65/92 : Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme / Camarões Resumo dos fatos 1. A queixa tem duas partes. A primeira, apresentada pela Ligue Camerounaise des droits de l'Homme, alega uma série de violações graves e maciças nos Camarões cometidas pelo atual governo. A Ligue alega que as condições de detenção nos Camarões constituem um tratamento cruel, desumano e degradante e que muitas pessoas foram arbitrariamente presas e detidas nestas condições. Entre 1984 e 1989, pelo menos 46 pessoas foram torturadas e privadas de alimentos na Prisão Central de Yaoundé. Outras violações consistem na repressão da liberdade de expressão, na criação de tribunais especiais, na negação de um processo equitativo, na discriminação étnica e nos massacres da população civil. 2. A segunda parte diz respeito à situação de Joseph Vitine, ex-polícia. Afirmou que tem sido perseguido pelos seus antigos colegas desde Março de 1990.Na sequência desta apresentação, o Sr. Vitine voltou a apresentar o seu caso como uma comunicação separada, n.º 106/93. 3. O Governo dos Camarões respondeu por escrito que o caso do Sr. Vitine devia ser declarado inadmissível porque o autor não parecia estar na posse de todas as suas faculdades mentais. O governo respondeu oralmente que as alegações da Ligue Camerounaise deveriam ser declaradas inadmissíveis porque são apresentadas em linguagem depreciativa e insultuosa. Procedimentos 4. A comunicação não está datada, mas foi recebida da Ligue Camerounaise pouco antes de março de 1992.A comunicação foi apresentada à Comissão na 11ª Sessão. 5. O Governo dos Camarões foi notificado da comunicação em 8 de Abril de 1992.Não houve resposta.Em 13 de Novembro de 1992, foi enviada uma nova notificação. 6. Até a 19a sessão, nenhuma informação havia sido recebida do governo. A Comissão declarou a comunicação relativa ao Sr. Vitine inadmissível. 7. Em 17 de Maio de 1996, a Comissão enviou uma carta ao Sr. Vitine informando-o de que a sua comunicação tinha sido declarada inadmissível na 19ª sessão. 8. Na 20ª Sessão, uma delegação do Governo dos Camarões esteve presente e apresentou uma resposta escrita à comunicação, tratando da parte da comunicação apresentada pelo Sr. Vitine, que já tinha sido declarada inadmissível. A delegação do governo fez uma apresentação oral sobre as alegações da Ligue Camerounaise. A Comissão decidiu solicitar mais informações ao governo e ao Queixoso e adiar uma decisão sobre o mérito do caso. Em 10 de Dezembro de 1996, as partes foram informadas desta decisão.