AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
KABALABALA KADUMBAGULA
E
DAUD MAGUNGA
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO INICIAL N.º 031/2017
ACÓRDÃO
4 de Junho de 2024