AFRICAN UNION
AFRICAN UNION
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
PETIÇÃO INICIAL N.° 001/2022
A INTERPRETAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
HOUNGUE ÉRIC NOUDEHOUENOU
C.
REPÚBLICA DO BENIN
DECISÃO
5 DE SETEMBRO DE 2023