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HASSAN ABDOU ENGLISH

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul de 2023
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Data adicionada
5 de set de 2023
Tribunal da CEDEAO

NANA JO ENGLISH

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
17 de jul de 2023
Tribunal da CEDEAO

MAHAWA CHAM AND SARJO CHAM v. THE REPUBLIC OF THE GAMBIA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
17 de jul de 2023
Tribunal da CEDEAO

IHRDA CARL v S.L

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • IHRDA
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jun de 2023
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
13 de jul de 2023
Tribunal da CEDEAO

JUGEMENT WOAMEDE V REP TOGO

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • IHRDA
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de mar de 2023
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
13 de jul de 2023
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 22 Cherif Madi vs. Republic of Niger 01 04 22

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Terrorismo
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr de 2022
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Data adicionada
26 de jul de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 22 22 La ligue Senegalaise Des Droits Humains Amnesty vs.State of Sénégal 31 03 22

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mar de 2022
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
26 de jul de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 32 22 Adama Vandi v. Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Investigação
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jul de 2022
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
25 de jul de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 21 22 Mado Fidegnon Frederic vs. Republic of Togo 30 03 22

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Rejeitado para a referência
Data da Decisão
30 de mar de 2022
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
29 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 20 22 Incorporated Trustees of Centre for peace and 3 others Judgment FINAL 29 03 22

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
29 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 19 22 STSG Autres c LEtat du TOGO 29 03 22 (FR)

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de mar de 2022
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
29 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 18 22 DR Jacob Abdullahi 5 Ors vs. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
24 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 17 22 Incorporated Trustees v. Fed. Rep. of NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
24 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 22 Sunday Charles Ugwuaba vs. Rep of Senegal

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
28 de mar de 2022
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Data adicionada
23 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 15 22 Francis Elie Gnimagnon 9 ors vs. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de mar de 2022
Data adicionada
23 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 14 22 Aissaitou Alidou c. lEtat du BENIN 25 03 22 à reprendre

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de mar de 2022
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Data adicionada
23 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 11 22 Mr Gabriel Messan Agbeyome Kodjo vs. Republic of Togo

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mar de 2022
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
20 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 08 22 Jean Pierre Fabre c. République du Togo

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2022
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Data adicionada
20 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 22 Tahirou Djibo Ors vs. Republic of Niger

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Expropriação de terras
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2022
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Data adicionada
15 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 12 22 SERAP vs Nigeria

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
15 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 06 22 Registered Trustees of Faculty of Peace v. Fed. Rep. of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
14 de jun de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ RUD 01 22 MR NNAMDI CHUKWU VS PRESIDENT OF ECOWAS COMMISION ANOR

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Investigação
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de fev de 2022
Data adicionada
12 de mai de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 28 20 Counsellor Muhammad Kabine JaNeh vs. Rep of LIBERIA 10 11 20 vA.docx

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de nov de 2020
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Data adicionada
12 de mai de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 22 Ms. Rose Breivogel & ANOR v. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
12 de mai de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 02 22 MRS HELEN JOSHUAL VS FEDERAL REPULIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Liberdade de Movimento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de fev de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
11 de mai de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 22 CHIEF AMBROSE ALBERT OWURO OTHERS VS THE FEDERAL REPULIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
2 de fev de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
11 de mai de 2022
Tribunal da CEDEAO

Ekundayo Idris vs Nigeria

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direitos das Mulheres
  • Estupro
  • Igualdade
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mar de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
29 de mar de 2022
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 38 21 KENNETH ROBERTS 4 ORS. v. THE FEDERAL REP. OF NIGERIA 2

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
12 de nov de 2021
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 37 21 DANIEL MAKOLO ESQ. v. THE FEDERAL REp. OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
12 de nov de 2021
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 36 21 ABU DENNIS ULUEBEKA AND OTHERS V. FEDERAL REP. OF NIGERIA eng

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Reparações / Remédios
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
26 de out de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
12 de nov de 2021
Tribunal da CEDEAO

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