TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS Declaração de Voto de Vencida do Ven. Juiz Dumisa Ntsebeza Acórdão relativo ao Processo John Lazaro c. a República Unida da Tanzânia Petição Inicial N.º 003/2016 7 de Novembro de 2023 A. Introdução i. Uma visão geral do processo de John Lazaro ii. A pena de morte por enforcamento: uma forma desumana e degradante de punição que viola o disposto no Artigo 5.º da Carta Africana B. Rejeição internacional da pena de morte insuficientemente expressa pelo Acórdão i. Perspectivas pessoal e institucional ii. Abolição da pena de morte C. Jurisprudência internacional sobre tortura, tratamento desumano e degradante e pena de morte D. Conclusão _______________________________________________________________ A. INTRODUÇÃO i. Visão geral do processo de John Lazaro 1. Na sua 70.ª Sessão realizada em Arusha de 4 a 29 de Setembro de 2023, o Tribunal examinou o caso de John Lazaro c. a República Unida da Tanzânia.1 Mais uma vez, a pena de morte era o fulcro da questão. O Peticionário é de nacionalidade tanzaniana, que no momento em que apresentou a sua Petição perante o Tribunal, estava a aguardar a 1TAfDHP, John Lazaro c. a República Unida da Tanzânia, Petição Inicial N.º 003/2016. O presente caso estava inscrito na lista dos processos pendentes perante o Tribunal. No dia 21 de Novembro de 2019, a Tanzânia depositou na União Africana um instrumento de retirada da Declaração que autoriza particulares e ONGs a interpor processos directamente ao Tribunal. A retirada da Declaração não teve qualquer incidência nos processos pendentes, incluindo o presente caso. 1