AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO RELATIVO À COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS CONTRA A GRANDE JAMAHIRIYA ÁRABE LÍBIA POPULAR E SOCIALISTA PETIÇÃO N.° 004/2011 ORDEM JUDICIAL