AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE JOHN MWITA C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 044/2016 ACÓRDÃO 13 DE FEVEREIRO DE 2024