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ECW CCJ JUD 23 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/23/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Libéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
4 de jul. de 2018
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/40/25 Forum Against Harmful Practices and Others v. Republic of Sierra Leone

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/40/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Investigação
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Práticas tradicionais nocivas
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission

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ECCJ Jud No.
CW/CCJ/JUD/26/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 17

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ECCJ Jud No.
ECC/CCJ/JUD/15/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Igualdade
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2017
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 02 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/ADD/02/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mar. de 2016
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP:05:06

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/03/07
Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar. de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/05 Chefe Frank C. Ukor v. Rachad Laleye e Benim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/06/07
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
2 de nov. de 2007
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/12/10
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Participação no Governo
Data da Decisão
12 de mar. de 2012
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/APP/53/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD /22/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Arbitrary Restriction
  • Danos e Compensação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Segurança Interna do Estado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

Hydara Judgment ECOWAS

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/…/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/04 Afolabi Oladjide c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/04
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr. de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/08 Odafe Oserada v. Conselho de Ministros da CEDEAO

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/08
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2008
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/09 Djot Bayi & 14 Outros v. Nigéria & 4 Outros

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Agente do Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/10
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev. de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

EL HADJ TIDJANI ABOUBACAR v LA BANQUE CENTRALE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST et L ETAT DU NIGER

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Níger
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de fev. de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de jan. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Morte em custódia
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de jan. de 2020
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/25 - Patrick Eholor (em nome de Makia Media Ltd) c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/01/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Lei constitucional
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de jan. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/02/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/02/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de fev. de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/02/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/02/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de jan. de 2019
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/02/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Fraude
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de fev. de 2020
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/02/25 - Priestess Lovina Amina Adonor c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/02/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/05 Jerry Ugokwe c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/05
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de out. de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/07 Moussa Léo Kéïta v. Mali

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/07
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar. de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 08 Chief Ebrimah Manneh v. The Gambia

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/08
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jun. de 2008
Direitos Violados
  • ECOWAS 4g: Recognition, promotion and protection of human and peoples' rights
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 03 11 BAKARY SARRE et 28 autres v REPUBLIQUE DU MALI

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mar. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/13 Simone Ehivet e Michel Gbagbo c/ Costa do Marfim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/13
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Ofensas Militares
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de fev. de 2013
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Direito à Propriedade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev. de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 19

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 - Mr. Edwin Lenyie & 25 outros c. Nigéria & 1 Or

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 GBENGA DAVID YAKUBU v. ECOWAS COMMISSION

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/25
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Diligência Devida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Partes em Processo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/26 - Ayivigan Dede Naomi v Togo

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/03/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jan. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/05
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2005
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/05
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Resultado Inclusivo
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/04/10 Nigéria & 3 Outros v. Djot Bayi Talbia & 14 Outros

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/10
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jun. de 2010
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Morte da parte em um caso
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
31 de jan. de 2012
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 13 Messrs Abdoulaye Baldé v. Rep of SENEGAL 22 02 13 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/13
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de fev. de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 14 Mr Boureima Sidi Cissé v. Rep of MALI 12 02 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de fev. de 2014
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia compressed

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Mali
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev. de 2019
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 20 THE REG. TRUSTEES OF JAMAA FOUNDATION 5 ORS v. NIGERIA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Disputas inter-religiosas
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Paz e Segurança
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar. de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 04 25 Patrick Eholor v. Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/04/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/07 Etim Moses Essien v. Gâmbia

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/07
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Data da Decisão
29 de out. de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de mar. de 2011
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 05 12 BARTHELEMY DIAS v REPUBLIQUE DU SENEGAL

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
23 de mar. de 2012
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/13
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun. de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 05 15

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 05 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Infracções Sexuais
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
18 de abr. de 2016
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 05 18 Bama Boubie et 10 autres c Cote d’Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Justiça transitória
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de fev. de 2018
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/25 - Zadi Philipe v. Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO & 1Outro

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/05/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Movimento
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/06/08 Hadijatou Mani Koraou v. Níger

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/06/08
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Danos e Compensação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2008
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/06/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de abr. de 2012
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 18

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/06/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
19 de fev. de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 19

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/06/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de fev. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/07/10 Os Administradores Registados do Projeto Sócio-económico e de Responsabilização (SERAP) v. Nigéria e UBEC

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/10
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Discriminação
  • Educação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2010
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
8 de jul. de 2011
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/13
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 15

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de abr. de 2015
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de abr. de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 17

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de abr. de 2017
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 18 SYNECOCI et Autres c. Cote d’Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de fev. de 2018
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/07/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev. de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 16 11 GROUPE RACECO v. ECOWAS COMMISSION

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jun. de 2012
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/13
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 15

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de abr. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 16

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • Togo
Data da Decisão
20 de abr. de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 18 Jerome Bougouma et 4 Autres c. Burkina Faso

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Justiça transitória
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de fev. de 2018
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 08 20 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/08/26 - Mamadou Alpha Bah v Guinea

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/08/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
20 de fev. de 2026
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 12 10

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/09/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de dez. de 2011
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/09/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/09/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Liquidação da Empresa
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 18 Yoda Yakouba c. Togo

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/09/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de fev. de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/09/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de fev. de 2019
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

Amnesty International Togo & 7 Ors v Togo

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/09/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2020
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Ecowas alade judgment 20120611

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/10/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/10/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mai. de 2017
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Bintou cisse c Guinee (jugement)

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/10/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Investigação
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2018
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/10/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de fev. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

2012.07.06 Pinheiro v Ghana

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/11/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de jul. de 2012
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 11 14 Tidjane Konte v. Rep of GHANA 13 05 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/11/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança pessoal
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2014
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

Mary Sunday Judgement

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/11/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • IHRDA
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 19

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/11/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/11/20
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul. de 2020
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/11/25 - Mrs. Afanvi Akuyo c. Togo

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/11/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 16 RECTIF

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/12/16/RECTIF
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 18

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/12/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mai. de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/12/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 12 20 AJAMI YASMINE MARIE JEANNE v Cote d'Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/12/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul. de 2020
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/12/25 - Cassandra Garber & Outros c. Serra Leoa

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/12/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de out. de 2012
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Delinquência Juvenil
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Melhor Interesse da Criança
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 13 15

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de jun. de 2015
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de mar. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul. de 2020
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/13/25 - Abdourahamane Sanoh & 8 Outros c. Guiné

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Segurança pessoal
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ABDOURAHAMANE SANOH AND 7 ORS V. STATE OF GUINEA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/13/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 14 17

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/14/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
30 de out. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 14 18 Aminata Diantou v Mali

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/14/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Práticas tradicionais nocivas
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mai. de 2018
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/14/25 - Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Outro c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/14/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Prince & Princess Charles Offokoja Foundation v Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/14/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Emenda Constitucional
  • Protesto público
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/14/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Right to Information / Digital Rights
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 14 20 M. Ibrahima Kassus Diuoubate & K energie S.A. v Guinée

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/14/2020
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul. de 2020
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/21 - Kadiatou Siby & Autres c. Etat du Mali

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/2
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Herança / Sucessão
  • Independência Judicial
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reasonable Period of Time
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2021
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de jun. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Guiné-Bissau
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mai. de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 20 UEFA POSTEL vCôte d'Ivoire et Côte d'Ivoire Telecom

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
9 de jul. de 2020
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/15/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 14 SERAP v. Fed Rep of NIGERIA & 4Ors 10 06 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/16/14
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Comunidades Aborígenes
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Expropriação de terras
  • Investigação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 17

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/16/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/16/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar. de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/16/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Jurisdição
  • Maputo Protocol
  • Reparações / Remédios
  • Safe Medical Abortion
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/17/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/17/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun. de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/17/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr. de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/17/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Jurisdição
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de abr. de 2025
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/17/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/18/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 17

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/18/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de nov. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/18/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun. de 2018
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/18/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
14 de jul. de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/18/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Anistia
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Jurisdição
  • Reparações / Remédios
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de abr. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 17

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/19/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Segurança pessoal
Estado
  • Serra Leoa
Data da Decisão
27 de nov. de 2017
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 18

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/19/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun. de 2018
Tribunal da CEDEAO

JEAN PIERRE FRENCH

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/19/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Diligência Devida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão Falsa
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 15

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/20/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
Estado
  • Senegal
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
20 de dez. de 2015
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 18

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/20/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 19

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/20/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liquidação da Empresa
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/20/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECWICCJ/APP/41/23 Incorporated Trustees of Expression Now Human Rights Initiative v. Federal Republic of Nigeria – ECOWAS Court Judgment on Blasphemy Laws and Human Rights

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/20/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Diligência Devida
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Religião
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/20/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 21 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/21/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul. de 2016
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 21 18

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/21/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Investigação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/21/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/21/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de set. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/21/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Diligência Devida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de mai. de 2025
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/26 - Gbenga David Yakubu v. ECOWAS Commission

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/21/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 22 18

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/22/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/22/20
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/22/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/23/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de out. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/23/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • res judicata
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de abr. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/23/2020
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Lavagem de dinheiro
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/24/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/24/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out. de 2016
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/24/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito a uma Identidade
  • Direitos de Terra
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
4 de jul. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 19

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/24/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Justiça transitória
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
28 de jun. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/24/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Intellectual Property
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Right to Information / Digital Rights
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
12 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/24/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 25 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/25/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Justiça transitória
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
11 de out. de 2016
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/25/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jun. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 26 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/26/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
12 de out. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/26/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
26 de set. de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 27 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/27/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
1 de dez. de 2015
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 27 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/27/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Roubo
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
9 de nov. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/25 Nuru Aliyu V. Benin

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/27/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/27/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 28 15

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/28/15
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Privacidade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Revisão do Julgamento
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
2 de dez. de 2015
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 28 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/28/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Herança / Sucessão
  • Participação no Governo
Estado
  • Níger
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez. de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/25- Lawyers Alert Initiative for Protecting the Rights of Children, Women and the Indigent v. of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/28/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Violação dos direitos humanos
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
14 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/28/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/28/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 29 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/29/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez. de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 29 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/29/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
11 de dez. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/29/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de out. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/29/25
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Internet Shutdown
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Telecommunications Regulation
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/29/26 - Coulibaly Mamadou v. Republic of Côte d'Ivoire

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/29/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 30 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/30/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Implementação da Decisão
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
11 de dez. de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/25 L'Agence Conseil en Communication et Évènementiel (INTERPUB) v. Guinea

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/30/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Demissão sem aviso prévio
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Guiné
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/26 - Mary Omerere v. Republic of Ghana

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/30/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 31 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/31/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de mar. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/31/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/31/26 - Bello Galadanchi v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/31/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/25 - Homeland Study Group Foundation & 30 Others v. Republic of Ghana

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/32/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/26 - Gertrude Araba Esaaba Sackey Torkornoo v. Republic of Ghana

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/32/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/33/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/33/25 Kabinet SYLLA v. State of Guinea

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/33/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/25 Khalifa Ababacar Sall and Others v. Senegal

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/34/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Lei constitucional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/34/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Educação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/35/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de jul. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/35/26
Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/36/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/36/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/36/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/37/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jan. de 2020
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/25 Amadou Bailo Diallo v. The Republic of Guinea

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/37/25
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Jurisdição
  • Protesto público
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/26 - Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH), Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme (LIDHO) & Fédération Internationale pour les Droits Humains (FIDH) v. Republic of Côte d'Ivoire

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/37/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/38/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/38/26
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/39/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/41/24
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/41/25 - GREGORY J. TODD & ANOR. V, NIGERIA

Preview
ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/41/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/45/25
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 11 10

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUD/O7/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUG/04/09 Amouzou Henri & 5 Outros v. Costa do Marfim

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/04/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 07 09 Djot Bayi Talbia & 14 autres c. Nigeria et 4 autres

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/07/09
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan. de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/08/11
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/09/12
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Investigação
  • Lavagem de dinheiro
  • Liberdade de Movimento
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
8 de jun. de 2012
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 17

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/10/17
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de out. de 2017
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 13 18

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/13/18
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mai. de 2018
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/18/16
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Ofensas Militares
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jun. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 31 19 Hama Amadou v Niger

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/JUG/31/19
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • res judicata
  • Retro-atividade de ofensa
  • Segurança pessoal
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de out. de 2019
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/01/25 - Khalifa Abiola & outros c. Nigéria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/01/25
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/02/14
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/03/26 - Orikri Rhahor v. Federal Republic of Nigeria

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/03/26
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 04 16

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/04/16
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
11 de abr. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/04/26 -The Centre for Community Law v. The Authority of Heads of State & Government of ECOWAS & 13 Others

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/04/26
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Tribunal da CEDEAO

HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/05/13
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Senegal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de nov. de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 05 16 REV

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/05/16/REV
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
21 de abr. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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ECCJ Jud No.
ECW/CCJ/RUL/10/12
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out. de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria

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ECCJ Jud No.
NO. ECW/CCJ/JUD/02/25
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Direito de Ser Ouvido
  • Partes em Processo
  • Reasonable Period of Time
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Achpr instr proto court eng

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ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Jurisdição
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul. de 2008
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

Preview
Data de Adoção
30 de mai. de 1993
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

30. OAU Refugee Convention

Preview
Data de Adoção
10 de set. de 1969
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

Preview
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

Preview
Data de Adoção
14 de fev. de 2002
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

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Data de Adoção
16 de abr. de 1999
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Resolution on the fight against impunity in Africa

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Data de Adoção
20 de abr. de 2016
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

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Data de Adoção
18 de mar. de 2016
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

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Date Adopted
11 de abr. de 2013
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

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Data de Adoção
18 de ago. de 2014
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

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Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Angola
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Suazilândia
Country Geolocation
Eswatini: 26° 31′ 21″ S, 31° 27′ 57″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • África do Sul
  • Angola
  • Botswana
  • Ilha Maurícia
  • Lesoto
  • Malavi
  • Moçambique
  • Namíbia
  • República Democrática do Congo
  • Seychelles
  • Suazilândia
  • Tanzânia
  • Zâmbia
  • Zimbábue
Country Geolocation
Seychelles: 4° 40′ 46″ S, 55° 29′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Estupro
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Roubo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

13. Protocol on Forestry (2002)

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ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

136 94 William A. Courson Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

142 94 Muthuthurin Njoka Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Banjul charter

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Data de Adoção
27 de jun. de 1981
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Divórcio
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

26 89 Austrian Committee against Torture Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

25. Protocol on Education & Training (1997)

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Data de Adoção
8 de set. de 1997
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Protocol

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Data de Adoção
6 de jul. de 1991
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Protocol on Democracy and Good Governance

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Data de Adoção
21 de dez. de 2001
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

219 98 Legal Defence Centre Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)

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Data de Adoção
11 de nov. de 2006
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

230 99 Motale Zacharia Sakwe Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Summary of Facts

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 10 15

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

3 of 20101

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Direitos Violados
  • Não Indicado
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Reference No.5 of 2013 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 3 OF 2012 Hilaire Ndayizamba 28 February 2014

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Estado
  • Órgão da União Africana
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

REFERENCE NO 2 OF 2013 BENOIT NDORIMANA 28 NOVEMBER 2014

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Komu v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Extensão do Tempo
  • Participação no Governo
Resultado
Encomendas Feitas
Direitos Violados
  • Não Indicado
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

74. SADC Customs ICT Strategy

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ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

Communication 318.06 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Apatridia
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a uma Identidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International PEN Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Togo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ICCPR

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Data da adoção
23 de mar. de 1976
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

7. 614 16 Mr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj amd two others (represented by AED and 4 others) v. Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Comunidades Aborígenes
  • Corrupção
  • Delinquência Juvenil
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr7 42 90 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Independência Judicial
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

1969 Vienna Convention on the Law of Treaties

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Data da adoção
23 de mai. de 1969
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Achpr26 153 96 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Seqüestro
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 233.99 234.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Infracções Sexuais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Eritréia
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 241 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 250 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 256 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tribunais militares
Estado
  • Libéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr37 268 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 266 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Educação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 279.03 296.05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Com 302.05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • pacta sunt servanda
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 349 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos10 277 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 427

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 445.13 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Interpretation of Case
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
ECCJ Jud No.
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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