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30 shown of 277 entities

COMMUNICATION 599 16 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Data adicionada
1 de ago de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communcation 588 002 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Data adicionada
1 de ago de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 511 15 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 626 16 Fr

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 443 13 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 473 14 Fr

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 470 14 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • IHRDA
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 478 14 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Eritréia
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 687 18 Fr

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Congo
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Data adicionada
11 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Comm 396 11 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
3 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 430 12 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Data adicionada
3 de jul de 2024
Decisão da CADHP sobre Comunicação

WOZA Case ACHPR Full Decision compressed (4)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Data adicionada
8 de nov de 2023
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Communication 636 to Parties

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Família
  • Direito à Saúde
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • IHRDA
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Data adicionada
4 de set de 2023
Decisão da CADHP sobre Comunicação

DECISION OF THE ACHPR ON COMMUNICATION 470

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Data adicionada
4 de set de 2023
Decisão da CADHP sobre Comunicação

705:18 Emil Touray and Saikou Jammeh (represented by IHRDA and Sagar Jahateh) v The Republic of The Gambia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Gâmbia
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Data adicionada
2 de set de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

637:16 and 639:16 Mr. Mohammed Abdel Hay Faramawy and 2 Ors (Represented by Dr. Abdel Hay Faramawy and 4 Ors) v Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
2 de set de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

653:17 Desmond Nunugwo v Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Morte em custódia
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Data adicionada
2 de set de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

569:15 Digbeejaye Koonjul v The Republic of Mauritius

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Ilha Maurícia
Country Geolocation
Mauritius: 20° 20′ 54″ S, 57° 33′ 8″ E
Data adicionada
1 de set de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Communication 736 ENG

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Sudão do Sul
Country Geolocation
South Sudan: 6° 52′ 37″ N, 31° 18′ 25″ E
Data adicionada
31 de mai de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Comm 742 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Argélia
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Data adicionada
31 de mai de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Comm 623 16 ENG (1)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
Estado
  • Serra Leoa
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Data adicionada
31 de mai de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

426 12 ENG

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Jurisdição
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Data adicionada
27 de mai de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

344 07 George Iyanyori Kajikabi v Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
19 de mai de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

398/11- Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA) e Observatoire Congolais des Droits de l'Homme (OCDH) c República do Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • IHRDA
  • Liberdade da Pessoa
  • Morte em custódia
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Congo
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Data adicionada
19 de mai de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Data adicionada
3 de mar de 2021
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Legal Resources Foundation v. Zambia, Decision, 211 of 98 (ACmHPR, May. 07, 2001)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Zâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Data adicionada
18 de nov de 2020
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Equality now ethiopian w omen lawyers association decision 2007 0

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Seqüestro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Data adicionada
16 de nov de 2020
Decisão da CADHP sobre Comunicação

670 17 Fadhl Al Mawla Husni Ahmed Ismail and 19 Ors (represented by Freedom and Justice Party of Egypt) v Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
4 de nov de 2020
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Malavi
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Data adicionada
2 de nov de 2020
Decisão da CADHP sobre Comunicação

603 16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (represented by Dalia Lotfy) v. Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Egito
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Data adicionada
5 de ago de 2019
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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