AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
SYMON VUWA KAUNDA E OUTROS
C.
REPÚBLICA DO MALAUÍ
PETIÇÃO N.° 013/2021
ACÓRDÃO
5 DE SETEMBRO DE 2023