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Unclos e

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Treaty Series No
1833 UNTS 3
Tratado

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
Data de Adoção
8 de jul. de 1965
Tratado

Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament

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Treaty Series No
A/SA. 1/12/16
Data de Adoção
17 de dez. de 2016
Tratado

European Convention on Human Rights

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Treaty Series No
ETS No. 001 to 193 included
Data de Adoção
3 de set. de 1953
Tratado

Banjul charter

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Treaty Series No
OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Tratado

Achpr instr proto court eng

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Tratado

Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Jurisdição
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul. de 2008
Tratado

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

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Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Tratado

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Tratado

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

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Data de Adoção
14 de fev. de 2002
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

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Data de Adoção
16 de abr. de 1999
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Resolution on the fight against impunity in Africa

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Data de Adoção
20 de abr. de 2016
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

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Data de Adoção
18 de mar. de 2016
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

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Date Adopted
11 de abr. de 2013
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

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Data de Adoção
18 de ago. de 2014
Tratado

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

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Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Angola
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Suazilândia
Country Geolocation
Eswatini: 26° 31′ 21″ S, 31° 27′ 57″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • África do Sul
  • Angola
  • Botswana
  • Ilha Maurícia
  • Lesoto
  • Malavi
  • Moçambique
  • Namíbia
  • República Democrática do Congo
  • Seychelles
  • Suazilândia
  • Tanzânia
  • Zâmbia
  • Zimbábue
Country Geolocation
Seychelles: 4° 40′ 46″ S, 55° 29′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Estupro
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Roubo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

13. Protocol on Forestry (2002)

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Tratado

136 94 William A. Courson Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

142 94 Muthuthurin Njoka Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Banjul charter

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Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Tratado

107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Divórcio
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

26 89 Austrian Committee against Torture Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

25. Protocol on Education & Training (1997)

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Data de Adoção
8 de set. de 1997
Tratado

Protocol

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Data de Adoção
6 de jul. de 1991
Tratado

Protocol on Democracy and Good Governance

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Data de Adoção
21 de dez. de 2001
Tratado

219 98 Legal Defence Centre Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)

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Data de Adoção
11 de nov. de 2006
Tratado

230 99 Motale Zacharia Sakwe Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Summary of Facts

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 10 15

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

3 of 20101

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Reference No.5 of 2013 Final

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 3 OF 2012 Hilaire Ndayizamba 28 February 2014

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Estado
  • Órgão da União Africana
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

REFERENCE NO 2 OF 2013 BENOIT NDORIMANA 28 NOVEMBER 2014

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Komu v Tanzania

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Extensão do Tempo
  • Participação no Governo
Resultado
Encomendas Feitas
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

74. SADC Customs ICT Strategy

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

Communication 318.06 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Apatridia
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a uma Identidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUG 03 11 BAKARY SARRE et 28 autres v REPUBLIQUE DU MALI

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mar. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Morte da parte em um caso
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
31 de jan. de 2012
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Hydara Judgment ECOWAS

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

International PEN Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Togo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito a uma Identidade
  • Direitos de Terra
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
4 de jul. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ICCPR

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Data da adoção
23 de mar. de 1976
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

7. 614 16 Mr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj amd two others (represented by AED and 4 others) v. Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Comunidades Aborígenes
  • Corrupção
  • Delinquência Juvenil
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr7 42 90 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Independência Judicial
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

1969 Vienna Convention on the Law of Treaties

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Data da adoção
23 de mai. de 1969
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Achpr26 153 96 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Seqüestro
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 233.99 234.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Infracções Sexuais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Eritréia
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 241 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 250 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 256 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tribunais militares
Estado
  • Libéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr37 268 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 266 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Educação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 279.03 296.05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Com 302.05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • pacta sunt servanda
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 349 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos10 277 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 427

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 445.13 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Interpretation of Case
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 477

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documents

Order for Joinder of Cases in the Matter of KALILOU Dated 26 September 2019

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documents

Achpreos11 351 07 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Coação
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Não Conformidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun. de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documents

001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado Acusado
  • Sudão
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Date Adopted
13 de fev. de 1988
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

ECW CCJ JUD 18 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de nov. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 02 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mar. de 2016
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Guiné-Bissau
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mai. de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Mali
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev. de 2019
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev. de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Justiça transitória
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
28 de jun. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out. de 2012
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

002/2017 - Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 - Mohamed Abubakari c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
26 de set. de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de out. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reivindicação de seguro
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Malavi
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

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Data de Adoção
10 de nov. de 2019
Tratado

Working group report

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Data da adoção
28 de jan. de 2013
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de set. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

AFFAIRE VERA FERNANDEZ HUIDOBRO c. ESPAGNE

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Date adopted
6 de abr. de 2010
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF OTEGI MONDRAGON v. SPAIN

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Date adopted
15 de set. de 2011
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY

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Date adopted
13 de nov. de 2003
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

2012.07.06 Pinheiro v Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de jul. de 2012
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

CABRERA GARCIA AND RODIFO MONTIEL FLORES

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Mayanga v nicaragua

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

UN Declation on the Rights of Indigenous Peoples (UNDRIP)

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Data da adoção
29 de jun. de 2006
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

United Nations Standard Minimum Rules for Non custodial Measures

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Data da adoção
14 de dez. de 1990
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Gutierrez v colombia

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Rudyak V. Ukraine (Application no. 40514:06)

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Date adopted
4 de set. de 2014
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

KONSTAS v. GREECE

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Date adopted
24 de mai. de 2011
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CHAMBALA v ZAMBIA

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Data da adoção
8 de ago. de 2003
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Gorji Dinka v. Cameroon

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Data da adoção
10 de mai. de 2005
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Letellier v. France

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Date adopted
26 de jun. de 1991
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Gérard Bernard v. France

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Date adopted
23 de abr. de 1998
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Mulezi Vs. Democratic Republic of Congo (2004)

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Data da adoção
30 de jul. de 2004
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Sankara vs. Burkina Faso (2006)

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Data da adoção
11 de abr. de 2006
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

DELCOURT v. BELGIUM

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Date adopted
17 de jan. de 1970
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

DOMBO BEHEER B.V. v. THE NETHERLANDS

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Date adopted
27 de out. de 1993
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
EU document

JUD ECW CCJ JUD 29 21 Madam Sessi Mélé vs. State of the Togolese Republic 09 07 213630

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Reunião
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul. de 2021
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 37 21 DANIEL MAKOLO ESQ. v. THE FEDERAL REp. OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 38 21 KENNETH ROBERTS 4 ORS. v. THE FEDERAL REP. OF NIGERIA 2

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ RUD 01 22 MR NNAMDI CHUKWU VS PRESIDENT OF ECOWAS COMMISION ANOR

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Investigação
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de fev. de 2022
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Angola

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Benin

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Botswana

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Egypt

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Equatorial Guinea

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Eritrea

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Eswatini

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Ethiopia

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Djibouti

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mali

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mauritania

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mauritius

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mayotte

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Morocco

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Senegal

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Seychelles

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Sudan

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Tanzania

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Somalia

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

South Africa

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

South Sudan

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Togo

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Tunisia

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Uganda

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Zambia

Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

JUD ECW CCJ JUD 20 22 Incorporated Trustees of Centre for peace and 3 others Judgment FINAL 29 03 22

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar. de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 22 22 La ligue Senegalaise Des Droits Humains Amnesty vs.State of Sénégal 31 03 22

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mar. de 2022
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 22 Cherif Madi vs. Republic of Niger 01 04 22

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Terrorismo
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

MAHAWA CHAM AND SARJO CHAM v. THE REPUBLIC OF THE GAMBIA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

NANA JO ENGLISH

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

DECISION OF THE ACHPR ON COMMUNICATION 470

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

0012.Com.001.2019 Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado Acusado
  • Tanzânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

WOZA Case ACHPR Full Decision compressed (4)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Adama Diarra Eng

Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Outcome
  • Declarado Inadmissível
Duração do Procedimento
1 de dez. de 2020 ~ 1 de dez. de 2022
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal Africano

IHRDA CARL v S.L

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • IHRDA
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jun. de 2023
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

CHACHA WAMBURA AND MANG’AZI MKAMA Eng

Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
26 de fev. de 2016 ~ 5 de set. de 2023
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal Africano

Application 012 2019 Ghati Mwita v. United Republic of Tanzania

Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
24 de abr. de 2019 ~ 1 de dez. de 2022
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal Africano

Houngue Eric Noudehouenou v. Benin

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

JUDGMENT MOHAMED MORLU V SIERRA LEONE ENG

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 43 23 ISAAC OLAMIKAN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de nov. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT ADOU KOUAME V COTE DIVOIRE FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Família
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT PATRICK EHOLOR ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de dez. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT OUSMANE SONKO V SENEGAL ENG.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2023
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT TRAORE MOUSSA V COTE DIVOIRE FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de dez. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Niyonzima Augustine EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Reparações / Remédios
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Mulokozi Anatory EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Chrizant John

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Landry Angelo Adelakoun

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Youssouf Traore

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

JUDGEMENT ISMAILA HAIDARA FRENCH

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Fraude
  • isposições Legais Inadequadas
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2023
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Oulai Marius

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Abiguime Maguiliwé Autres Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Communication 511 15 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Romward William

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

AL HASSAN DIBASSI FADIA FR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ABAYOMI BABALOLA ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Morte em custódia
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

AMADOU CELLOU DIALLO FR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Col Mohammed Sambo ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

John Mwita

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

RUL ECW CCJ RUL 08 19 Ahounou Ambroise vs. ECOWAS Commission 11 11 19 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Data da Decisão
11 de nov. de 2019
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 07 20 Alex Nain Saab Moran vs. REP. OF CAPE 02 12 20

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Extradição
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Lavagem de dinheiro
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
2 de dez. de 2020
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 04 Mr Olajide Afolabi v. Fed Rep of NIGERIA 27 04 04 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr. de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ADD ECW CCJ ADD 02 21 Djegui Djanka & 102 Autres c. Etat du MALI 30 04 21

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de abr. de 2021
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de out. de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de out. de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Protesto público
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de jul. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Anistia
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Jurisdição
  • Reparações / Remédios
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de abr. de 2025
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • res judicata
Estado
  • Gabon
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 564/15 - Community Law Centre, University of the Western Cape & Alliance Africa v. The Federal Republic of Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Igualdade
  • Maputo Protocol
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 744/20 - Justin Ndoundangoye (represented by Barrister Calvin Job) v. Gabon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gabon
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 731/19 - Dorah Namasiku Likukela v. Zambia

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Zâmbia
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Família
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 684/18 - Seth Appiah-Mensah v. Ghana

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Líbia
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Processing...
Processing...

Communication 706/18 - MUZITO FUMUTSHI Adolphe v. DRC

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • República Democrática do Congo
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 298/05 - Roy Bennett (Represented by Zimbabwe Lawyers for Human Rights) v. Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 668/17 - Peter Odiwuor Ngoge v. Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 476/14 - Magdy Moustafa El- Baghdady v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Guidelines on freedom of association and assembly eng

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Data de Adoção
21 de set. de 2017
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

5 88 Prince J N Makoge USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 05 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2017
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 07 16

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Encerramento do processo
Data da Decisão
4 de mai. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

28. Protocol on the Pan African Parliament

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Data de Adoção
2 de mar. de 2001
Tratado

ECW CCJ JUD 23 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de out. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

37. African Charter on Democracy, Election and Governance

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

42. Guidelines for National Periodic Report

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

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Data de Adoção
23 de out. de 2009
Tratado

54. MOU on the African Peer Review Mechanism

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 1 OF 2014 EAST AFRICAN LAW SOCIETY ISIDORE RUFYIKIRI 15 MAY 2015 Final 1

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

001/11 Femi Falana v African Union

Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos da CADHP Violados
  • Não indicado
Direitos da CADHP Não Violados
  • Não indicado
Outcome
  • Rejeitado
Duração do Procedimento
14 de fev. de 2011 ~ 26 de jun. de 2012
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal Africano

Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Declaration on Gender Equality in Africa

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Data de Adoção
8 de jun. de 2004
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

69. State Party reporting guidelines for Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples’ Rights (Tunis Reporting Guidelines)

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

70. Pretoria Declaration on Economic, Social and Cultural Rights in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

2011.06.16 Soufiane Ababou c. Argélia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Argélia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

285/2004: Kizila Watumbulwa v. República Democrática do Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • República Democrática do Congo
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal

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Tratado

4. East African Court of Justice Arbitration Rules

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Date Adopted
13 de mar. de 2012
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2

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Tratado

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

5. Protocol on Trade in Services – 2012

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Tratado

435/12 Eyob B. Asemie v. Reino do Lesoto

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Lesoto
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Democracia
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Ditadura militar
  • Eleições / Referendo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

151/96 Organização das Liberdades Civis v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mauritânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

206 97 Centre for Free Speech Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Senegal
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

90 93 Paul S. Haye Gambia (The)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

6 88 Dr Kodji Kofi Ghana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

33 89 Simon B. Ntaka Lesotho

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Lesoto
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Camarões
  • Etiópia
  • Malavi
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Guiné
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

11. Protocol on Extradition (2002)

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Data de Adoção
3 de out. de 2002
Tratado

73 92 7AR Mohamed L. Diakité Gabon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Expulsão do País da Cidadania
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

106 93 Amuh Joseph Vitine Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Treaty Series No
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Decisão da CADHP sobre Comunicação

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