Dicas de pesquisa
sorted by
Cards viewTable viewMap view
30 shown of 191 entities

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Case Headnotes
No value
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

App. No. 044 2019 Suy Bi Gohore Emile & 8 Others v. Côte d’Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))

Preview
Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Violação dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

Mr. Obert Chinhamo v Zimbabwe

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Não Conformidade
Resumo do Caso
A letter dated August 22nd 2011 was received by a registrar at the court, where advocate Marcel Ceccaldi requested an advisory opinion from the court on behalf of the Peoples Libyan Arab Jamahiriya. The court instructed the registrar to ask the author of the request to show proof that he was acting on behalf of Libya, but unfortunately the author declined to respond to this request. The attitude of the author of the request for advisory opinion, showed unwillingness to pursue the matter further. As a result of this behavior, the court unanimously decided to remove the request from the general list of the court.
Estado
  • Líbia
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Resumo do Caso
According to the records, on 1 February 2012,ihe Applicants, who claim to have been victims of lead poisoning during their service, seized the Prosecutor at the Commune lll Court of First instance of the District of Bamako of a criminal complaint, followed by a letter addressed to the Attorney General at the Court of Appeal of Bamako on the same subject. The Applicants allege that the Australian Laboratory, which specializes in the chemical analysis of samples to determine the content of gold and other metals, used in this respect, toxic products such as acid, butyl isobutyl (DIBK), and solvents such as nitrate, sodium, lithium, borax, sodium carbonate, sodium oxide and lead.
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

App 001 2019 for Judgment on Review of App. No. 030 2015 – Ramadhani Issa Malengo v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
I emerges from the file that in 1996, the Applicant had an oral agreement with DIMON Ramadhani lssa Malengo (hereinafter referred to as the "Applicant") is a national of Tanzania and a tobacco farmer. He resides in Kigwa village, Tabora region and alleges that the Respondent State violated his rights by denying him justice in the National courts.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Leis domésticas
  • Práticas tradicionais nocivas
Resumo do Caso
In a bid to modernise its legislation by bringing it in line with the evolving international human rights law, the Government of Mali launched, in 1998, a vast operation to codify the rights of individuals and the family. This project, which was subject to broad popular consultation, received expert input prior to the drafting of Law No. 201 1-087 establishing the Persons and Family Code. However, the Applicants submit that the law as promulgated violates several provisions of international human rights instruments ratified by the Respondent State.
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the Application that on 4 November 1999 the Applicant, and two other individuals, were charged with the offence of robbery with violence in the District Court at Mbinga, Ruvuma Region. On 15 May 2000, they were convicted and each sentenced to twenty (20) years imprisonment.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the application that, on 6 June 2003, the applicant was arrested for having committed armed robbery of a pick-up vehicle at a place known as Sinza Madukani, in Dar es Salaam. He was prosecuted for the offense before the Kibaha District Magistrate Court. He was released on bail on 7 November 2003. While he was out on bail in this case, on September 2004, he was again arrested and charged in a second case before the same court, for conspiring to commit a felony and for the offence of robbery. It was alleged that he had stolen a saloon car at korogwe area in kibaha District.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the application that, on 6 June 2003, the applicant was arrested for having committed armed robbery of a pick-up vehicle at a place known as Sinza Madukani, in Dar es Salaam. He was prosecuted for the offense before the Kibaha District Magistrate Court. He was released on bail on 7 November 2003. While he was out on bail in this case, on September 2004, he was again arrested and charged in a second case before the same court, for conspiring to commit a felony and for the offence of robbery. It was alleged that he had stolen a saloon car at korogwe area in kibaha District.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the application that, on 6 March 2004, the applicant was convicted and sentenced by the District Magistrate’s Court of Monduli at monduli District to a thirty (30) year prison sentence for the rape of a twelve (12) year old minor. He was ordered to pay the victim one cow valued at Tanzania Shillings Two Hundred Thousand as compensation. The applicant appealed against the judgement.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Estupro
Resumo do Caso
It emerges from the file that on 20 December 2005, the District Court of Tarime, in Criminal case No. 418 of 2005 convicted the Applicant and sentenced him to thirty (30) years imprisonment following conviction for rape of a twelve (12) year old minor.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Família
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
Resumo do Caso
It emerges from the file that the Applicants learnt of the invalidation, by the Respondent State, of their passports and those of other Rwandan nationals when one of them was informed upon applying for a visa to travel to the United States of America, that his name appeared on a list of 14 May 2012, indicating the invalidity of the passports held by all persons included on the said list.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)

Preview
Tipo de Documento
  • Order on Continuance of Proceedings
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Família
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
Resumo do Caso
It emerges from the file that the Applicants learnt of the invalidation, by the Respondent State, of their passports and those of other Rwandan nationals when one of them was informed upon applying for a visa to travel to the United States of America, that his name appeared on a list of 14 May 2012, indicating the invalidity of the passports held by all persons included on the said list.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
Resumo do Caso
It is apparent from the record, that, on 17 November 2009, following his success in a recruitment test, the applicant signed an employment contract for the position of Head of the Planning and Strategy Section at the State-owned Rwanda Electricity Corporation and Rwanda Water and Sanitation Corporation, which later became the Energy, Water and Sanitation Authority (EWSA). On 13 April 2010, the applicant was dismissed without notice.
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
Resumo do Caso
It is apparent from the record, that, on 17 November 2009, following his success in a recruitment test, the applicant signed an employment contract for the position of Head of the Planning and Strategy Section at the State-owned Rwanda Electricity Corporation and Rwanda Water and Sanitation Corporation, which later became the Energy, Water and Sanitation Authority (EWSA). On 13 April 2010, the applicant was dismissed without notice.
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
lt emerges from the Application that the First Applicant, Shukrani Masegenya Mango, was charged with the offence of armed robbery before the District Court at Mwanza. On 7 May 2004 he was convicted and sentenced to serve a term of thirty (30) years imprisonment. The Seventh Applicant, Samwel M Mtakibidya, was also charged with the offence of armed robbery before the District Court of Handeni, Tanga. Hewas convicted and sentenced to thirty years imprisonment on 5 August 2002.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
lt emerges from the Application that the First Applicant, Shukrani Masegenya Mango, was charged with the offence of armed robbery before the District Court at Mwanza. On 7 May 2004 he was convicted and sentenced to serve a term of thirty (30) years imprisonment. The Seventh Applicant, Samwel M Mtakibidya, was also charged with the offence of armed robbery before the District Court of Handeni, Tanga. Hewas convicted and sentenced to thirty years imprisonment on 5 August 2002.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
lt emerges from the Application that the First Applicant, Shukrani Masegenya Mango, was charged with the offence of armed robbery before the District Court at Mwanza. On 7 May 2004 he was convicted and sentenced to serve a term of thirty (30) years imprisonment. The Seventh Applicant, Samwel M Mtakibidya, was also charged with the offence of armed robbery before the District Court of Handeni, Tanga. Hewas convicted and sentenced to thirty years imprisonment on 5 August 2002.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

30 shown of 191 entities

30 more 300 more