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Unclos e

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Treaty Series No
1833 UNTS 3
Tratado

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
Data de Adoção
8 de jul. de 1965
Tratado

Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament

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Treaty Series No
A/SA. 1/12/16
Data de Adoção
17 de dez. de 2016
Tratado

European Convention on Human Rights

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Treaty Series No
ETS No. 001 to 193 included
Data de Adoção
3 de set. de 1953
Tratado

Banjul charter

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Treaty Series No
OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982)
Data de Adoção
27 de jun. de 1981
Tratado

Achpr instr proto court eng

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Tratado

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Tratado

Advisory Opinion no 002 2013

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Órgão da União Africana
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 02 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Implementação da Decisão
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jan. de 2017
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Tratado

ECW CCJ JUD 05 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de abr. de 2016
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

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Data de Adoção
23 de out. de 2009
Tratado

57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Omar Awadh Omar Vs AG Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa

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Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

005/12 Amir Adam Timan v. Sudão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direitos Civis e Políticos
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Tratado da EAC 7(2)
  • Tratado da EAC 6(d)
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal

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Tratado

328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Independência Judicial
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mauritânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

215/98 Rights International v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order

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Type of Document
  • Decisão
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tribunais militares
  • Uso de força
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Treaty Series No
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

30 shown of 1458 entities

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