AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE LANDRY ANGELO ADELAKOUN E OUTROS C. REPÚBLICA DO BENIN PETIÇÃO INICIAL N.º 012/2021 ACÓRDÃO 4 DE DEZEMBRO DE 2023