COMMUNITY COURT OF JUSTICE, ECOWAS COUR DE JUSTICE DE LA COMMUNAUTE, CEDEAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMMUNIDADE, CEDEAO No. 10 DAR ES SALAAM CRESCENT, OFF AMINU KANO CRESCENT, WUSE II, ABUJA-NIGERIA. PMB 567 GARKI, ABUJA TEL/FAX:234-9-6708210/09-5240781 Website: www.courtecowas.org TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÔMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (ECOWAS) SEDIADA EM ABUJA, NIGÉRIA NESTE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 CASO N° ECW/CCJ/APP/15/17 ECW/CCJ/JUD/08/18 JEROME BOUGOUMA & 4 OUTROS CANDIDATOS CONTRA BURKINA FASO RÉU COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS - Hon. Juiz Hamèye Founé MAHALMADANE - Hon. Juiz Yaya BOIRO - Hon. Juiz Alioune SALL Presidente Membro Membro ASSISTENTE DE MIM Athanase ATANNON Escrivão I - As partes e sua representação O Tribunal foi apreendido por moção apresentada em 20 de março de 2017 por Jérôme Bougouma, Alain Edouard Traoré, Dramane Yaméogo, Moussa Ouattara e Amadou Diemdioda Dicko, todos ex-ministros e representados por Mamadou Traoré e Flore Marie Ange Toe, bem como pela Société Civile Professionnelle d'Avocats (SCPA) Ouattara-Salambere, todos residentes em Ouagadougou e membros da Ordem dos Advogados de Burkina Fasso. Por sua vez, o Estado de Burkina Faso é representado pela SCPA Kam et Some, um escritório de advocacia registrado na Ordem dos Advogados de Burkina Faso, também residente em Ouagadougou. II - Apresentação dos fatos e do procedimento Resulta das declarações da petição que, após a revolta popular de 30 de outubro de 2014 que derrubou o regime vigente em Burkina Faso, o Conselho Nacional criado para administrar a transição política no rescaldo dos acontecimentos, passou a acusar os peticionários, todos ex-ministros do governo deposto, para responder pela