253/02 Antonie Bissangou / Congo
Resumo dos fatos
1. Em 14 de Março de 1995, o queixoso intentou uma ação contra a República do Congo e a
Câmara Municipal de Brazzaville no Tribunal de Primeira Instância de Brazzaville, em
matéria civil, a fim de obter o reconhecimento da responsabilidade da República do Congo,
bem como a reparação dos danos causados aos seus bens pessoais e imóveis na sequência
de atos bárbaros cometidos por soldados, grupos armados e elementos não controlados da
Polícia Nacional Congolesa, durante as convulsões sociopolíticas ocorridas no país em 1993.
2. Em 18 de Fevereiro de 1997, a divisão civil do Tribunal de Primeira Instância proferiu uma
sentença condenando a República Congolesa e a Câmara Municipal de Brazzaville ao
pagamento dos seguintes montantes:
Montante principal de todos os danos causados: 180,000,000,000.00 FCFA
Danos: 15,000,000,000.00 FCFA
Montante correspondente às despesas de contencioso: 7,000.00 FCFA
Montante total: 195.037.000,00 FCFA
Isso é o equivalente a 297.333,98 euros, sendo o conjunto imediatamente executável.
3. Em 19 de Março de 1997, o acórdão tornou-se juridicamente vinculativo e foi emitido um
certificado de não recurso ao queixoso (ver processo).
4. Por carta de 20 de maio de 1999, o Ministro da Justiça pediu ao Ministro da Economia,
Finanças e Orçamento do Congo que executasse a sentença. No entanto, por carta de 30 de
Dezembro de 1999, o Ministro da Economia, Finanças e Orçamento recusou-se a executar a
decisão, sem razão aparente.
Queixa
5. O queixoso alega que a violação viola os Artigos 2, 3, 21(2) da Carta Africana. O queixoso
pede à Comissão Africana que recomende à República do Congo Brazzaville que cumpra a
decisão que foi aprovada em nome do povo congolês e que, ao mesmo tempo, cumpra as
disposições da Carta de que é signatária.
Procedimento
6. A queixa foi recebida pelo Secretariado da Comissão Africana a 27 de Junho de 2002.
7. A 1 de Agosto de 2002, o Secretariado escreveu ao queixoso informando-o de que a
queixa estava registada e que seria considerada na 32ª Sessão Ordinária da Comissão
[Africana], que estava marcada para ter lugar de 17 a 31 de Outubro de 2002 em Banjul,
Gâmbia.