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ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/26 - Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH), Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme (LIDHO) & Fédération Internationale pour les Droits Humains (FIDH) v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/26 - Gertrude Araba Esaaba Sackey Torkornoo v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Educação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/26 - Mary Omerere v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/31/26 - Bello Galadanchi v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Communication 836/24 – Landry Angelo Adelakoun, Romaric Zinsou, Miguele Houeto, Frejus Attindoglo, and Conaide Akouedénoudjé v. Republic of Benin

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 833/24 - Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 655/17 - Les femmes de Lieke Lesole, parties civiles dans l'affaire Basele Lututula, alias Colonel Thom's et autres (represented by Action Contre l'Impunité pour les Droits Humains) v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

🇨🇲 Communication No.: 688/18 Atemnkeng Richard (represented by Mbufor Fonju John Law Firm) v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 825/23 Jean Paul Belfis v. Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/04/26 -The Centre for Community Law v. The Authority of Heads of State & Government of ECOWAS & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/26 - Gbenga David Yakubu v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/25 - Homeland Study Group Foundation & 30 Others v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Right to Information / Digital Rights
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

041/2020 - Legal and Human Rights Centre & Liberatus Mwang’ombe v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

040/2020 & 043/2020 - Abdul Omary Nondo & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Igualdade
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Elinazi Eliabu Alias Mshana v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Song Lei v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

045/2019 - Moses Amos Mwakasindile v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

046/2020 - Ado Shaibu & Others v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
6 de mar. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/08/26 - Mamadou Alpha Bah v Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
20 de fev. de 2026
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/26 - Ayivigan Dede Naomi v Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jan. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Child Rights and Rehabilitation Network, Institute for Human Rights and Development in Africa and Centre for Human Rights (On Behalf of Children Affected by Witchcraft Accusations in Nigeria) V The Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado Acusado
  • Nigéria
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de dez. de 2025
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

061/2019 - Elyssa v Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Divórcio
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
4 de dez. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • IHRDA
  • Jurisdição
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Communication 739/20 Nchankou Ndjindam (representing SARL METIS and the Estate of the late Madame Etouman Hélène Adèle) v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
30 de jul. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication Number 604/16 Dr. Bushra Gamar Hussein Rahama v. Republic of Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
30 de jul. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/40/25 Forum Against Harmful Practices and Others v. Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Dignidade
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Investigação
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Práticas tradicionais nocivas
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 GBENGA DAVID YAKUBU v. ECOWAS COMMISSION

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Diligência Devida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Partes em Processo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jul. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/25 Togo v. Adam Latif & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extensão do Tempo
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Revisão do Julgamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/25 Amadou Bailo Diallo v. The Republic of Guinea

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Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Jurisdição
  • Protesto público
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
2 de jul. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Tribunal da CEDEAO

007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
  • Ruanda
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

001/2018 - Tembo Hussein v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

009/2020 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

020/2018 - Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly v. Republic of Mali

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Mali
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

032/2018 - Al'asaad Milaad v. Republic of Tunisia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

058/2019 - XYZ v Benin

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Benim
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

025/2020 - Laurent Gbagbo v Cote D'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

013/2018 - Emmanuel Yusufu Noriega v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Declaração
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

009/2019 - Bahati Mtega & Flowin Mtweve v Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
26 de jun. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Data da Decisão
17 de jun. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/33/25 Kabinet SYLLA v. State of Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/25 Khalifa Ababacar Sall and Others v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Democracia
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Lei constitucional
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
16 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/25 L'Agence Conseil en Communication et Évènementiel (INTERPUB) v. Guinea

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Demissão sem aviso prévio
  • Jurisdição
  • Não Conformidade
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
Estado
  • Guiné
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
15 de mai. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/25- Lawyers Alert Initiative for Protecting the Rights of Children, Women and the Indigent v. of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Violação dos direitos humanos
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
14 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal

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Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Internet Shutdown
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Telecommunications Regulation
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Jurisdição
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/25 Nuru Aliyu V. Benin

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Direito de Ser Ouvido
  • Partes em Processo
  • Reasonable Period of Time
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Intellectual Property
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Right to Information / Digital Rights
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
12 de mai. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuse of Power
  • Admissibilidade
  • Arbitrary Restriction
  • Danos e Compensação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Segurança Interna do Estado
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de mai. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Diligência Devida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Implementação da Decisão
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
8 de mai. de 2025
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • res judicata
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de abr. de 2025
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD 20 25 INCORPORATED TRUSTEES OF EXPRESSION NOW HUMAN RIGHT INITIATIVE v. FED. REP. OF NIGERIA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECWICCJ/APP/41/23 Incorporated Trustees of Expression Now Human Rights Initiative v. Federal Republic of Nigeria – ECOWAS Court Judgment on Blasphemy Laws and Human Rights

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Diligência Devida
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Religião
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JEAN PIERRE FRENCH

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Diligência Devida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão Falsa
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de abr. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/18/25 Gbela Guelalo and 3 Others v. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Anistia
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Investigação
  • Jurisdição
  • Reparações / Remédios
  • Right to Physical and Moral Integrity
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de abr. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Jurisdição
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de abr. de 2025
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Jurisdição
  • Maputo Protocol
  • Reparações / Remédios
  • Safe Medical Abortion
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de abr. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/25 - Satta Lamin Banya c. Serra Leoa

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/12/25 - Cassandra Garber & Outros c. Serra Leoa

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia

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Tipo de Documento
  • Ordem
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/13/25 - Abdourahamane Sanoh & 8 Outros c. Guiné

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Segurança pessoal
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/14/25 - Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Outro c. Nigéria

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/11/25 - Mrs. Afanvi Akuyo c. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ABDOURAHAMANE SANOH AND 7 ORS V. STATE OF GUINEA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokaja Foundation & Prince & Princess Charles Offokoja Foundation v Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Emenda Constitucional
  • Protesto público
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

763/21 - William Sipai and 13 Other Representatives of the Keekonyokie Clan of the Maasai People of Kitet v. Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
11 de mar. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 799/2022 – Busisiwe Mkhwebane (represented by Shadrack Tebeile) v. Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
11 de mar. de 2025
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 622/16 Aline Bahogwerhe v. Democratic Republic of the Congo (represented by TRIAL International)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
11 de mar. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/RUL/01/25 - Khalifa Abiola & outros c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 04 25 Patrick Eholor v. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/25 - Zadi Philipe v. Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO & 1Outro

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Movimento
  • Reparações / Remédios
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/02/25 - Priestess Lovina Amina Adonor c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 - Mr. Edwin Lenyie & 25 outros c. Nigéria & 1 Or

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

014/2024 - Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Participação no Governo
Estado
  • Órgão da União Africana
Data da Decisão
12 de fev. de 2025
Decisão do Tribunal Africano

008/2019 - Brahim Ayed c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/2021 - Kouadio Kobena Fory c. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Corrupção
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

034/2019 - N'guessan Yao Ange c. Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

003/2018 - Ladslaus Chalula c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

CHR, IRDA, LHRC v. Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Educação
  • IHRDA
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

020/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. Benim

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Bonifance Alistedes

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de fev. de 2025
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW/CCJ/JUD/01/25 - Patrick Eholor (em nome de Makia Media Ltd) c. Nigéria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Lei constitucional
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de jan. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 44 24 OluwATIMILEHIN ADEBAYO vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Judgment ECW CCJ APP 6521 Melville Roberts VS. Republic of The Gambia.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Estupro
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de dez. de 2024
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

Association des victim.. ASVITTO V TOGO English version

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Associação
  • Reasonable Period of Time
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de nov. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

Glory okolie vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 37 24 Hassan Kargbo vs Sierra Leone ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Protesto público
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 36 24 Chukwuemeka Edeh vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de nov. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

030/2018 - Edison Simon Mwombeki c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

027/2018 - Lameck Bazil c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

016/2021 - Samia Zorgati c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso de Poderes Presidenciais
  • Direito à Autodeterminação
  • Independência Judicial
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

015/2018 - Kija Nestory Jinyamu c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Reparações / Remédios
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

001/2022 - Misozi Charles Chanthunya c. Malawi

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
Estado
  • Malavi
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

037/2020 - Harouna Dicko & Outros c. Burkina Faso

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Eleições / Referendo
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Burkina Faso
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

SERAP 20 22 vs Federal Republic of Nigeria ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Terrorismo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

029/2019 - Doumbia Moussa c. Côte d'Ivoire

Preview
Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

023/2018 - Rashidi Romani Nyerere c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

012/2018 - Glory Cyriaque Hossou c. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
Estado
  • Benim
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Gerald Koroso Kalonge

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Família
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Communication 731/19 - Dorah Namasiku Likukela v. Zambia

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Zâmbia
Data da Decisão
9 de nov. de 2024
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ADVOCAID LTD v REP OF SIERRA LEONE

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de nov. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Líbia
Data da Decisão
6 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 747/21: Jacobus Stephanus Van Heerden & Anor V. The Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
6 de nov. de 2024
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 774/21 - Phillip Nkosikhona Simelane (represented by Mr. Shadrack Tebeile) v. South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
6 de nov. de 2024
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 642/16 - Maison Shalom Burundi c Republique du Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
6 de nov. de 2024
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 582/15 - X (Represented by Lawyers for Justice in Libya and REDRESS) v Libya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Líbia
Data da Decisão
6 de nov. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

010/2024 - Joseph Letuya & 14 Autres c. Quênia

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
16 de out. de 2024
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão do Tribunal Africano

009/2023 - Safinaz Ben Ali & Lamia Jendoubi c. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Tunísia
Data da Decisão
3 de set. de 2024
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

Habiyalimana Augustino

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
3 de set. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Boukary Waliss

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Benim
Data da Decisão
3 de set. de 2024
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Dadu Sumano Kilagela

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
3 de set. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Lompo Bahanla

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burkina Faso
Data da Decisão
3 de set. de 2024
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Decisão do Tribunal Africano

Communication 668/17 - Peter Odiwuor Ngoge v. Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
2 de ago. de 2024
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 476/14 - Magdy Moustafa El- Baghdady v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
2 de ago. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 700 18 FR

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Type of Document
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tribunais militares
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
2 de ago. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 709/19 - Senateur Jean-Pierre Bemba Gombo c. Republique democratique du Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Participação no Governo
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
2 de ago. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 758/21 – Queen Ntombikayise Ambe (Represented by Shadrack Tebeile) v Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
2 de ago. de 2024
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Engcommunication 668 17 decision inadmissibility

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
2 de ago. de 2024
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 30 24 Isaac Mensah & Ors v. Republic of GHANA 12 07 24

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de jul. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

Abiguime Maguiliwé Autres Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Kone Mamourou Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

Mamodu Khalifa Cham Fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2024
Tribunal da CEDEAO

Obianuju Catherine Udeh 2 Ors Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

The Registered Trustees of Heda Resources centre Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de jul. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

AL HASSAN DIBASSI FADIA FR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ABAYOMI BABALOLA ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Morte em custódia
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

AMADOU CELLOU DIALLO FR

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Col Mohammed Sambo ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Jurisdição
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

INCORPORATED TRUSTEES OF PRINCE OFFOKAJ ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

KOMLAN R KOUDO ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Interpretation of Case
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Tribunal da CEDEAO

AKOLLY HANOU FRE.pdf

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
  • Participação no Governo
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Jack Rockson Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

PORTIA OTTO ALAGBA ENG

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Ofensas Militares
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
6 de jun. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Goh Taudier & Ors en

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
4 de jun. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

Dominick Damian

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
4 de jun. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Kabalabala Kadumbagula & Anor en

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Prisão perpétua
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
4 de jun. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Nzigiyimana Zabron en

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Prisão perpétua
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
4 de jun. de 2024
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Amadou Dembele & ors en

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Mali
Data da Decisão
4 de jun. de 2024
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

Communication 671/17 - Ahmed Abdel Hady El-Sihaimy v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Estado
  • Egito
Data da Decisão
3 de jun. de 2024
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 803/22 - Abdulrashid Abshir Warsame v. The Federal Republic of Somalia

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Data da Decisão
3 de jun. de 2024
Country Geolocation
Somalia: 5° 9′ 8″ N, 46° 11′ 59″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 660/17 - Jenny Naluwa Cherubala c. République démocratique du Congo

Preview
Type of Document
  • Decisão
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2024
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 432/12 – Peter Odiwuor Ngoge v Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
3 de jun. de 2024
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

INCORPORATED TRUSTEES OF MEDIA RIGHTS ENG

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de mai. de 2024
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SULEIMAN MUHAMMAD HUSSAINI vs ECOWAS Comission.pdf

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de mai. de 2024
Tribunal da CEDEAO

SOCIETE AFRICA AGRO AND MR CARLO V REPUBLIC OF BENIN ENG.pdf

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de mai. de 2024
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

DJEDJEY DERET french

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de mai. de 2024
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT STELLA KUBAGEE V GHANA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • IHRDA
  • Ofensas Militares
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mar. de 2024
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

Communication 741/20 - Christian Patrichi TANASA (represente par Calvin JOB, avocat) c Republique du Gabon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • res judicata
Estado
  • Gabon
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 744/20 - Justin Ndoundangoye (represented by Barrister Calvin Job) v. Gabon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gabon
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 471/14 - Meriam Yahia Ibrahim and three more v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Família
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Religião
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 480/14 - Senate Masupha & Others v. the Kingdom of Lesotho

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Maputo Protocol
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Lesoto
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Lesotho: 29° 42′ 54″ S, 28° 25′ 38″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 704/18 - Berhane Abrehe Kidane (represented by Solomon Weldekirstos and Eritrean Law Society) v. Eritrea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Igualdade
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 376/09 – Acleo Kalinga (represented by Rhys Davies & Ben Keith International Human Rights Advisors) v. Uganda

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Uganda
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 734/19: J (Represented by the Initiative for Strategic Litigation in Africa (ISLA) & Kenya Legal and Ethical Issues Network on HIV & AIDS (KELIN)) v. Namibia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Estupro
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Maputo Protocol
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Namíbia
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Namibia: 22° 57′ 28″ S, 18° 29′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 607/16 - Famille de Feu Juvenal Habyarimana c. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
8 de mar. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUDGMENT BARRY SADIO V GUINEA FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de fev. de 2024
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT MOHAMED MORLU V SIERRA LEONE ENG

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • IHRDA
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2024
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Romward William

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de fev. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

John Mwita

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de fev. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Deogratius Nicolaus Jeshi

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Roubo
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de fev. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Crospery Gabriel

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de fev. de 2024
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUDGMENT MR. JEAN EDOH V TOGO FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de jan. de 2024
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

MRS DOROTHY ETIM V ECOWAS ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
30 de jan. de 2024
Tribunal da CEDEAO

JUDGEMENT ISMAILA HAIDARA FRENCH

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Fraude
  • isposições Legais Inadequadas
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2023
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT BAZOUM V NIGER FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2023
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

BARRY ABDOULAYE V GUINEA FRN

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de dez. de 2023
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT SOULEYMANE BAH V GUINEA FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de dez. de 2023
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT PATRICK EHOLOR ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
7 de dez. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT TRAORE MOUSSA V COTE DIVOIRE FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de dez. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT SUNDAY IGBOHO V BENIN fr

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Benim
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de dez. de 2023
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT IBRAHIM KASSUS FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Ator Não Estatal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de dez. de 2023
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Landry Angelo Adelakoun

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Estado
  • Benim
Data da Decisão
4 de dez. de 2023
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Oulai Marius

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
4 de dez. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

Ibrahim Yusuph

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Roubo
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
4 de dez. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Kachukura Nshekanabo Kakobeka

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
4 de dez. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Shabani Menge

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
4 de dez. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUDGMENT ADOU KOUAME V COTE DIVOIRE FRN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Família
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2023
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ARRET ADAM LATIF V. TOGO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2023
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 43 23 ISAAC OLAMIKAN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de nov. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 44 23 TRUE WHIG PARTY

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Estado
  • Libéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de nov. de 2023
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUDGMENT OUSMANE SONKO V SENEGAL ENG.

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de nov. de 2023
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

COMMUNICATION 599 16 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
9 de nov. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Comm 599/16 Robert F. Kennedy Human Rights and Institute for Human Rights in Africa v the Federal Democratic Republic of Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
9 de nov. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 796/22 - Rose Modong Samuel and Three Others (Represented by John Gerry & Co. Legal Practitioners) v. South Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Despejo Forçado
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão do Sul
Data da Decisão
9 de nov. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 25: Dever de promover e garantir o respeito pelos direitos e liberdades contidos na Carta
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
South Sudan: 6° 52′ 37″ N, 31° 18′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Chrizant John

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Youssouf Traore

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Mali
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

Lehady Vinagnon

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
Estado
  • Benim
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

John Lazaro

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade da Pessoa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Makungu Misalaba

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
  • Reasonable Period of Time
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Charo Said Kimilu

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tráfico / Uso de contrabando
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Mauridi Swedi

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Hassan Bundala

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Prisão perpétua
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Haruna Juma

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
7 de nov. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUDGMENT ABLOGUI V GUINEA ENG

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de out. de 2023
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Houngue Eric Noudehouenou v. Benin

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Estado
  • Benim
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Mulokozi Anatory EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Mama Seidou Samiratou EN

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Benim
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Symon Vuwa Kaunda EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Malavi
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão do Tribunal Africano

Amos Kabota EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Yassini Rashid Maige EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Reasonable Period of Time
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Marwa Rugumba Kisiri EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Roubo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Leonard Moses EN

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Reuben Juma EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Jackson Godwin EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Roubo
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Amina Soumare EN

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mali
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

Baedan Dogbo Paul EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

LIDHO, MIDH, FIDH EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
5 de set. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

Communication 716/19 - Three Jehovah's Witnesses (Represented by Lawyers Associated for Human Rights in Africa) v. The State of Eritrea

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Eritréia
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Processing...
Processing...

Communication 474/14 - Family of the late Jean-Claude Ndimumahoro v. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Família
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 10.1: Liberdade de associação
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 702/18 - Ahmed Abdallah Mohamed Sambi c. Union des Comores

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Type of Document
  • Decisão judicial
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Country Geolocation
Comoros: 11° 38′ 44″ S, 43° 19′ 60″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 730/19 - Le Rassemblement Malien pour la Fraternite et le Progres c. La Republique du Mali

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Mali
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 502/14 - The S.A. (represented by REDRESS) v. DRC

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Maputo Protocol
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 377/09 - Menduzaki Patricia Monakali and others v. South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Educação
  • Igualdade
  • Padrão de Vida Adequado
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Data da Decisão
2 de ago. de 2023
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

MAHAWA CHAM AND SARJO CHAM v. THE REPUBLIC OF THE GAMBIA

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

NANA JO ENGLISH

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • IHRDA
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

HASSAN ABDOU ENGLISH

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
5 de jul. de 2023
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

Niyonzima Augustine EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Reparações / Remédios
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Umalo Mussa EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Thomas Mgira En

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Hoja Mwendesha EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Conaïde Togla EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Benim
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

Shija Juma EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Matoke Mwita EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Prisão perpétua
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Bob Chacha Wangwe EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Participação no Governo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

LHRC & THRDC EN

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
13 de jun. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

IHRDA CARL v S.L

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • IHRDA
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jun. de 2023
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Communication 564/15 - Community Law Centre, University of the Western Cape & Alliance Africa v. The Federal Republic of Nigeria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Igualdade
  • Maputo Protocol
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 424/12 - Samira Ibrahim Mohamed Mahmoud and Rasha Ali Abdel-Rahman (Represented by the Egyptian Initiative for Personal Rights and Interights) v. The Arabic Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos das Mulheres
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Egito
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 459/13 - Devendranath Hurnam v. Mauritius

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Estado
  • Ilha Maurícia
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Mauritius: 20° 20′ 54″ S, 57° 33′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 649/17 : Mouhamadou Moctar Mbaye c. Senegal

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 728/19 - Ntahoturi Idelfonse c. La Republique du Burundi

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 515/15 & Communication 527/15 - Peter Ngoge & Julius Anyango v. The Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Processing...
Processing...

Communication 778/22 - Kamilya Mohammedi Tuweni and 4 Others (Represented by REDRESS) v. Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 738/20 - Monsieur ZOGO ANDELA Achille Benoit c. la Republique du Cameroun

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
  • res judicata
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
23 de mai. de 2023
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUGEMENT WOAMEDE V REP TOGO

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • IHRDA
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
13 de mar. de 2023
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

Communication 516/15 - Peter Ngoge and Everlyene Ekea v. Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 578/15 - Dr. Hossam Aboubakr Elseddik Eishahht Abouelezz v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 587/15 - Radio Publique Africaine (represented by Maître Lambert Nigarura) v. Burundi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Right to Information / Digital Rights
  • Telecommunications Regulation
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 485/14: Peter Odiwuor Ngoge v Kenya and 535/15 - Peter Odiwuor Ngoge and Joseph Njau v. Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Quênia
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 575/15 - Dr Mohamed Ibrahim Al-Beltagy v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Egito
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 402/11 & 420/12 - Sudanese Civilians in South Kordofan and Blue Nile (represented by Sudan Democracy First Group, REDRESS, Human Rights v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Família
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Estupro
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Right to Information / Digital Rights
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 20 : Direito à Autodeterminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 21.1: Direito das pessoas à liberdade de riqueza e recursos naturais
  • CADHP 21.2: Direito à recuperação legal de propriedades por pessoas desapropriadas
  • CADHP 23: Direito dos povos à paz
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 455/13 - Abubaker Ahmed Mohamed and 28 Others (represented by X and Y) v. Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 686/18 - Association des Femmes Avocates Défenseurs des Droits Humains, Institute for Human Rights and Development in Africa & Equality Now v. DRC

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Maputo Protocol
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
7 de mar. de 2023
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Adama Diarra Eng

Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Mali
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
Outcome
  • Declarado Inadmissível
Duração do Procedimento
1 de dez. de 2020 ~ 1 de dez. de 2022
Data da Decisão
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal Africano

APDF IHRDA v. Mali June 2023

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Melhor Interesse da Criança
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado Acusado
  • Mali
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Tike Mwambipile & Equality Now Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Marthine Christian Msuguri Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Reasonable Period of Time
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Kouadio Kobena Fory Eng

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Proteção de Privacidade
  • Reveja
  • Segurança pessoal
Estado
  • Côte d'Ivoire
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

Application 020 2017 Igola Iguna v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Roubo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Mamadou Dabo & Others En

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liberdade de Associação
Estado
  • Mali
Data da Decisão
1 de dez. de 2022
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

Communication 511 15 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 706/18 - MUZITO FUMUTSHI Adolphe v. DRC

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 626 16 Fr

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 766/21 - Alex Nain Saab Moran (representado pelo Advogado Senior Femi Falana) contra a Republica de Cabo Verde

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • cabo Verde
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 589/15 - Johannes Jurie Botha v. Mauritius

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Ilha Maurícia
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Country Geolocation
Mauritius: 20° 20′ 54″ S, 57° 33′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 627/16 - Essam Ahmed Mahmoud El-Haddad (represented by Abdullah Ahmad Mohammad Al-Haddad and the Alliance for Human Rights) v. Egypt

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Reasonable Period of Time
Estado
  • Egito
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 418/12 - Chief Essien Akpabio & Lady Apostole Helen Akpabio (represented by lawyer Victor Ukutt) v. Nigeria

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 417/12 - Association pour les droits de l'homme et l'univers carcéral (ADHUC) v. Republique du Congo

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Type of Document
  • Decisão judicial
Estado
  • Congo
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Decision on Communication 636 to Parties

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Família
  • Direito à Saúde
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • IHRDA
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
9 de nov. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 11 : Direito à Liberdade de Reunião
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 454/13 - Nde Ningo v. The Republic of Cameroon

Preview
Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
2 de ago. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 650/17 - Kum Bezeng and 75 Others (Represented by Professor Carlson Anyangwe) v. The Republic of Cameroon

Preview
Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
2 de ago. de 2022
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 473 14 Fr

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Burundi
Data da Decisão
2 de ago. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 461/13 - Eskinder Nega Fenta and Reyoot Alemu (Represented by Media Legal Defence Initiative and Freedom Now) v. Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
2 de ago. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 419/12 - The Indigenous Peoples of the Lower Omo (Represented by Survival International Trust) v. Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Etiópia
Data da Decisão
2 de ago. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 22.1: Direito ao desenvolvimento econômico, social e cultural
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 32 22 Adama Vandi v. Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Discriminação
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Investigação
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jul. de 2022
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

DECISION OF THE ACHPR ON COMMUNICATION 470

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • IHRDA
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Data da Decisão
13 de mai. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 588/15 Minority Rights Group International and Environnement Ressources Naturelles et Développement (on behalf of the Batwa of Kahuzi-Biega National Park, DRC) v. Democratic Republic of Congo (DRC)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Educação
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
  • Padrão de Vida Adequado
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
13 de mai. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communcation 588 002 En

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
13 de mai. de 2022
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 17.3: Promoção / Proteção de Valores Comunitários
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD ECW CCJ JUD 24 22 Cherif Madi vs. Republic of Niger 01 04 22

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Terrorismo
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

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