AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE:
CHACHA WAMBURA E MANG'AZI MKAMA
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
PETIÇÕES CONSOLIDADAS N.º 011/2016 E 012/2016
ACÓRDÃO
5 de setembro de 2023