UNION AFRICAINE UNIAO AFRICANA UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS COURT AFRICAINE DES DROITS DE L'HOMME ET DES PEUPLES A MATÉRIA DE AMIRI RAMADHANI V. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA CANDIDATURA Nº 010/2015 JUDGAMENTO 11 DE MAIO DE 2018