AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
MAKUNGU MISALABA
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO INICIAL N.º 033/2016
ACÓRDÃO
7 DE NOVEMBRO DE 2023