, datada de 21 de Janeiro de 2011, foi recebida pelo Cartório do Tribunal
a 16 de Março de 2011, tendo sido registada a 30 de Março de 2011. Nesta
última data, o Escrivão acusou, por escrito, a recepção da Petição, tendo
observado que esta não indicava exaustão dos recursos do direito interno por
parte dos Peticionários.
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