Dicas de pesquisa
sorted by
Cards viewTable viewMap view
300 shown of 1458 entities

005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tanzânia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
2 de ago. de 2013 ~ 2 de fev. de 2015
Calendário do Processo
  • 25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
Caso do Tribunal Africano

012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
24 de mai. de 2015 ~ 7 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
Caso do Tribunal Africano

003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

Resumo do Caso
The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Genocídio
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
3 de out. de 2015 ~ 22 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
Caso do Tribunal Africano

016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda

Resumo do Caso
The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
Outcome
  • Ordem das Medidas Provisórias
  • Resultado Inclusivo
Calendário do Processo
  • 22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
Caso do Tribunal Africano

006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya

Resumo do Caso
The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Leis domésticas
Estado
  • Quênia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
12 de jul. de 2012 ~ 28 de nov. de 2014
Calendário do Processo
  • 12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
Caso do Tribunal Africano

02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe

Resumo do Caso
The Land re-distribution program in Zimbabwe
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya

Resumo do Caso
The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Líbia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
31 de jan. de 2013 ~ 10 de ago. de 2015
Calendário do Processo
  • 28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
Caso do Tribunal Africano

Achpr instr proto court eng

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Jurisdição
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

Preview
Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

Preview
Data de Adoção
1 de jul. de 2008
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

27. Treaty Establishing the African Economic Community

Preview
Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

Preview
Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

30. OAU Refugee Convention

Preview
Data de Adoção
10 de set. de 1969
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

Preview
Data de Adoção
14 de fev. de 2002
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

Preview
Data de Adoção
16 de abr. de 1999
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Resolution on the fight against impunity in Africa

Preview
Data de Adoção
20 de abr. de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

Preview
Data de Adoção
18 de mar. de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

Preview
Date Adopted
11 de abr. de 2013
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

Preview
Data de Adoção
18 de ago. de 2014
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

Preview
Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Angola
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Suazilândia
Country Geolocation
Eswatini: 26° 31′ 21″ S, 31° 27′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

409 12 Luke Munyandu Tembani and Benjamin John Freeth (represented by Norman Tjombe)...

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • África do Sul
  • Angola
  • Botswana
  • Ilha Maurícia
  • Lesoto
  • Malavi
  • Moçambique
  • Namíbia
  • República Democrática do Congo
  • Seychelles
  • Suazilândia
  • Tanzânia
  • Zâmbia
  • Zimbábue
Country Geolocation
Seychelles: 4° 40′ 46″ S, 55° 29′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

013 2011 – Abdoulaye Nikiema Ernest Zongo Blaise Ilboudo Burkinabe Human and Peoples’ Rights Movement v Burkina Faso Ruling on Reparation

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

245 02 Zimbabwe Human Rights NGO Forum Zimbabwe

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Estupro
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Roubo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

13. Protocol on Forestry (2002)

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

136 94 William A. Courson Zimbabwe

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Igualdade
  • LGBTIQ
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

142 94 Muthuthurin Njoka Kenya

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Banjul charter

Preview
Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

107 93 Academic Staff of Nigerian Universities Nigeria

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

323 06 Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS v Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Divórcio
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

26 89 Austrian Committee against Torture Burundi

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Burundi
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

25. Protocol on Education & Training (1997)

Preview
Data de Adoção
8 de set. de 1997
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Protocol

Preview
Data de Adoção
6 de jul. de 1991
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Protocol on Democracy and Good Governance

Preview
Data de Adoção
21 de dez. de 2001
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

219 98 Legal Defence Centre Gambia (The)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

32. Charter of the Regional Tourism Organisation of Southern Africa (1997)

Preview
Data de Adoção
11 de nov. de 2006
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

230 99 Motale Zacharia Sakwe Cameroon

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Summary of Facts

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Independência Judicial
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 10 15

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

3 of 20101

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Reference No.5 of 2013 Final

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 3 OF 2012 Hilaire Ndayizamba 28 February 2014

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos de Terra
Estado
  • Órgão da União Africana
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

REFERENCE NO 2 OF 2013 BENOIT NDORIMANA 28 NOVEMBER 2014

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Komu v Tanzania

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Agente do Estado
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Extensão do Tempo
  • Participação no Governo
Resultado
Encomendas Feitas
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

74. SADC Customs ICT Strategy

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

Communication 318.06 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Apatridia
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a uma Identidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUG 03 11 BAKARY SARRE et 28 autres v REPUBLIQUE DU MALI

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mar. de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 12 Mme Aziablevi Yovo et 31 autres v Societe Togo Telecom et Etat Togolais

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Morte da parte em um caso
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
31 de jan. de 2012
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Hydara Judgment ECOWAS

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 15

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 15

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

International PEN Chad

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

83/92 - Jean Yakovi Degli (em nome do Caporal N. Bikagni) c Togo

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Togo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International Pen v Chad

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Morte da parte em um caso
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

008 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito a uma Identidade
  • Direitos de Terra
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
4 de jul. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ICCPR

Preview
Data da adoção
23 de mar. de 1976
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

7. 614 16 Mr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj amd two others (represented by AED and 4 others) v. Arab Republic of Egypt

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Administração da Justiça
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Comunidades Aborígenes
  • Corrupção
  • Delinquência Juvenil
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr7 42 90 eng

Preview
Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng

Preview
Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Independência Judicial
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

1969 Vienna Convention on the Law of Treaties

Preview
Data da adoção
23 de mai. de 1969
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Achpr26 153 96 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Seqüestro
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 233.99 234.99 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Infracções Sexuais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Eritréia
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 241 01 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 250 02 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 256 02 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tribunais militares
Estado
  • Libéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr37 268 03 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 266 03 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Educação
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 279.03 296.05 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Com 302.05 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • pacta sunt servanda
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 349 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos10 277 03 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 427

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 445.13 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Interpretation of Case
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 477

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

Order for Joinder of Cases in the Matter of KALILOU Dated 26 September 2019

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

Achpreos11 351 07 eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Coação
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Não Conformidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun. de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado Acusado
  • Sudão
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

1988 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

Preview
Date Adopted
13 de fev. de 1988
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

2010 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

ECW CCJ JUD 18 15

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 17

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de nov. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 02 16

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mar. de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 18

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Guiné-Bissau
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mai. de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 19

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Mali
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev. de 2019
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 19

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev. de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 19

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 19

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Justiça transitória
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
28 de jun. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out. de 2012
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

002/2017 - Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 - Mohamed Abubakari c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
26 de set. de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de out. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Estupro
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reivindicação de seguro
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Malavi
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Declaration of Principles on Freedom of Expression 2019

Preview
Data de Adoção
10 de nov. de 2019
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Working group report

Preview
Data da adoção
28 de jan. de 2013
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de set. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

AFFAIRE VERA FERNANDEZ HUIDOBRO c. ESPAGNE

Preview
Date adopted
6 de abr. de 2010
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF OTEGI MONDRAGON v. SPAIN

Preview
Date adopted
15 de set. de 2011
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY

Preview
Date adopted
13 de nov. de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

2012.07.06 Pinheiro v Ghana

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de jul. de 2012
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

CABRERA GARCIA AND RODIFO MONTIEL FLORES

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Mayanga v nicaragua

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

UN Declation on the Rights of Indigenous Peoples (UNDRIP)

Preview
Data da adoção
29 de jun. de 2006
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

United Nations Standard Minimum Rules for Non custodial Measures

Preview
Data da adoção
14 de dez. de 1990
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Gutierrez v colombia

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Rudyak V. Ukraine (Application no. 40514:06)

Preview
Date adopted
4 de set. de 2014
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

KONSTAS v. GREECE

Preview
Date adopted
24 de mai. de 2011
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CHAMBALA v ZAMBIA

Preview
Data da adoção
8 de ago. de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Gorji Dinka v. Cameroon

Preview
Data da adoção
10 de mai. de 2005
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Letellier v. France

Preview
Date adopted
26 de jun. de 1991
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Gérard Bernard v. France

Preview
Date adopted
23 de abr. de 1998
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Mulezi Vs. Democratic Republic of Congo (2004)

Preview
Data da adoção
30 de jul. de 2004
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Sankara vs. Burkina Faso (2006)

Preview
Data da adoção
11 de abr. de 2006
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

DELCOURT v. BELGIUM

Preview
Date adopted
17 de jan. de 1970
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

DOMBO BEHEER B.V. v. THE NETHERLANDS

Preview
Date adopted
27 de out. de 1993
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

JUD ECW CCJ JUD 29 21 Madam Sessi Mélé vs. State of the Togolese Republic 09 07 213630

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Reunião
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul. de 2021
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 37 21 DANIEL MAKOLO ESQ. v. THE FEDERAL REp. OF NIGERIA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 38 21 KENNETH ROBERTS 4 ORS. v. THE FEDERAL REP. OF NIGERIA 2

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out. de 2021
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ RUD 01 22 MR NNAMDI CHUKWU VS PRESIDENT OF ECOWAS COMMISION ANOR

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Investigação
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de fev. de 2022
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Angola

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Benin

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Botswana

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Egypt

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Equatorial Guinea

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Eritrea

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Eswatini

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Ethiopia

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Djibouti

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mali

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mauritania

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mauritius

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Mayotte

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Morocco

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Senegal

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Seychelles

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Sudan

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Tanzania

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Somalia

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

South Africa

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

South Sudan

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Togo

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Tunisia

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Uganda

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

Zambia

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Countries geolocation

JUD ECW CCJ JUD 20 22 Incorporated Trustees of Centre for peace and 3 others Judgment FINAL 29 03 22

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar. de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 22 22 La ligue Senegalaise Des Droits Humains Amnesty vs.State of Sénégal 31 03 22

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mar. de 2022
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 22 Cherif Madi vs. Republic of Niger 01 04 22

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Terrorismo
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

MAHAWA CHAM AND SARJO CHAM v. THE REPUBLIC OF THE GAMBIA

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

NANA JO ENGLISH

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

DECISION OF THE ACHPR ON COMMUNICATION 470

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

0012.Com.001.2019 Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado Acusado
  • Tanzânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

WOZA Case ACHPR Full Decision compressed (4)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Adama Diarra Eng

Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Outcome
  • Declarado Inadmissível
Duração do Procedimento
1 de dez. de 2020 ~ 1 de dez. de 2022
Caso do Tribunal Africano

IHRDA CARL v S.L

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • IHRDA
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jun. de 2023
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

CHACHA WAMBURA AND MANG’AZI MKAMA Eng

Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
26 de fev. de 2016 ~ 5 de set. de 2023
Caso do Tribunal Africano

Application 012 2019 Ghati Mwita v. United Republic of Tanzania

Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
24 de abr. de 2019 ~ 1 de dez. de 2022
Caso do Tribunal Africano

Houngue Eric Noudehouenou v. Benin

Preview
Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

JUDGMENT MOHAMED MORLU V SIERRA LEONE ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 43 23 ISAAC OLAMIKAN

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de nov. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT ADOU KOUAME V COTE DIVOIRE FRN

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Família
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT PATRICK EHOLOR ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de dez. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT OUSMANE SONKO V SENEGAL ENG.

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2023
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT TRAORE MOUSSA V COTE DIVOIRE FRN

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de dez. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Niyonzima Augustine EN

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Reparações / Remédios
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Mulokozi Anatory EN

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Chrizant John

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Landry Angelo Adelakoun

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Benim
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Youssouf Traore

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

JUDGEMENT ISMAILA HAIDARA FRENCH

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Fraude
  • isposições Legais Inadequadas
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2023
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Oulai Marius

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Abiguime Maguiliwé Autres Fr

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Communication 511 15 En

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Romward William

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

AL HASSAN DIBASSI FADIA FR

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ABAYOMI BABALOLA ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Morte em custódia
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

AMADOU CELLOU DIALLO FR

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Col Mohammed Sambo ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

John Mwita

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

RUL ECW CCJ RUL 08 19 Ahounou Ambroise vs. ECOWAS Commission 11 11 19 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Data da Decisão
11 de nov. de 2019
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 07 20 Alex Nain Saab Moran vs. REP. OF CAPE 02 12 20

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Extradição
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Lavagem de dinheiro
  • Medidas Provisórias
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
2 de dez. de 2020
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 04 Mr Olajide Afolabi v. Fed Rep of NIGERIA 27 04 04 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
27 de abr. de 2004
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ADD ECW CCJ ADD 02 21 Djegui Djanka & 102 Autres c. Etat du MALI 30 04 21

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Medidas Provisórias
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de abr. de 2021
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de out. de 2005
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 07 Prof. Etim Moses Essien v. Rep of GAMBIA 29 10 07 vA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de out. de 2007
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Protesto público
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de jul. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Anistia
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Jurisdição
  • Reparações / Remédios
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de abr. de 2025
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • res judicata
Estado
  • Gabon
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 564/15 - Community Law Centre, University of the Western Cape & Alliance Africa v. The Federal Republic of Nigeria

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Igualdade
  • Maputo Protocol
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 744/20 - Justin Ndoundangoye (represented by Barrister Calvin Job) v. Gabon

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gabon
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 731/19 - Dorah Namasiku Likukela v. Zambia

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Zâmbia
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Família
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 684/18 - Seth Appiah-Mensah v. Ghana

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Líbia
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Processing...
Processing...

Communication 706/18 - MUZITO FUMUTSHI Adolphe v. DRC

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • República Democrática do Congo
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 298/05 - Roy Bennett (Represented by Zimbabwe Lawyers for Human Rights) v. Zimbabwe

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 668/17 - Peter Odiwuor Ngoge v. Kenya

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 476/14 - Magdy Moustafa El- Baghdady v. Sudan

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Guidelines on freedom of association and assembly eng

Preview
Data de Adoção
21 de set. de 2017
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

5 88 Prince J N Makoge USA

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW CCJ JUD 05 17

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2017
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 17

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de out. de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 16

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 16

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Estupro
  • Expropriação de terras
  • Homicídio/Assassinato
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mai. de 2016
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 07 16

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Encerramento do processo
Data da Decisão
4 de mai. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

28. Protocol on the Pan African Parliament

Preview
Data de Adoção
2 de mar. de 2001
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

ECW CCJ JUD 23 15

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de out. de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

37. African Charter on Democracy, Election and Governance

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

ECW/CCJ/JUD/05/09 Grupo Nacional de Coordenação dos Representantes Departamentais do Setor Cafeeiro do Coco (CNDD) v. Costa do Marfim

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de dez. de 2009
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

42. Guidelines for National Periodic Report

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

Preview
Data de Adoção
23 de out. de 2009
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

54. MOU on the African Peer Review Mechanism

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Plaxeda Rugumba 2010 8 judgment 2011

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REFERENCE NO 1 OF 2014 EAST AFRICAN LAW SOCIETY ISIDORE RUFYIKIRI 15 MAY 2015 Final 1

Preview
Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

001/11 Femi Falana v African Union

Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos da CADHP Violados
  • Não indicado
Direitos da CADHP Não Violados
  • Não indicado
Outcome
  • Rejeitado
Duração do Procedimento
14 de fev. de 2011 ~ 26 de jun. de 2012
Caso do Tribunal Africano

Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Declaration on Gender Equality in Africa

Preview
Data de Adoção
8 de jun. de 2004
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

010/11_SO Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-Africano (Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

69. State Party reporting guidelines for Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples’ Rights (Tunis Reporting Guidelines)

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

70. Pretoria Declaration on Economic, Social and Cultural Rights in Africa

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

2011.06.16 Soufiane Ababou c. Argélia

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Argélia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Algeria: 28° 2′ 2″ N, 1° 39′ 35″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

285/2004: Kizila Watumbulwa v. República Democrática do Congo

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • República Democrática do Congo
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

4. East African Court of Justice Arbitration Rules

Preview
Date Adopted
13 de mar. de 2012
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

03 2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

Preview
Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Genocídio
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

5. Protocol on Trade in Services – 2012

Preview
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

435/12 Eyob B. Asemie v. Reino do Lesoto

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Lesoto
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Democracia
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Ditadura militar
  • Eleições / Referendo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

151/96 Organização das Liberdades Civis v. Nigéria

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mauritânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

206 97 Centre for Free Speech Nigeria

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tribunais militares
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

226/99 União Nacional dos Sindicatos Autônomos do Senegal (UNSAS) v. Senegal

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Senegal
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

86 93 M. S. Ceesay Gambia (The)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

90 93 Paul S. Haye Gambia (The)

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

6 88 Dr Kodji Kofi Ghana

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz

Preview
Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Malavi
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

33 89 Simon B. Ntaka Lesotho

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Lesoto
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

47 90 Lawyers Committee for Human Rights Zaire

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

19 88 International PEN Malawi, Ethiopia, Cameroon and Kenya

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Camarões
  • Etiópia
  • Malavi
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Guiné
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

11. Protocol on Extradition (2002)

Preview
Data de Adoção
3 de out. de 2002
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

300 shown of 1458 entities

30 more 300 more