COMMUNITY COURT OF JUSTICE, ECOWAS COUR DE JUSTICE DE LA COMMUNAUTE, CEDEAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMMUNIDADE, CEDEAO No. 10 DAR ES SALAAM CRESCENT, OFF AMINU KANO CRESCENT, WUSE II, ABUJA-NIGERIA. PMB 567 GARKI, ABUJA TEL/FAX:234-9-6708210/09-5240781 Website: www.courtecowas.org TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÔMICA DA UNIÃO EUROPÉIA ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (ECOWAS) SEDIADA EM ABUJA, NIGÉRIA CE 21 de novembro de 2017 CASO N° ECW/CCJ/APP/28/15 DECRETO N° ECW/CCJ/JUD/16/17 M. AKUNGWANG M. SAMPSON & ANOR EXIGANT CONTRA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA RÉU COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS Hon. Juiz Sexta-feira Chijioke NWOKE Presidente Hon. Juiz Hamèye Founé MAHALMADANE Juiz Hon. Alioune SALL Juiz Assistido por Me Aboubacar Djibo DIAKITE Escriturário I - As partes e sua representação 1. A petição pela qual a Corte é apreendida foi apresentada ao Registro do Tribunal em 4 de dezembro de 2015 pelo Sr. Akungwang Mangut Sampson e pela Coligação Nigeriana para o Tribunal Penal Internacional, representada pelo Sr. Chinonye Edmund Obiagwu, residente na 11b Christ Avenue, Lekki Fase 1, Lagos e 4 Manzini Street, Wuse Zone 4, Abuja. 2. O Estado da Nigéria, o Representado, é representado pelo Sr. Maimuna Lami Shiru e pelo Sr. Abubakar Musa, Advogado da Ordem dos Advogados da Nigéria. II - Apresentação dos fatos e procedimentos Os autores, Sr. Akungwang Mangut Sampson e a Coligação Nigeriana para o Tribunal Penal Internacional (ICC), declaram que estão agindo em seu próprio nome e em nome das três mil cento e trinta e quatro (3134) pessoas cujos bens foram destruídos, que foram feridos ou