AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
NIYONZIMA AUGUSTINE
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO N.º 058/2016
ACÓRDÃO
13 de Junho de 2023