O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÔMICA DOS ESTADOS DA DA ÁFRICA OCIDENTAL - (CEDEAO EM ABUJA 22 de Junho de 2021 1

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ECW/CCJ/JUD/15/21 - Kadiatou Siby & Autres c. Etat du Mali

Tribunal da CEDEAO

Tipo de Documento

Palavras-Chave

Estado

African Charter Rights Alleged to be Violated

CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
CADHP 27.1: Deveres para com a família e a sociedade, o Estado e outras comunidades
CADHP 3.2: Proteção igual da lei
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido

African Charter Rights Violated

CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial

African Charter Rights Not Violated

Country Geolocation

Latitude: 17.570692

Longitude: -3.996166

2. ECW-CCJ-APP-42-19-Kadiatou SIBY v Mali PT.pdf
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ARRET-ECW-CCJ-JUD-15-21-Kadiatou Siby & Autres c. Etat du Mali-22_06_21.pdf
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