AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
MULOKOZI ANATORY
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
PROCESSO N.° 057/2016
ACÓRDÃO
5 DE SETEMBRO DE 2023