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330 shown of 1259 entities

ECW:CCJ:APP:05:06

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))

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Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ProtocolA:SP1:12:01

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Case Headnotes
No value
Data da Decisão
21 de dez de 2001
Tribunal da CEDEAO

EC\V:CCJ:APP:01:04

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai de 2005
Tribunal da CEDEAO

Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW:CCJ:APP :07:12:

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER

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Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul de 2020
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de nov de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 05 16 REV

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Revisão do Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
21 de abr de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 04 16

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
11 de abr de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out de 2012
Tribunal da CEDEAO

SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Padrão de Vida Adequado
  • Violação dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de dez de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Discriminação
  • Educação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
14 de jul de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Lavagem de dinheiro
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Fraude
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de fev de 2020
Tribunal da CEDEAO

Amnesty International Togo & 7 Ors v Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun de 2020
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 18 Yoda Yakouba c. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de fev de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mai de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné-Bissau
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mai de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 29 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
11 de dez de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de jan de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de jan de 2019
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de fev de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 13 Messrs Abdoulaye Baldé v. Rep of SENEGAL 22 02 13 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade de Movimento
  • Má Gestão de Recursos Públicos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de fev de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 11 14 Tidjane Konte v. Rep of GHANA 13 05 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Infracções por agentes do Estado em capacidade privada
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de mai de 2014
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Delinquência Juvenil
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Melhor Interesse da Criança
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 14 SERAP v. Fed Rep of NIGERIA & 4Ors 10 06 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Comunidades Aborígenes
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Expropriação de terras
  • Investigação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUG 09 12 Valentine Ayika v. Republic of Liberia 08 06 12 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Investigação
  • Lavagem de dinheiro
  • Liberdade de Movimento
  • Tráfico / Uso de contrabando
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
8 de jun de 2012
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 12 20 AJAMI YASMINE MARIE JEANNE v Cote d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul de 2020
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 20 THE REG. TRUSTEES OF JAMAA FOUNDATION 5 ORS v. NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Disputas inter-religiosas
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Paz e Segurança
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de mar de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 08 20 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
8 de jul de 2011
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 06 12 Mme Isabelle Manavi AMEGANVI et Autres v L Etat Togolais

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Data da Decisão
12 de mar de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Igualdade
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov de 2017
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev de 2018
Tribunal da CEDEAO

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 31 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de mar de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 13 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mai de 2018
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 16 11 GROUPE RACECO v. ECOWAS COMMISSION

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jun de 2012
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de set de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

App. No. 044 2019 Suy Bi Gohore Emile & 8 Others v. Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 13 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de jun de 2015
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de jun de 2015
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Segurança Interna do Estado
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
20 de dez de 2015
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Data da Decisão
20 de abr de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de abr de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 21 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul de 2016
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de out de 2017
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de out de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out de 2016
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 26 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
12 de out de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Bintou cisse c Guinee (jugement)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Investigação
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr de 2018
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de fev de 2018
Tribunal da CEDEAO

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 04 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev de 2019
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

Ecowas alade judgment 20120611

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de mar de 2011
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Case Headnotes
No value
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de mar de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
26 de set de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Resultado Inclusivo
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 08 11 CHEIKH ABDOULAYE MBENGUE v REPUBLIQUE DU MALI

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de out de 2011
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de abr de 2015
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 29 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Implementação da Decisão
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações maciças dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 02 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
9 de mar de 2016
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de nov de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 27 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Independência Judicial
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Roubo
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
9 de nov de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Liquidação da Empresa
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 04 14 Mr Boureima Sidi Cissé v. Rep of MALI 12 02 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
12 de fev de 2014
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de out de 2012
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 20 OUSAINOU DARBOE JUDGEMENT FINAL 20 January 2020 3

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Morte em custódia
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de jan de 2020
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 29 19 PRIVATE BARNABAS ELI v. NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
11 de out de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 05 13 Sow Bertin Agba v. Rep of TOGO

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
11 de jun de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jun de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 31 19 Hama Amadou v Niger

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • res judicata
  • Retro-atividade de ofensa
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
30 de out de 2019
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jan de 2020
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de abr de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 28 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Herança / Sucessão
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Data da Decisão
27 de nov de 2017
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 18 SYNECOCI et Autres c. Cote d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 30 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Implementação da Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
  • Burkina Faso
  • cabo Verde
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
  • Côte d'Ivoire
  • Gâmbia
  • Gana
  • Guiné
  • Guiné-Bissau
  • Libéria
  • Mali
  • Níger
  • Nigéria
  • Senegal
  • Serra Leoa
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
11 de dez de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
26 de fev de 2019
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 10 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Religião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Terrorismo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 24 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Justiça transitória
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Data da Decisão
28 de jun de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 01 14 PTE Alimu Akeem v. Fed Rep of NIGERIA 28 01 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jan de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul de 2020
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 14 20 M. Ibrahima Kassus Diuoubate & K energie S.A. v Guinée

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de jul de 2020
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 20 UEFA POSTEL vCôte d'Ivoire et Côte d'Ivoire Telecom

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
9 de jul de 2020
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Não Conformidade
Resumo do Caso
A letter dated August 22nd 2011 was received by a registrar at the court, where advocate Marcel Ceccaldi requested an advisory opinion from the court on behalf of the Peoples Libyan Arab Jamahiriya. The court instructed the registrar to ask the author of the request to show proof that he was acting on behalf of Libya, but unfortunately the author declined to respond to this request. The attitude of the author of the request for advisory opinion, showed unwillingness to pursue the matter further. As a result of this behavior, the court unanimously decided to remove the request from the general list of the court.
Estado
  • Líbia
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
Resumo do Caso
According to the records, on 1 February 2012,ihe Applicants, who claim to have been victims of lead poisoning during their service, seized the Prosecutor at the Commune lll Court of First instance of the District of Bamako of a criminal complaint, followed by a letter addressed to the Attorney General at the Court of Appeal of Bamako on the same subject. The Applicants allege that the Australian Laboratory, which specializes in the chemical analysis of samples to determine the content of gold and other metals, used in this respect, toxic products such as acid, butyl isobutyl (DIBK), and solvents such as nitrate, sodium, lithium, borax, sodium carbonate, sodium oxide and lead.
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

App 001 2019 for Judgment on Review of App. No. 030 2015 – Ramadhani Issa Malengo v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
I emerges from the file that in 1996, the Applicant had an oral agreement with DIMON Ramadhani lssa Malengo (hereinafter referred to as the "Applicant") is a national of Tanzania and a tobacco farmer. He resides in Kigwa village, Tabora region and alleges that the Respondent State violated his rights by denying him justice in the National courts.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • IHRDA
  • Leis domésticas
  • Práticas tradicionais nocivas
Resumo do Caso
In a bid to modernise its legislation by bringing it in line with the evolving international human rights law, the Government of Mali launched, in 1998, a vast operation to codify the rights of individuals and the family. This project, which was subject to broad popular consultation, received expert input prior to the drafting of Law No. 201 1-087 establishing the Persons and Family Code. However, the Applicants submit that the law as promulgated violates several provisions of international human rights instruments ratified by the Respondent State.
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reasonable Period of Time
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the Application that on 4 November 1999 the Applicant, and two other individuals, were charged with the offence of robbery with violence in the District Court at Mbinga, Ruvuma Region. On 15 May 2000, they were convicted and each sentenced to twenty (20) years imprisonment.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the application that, on 6 June 2003, the applicant was arrested for having committed armed robbery of a pick-up vehicle at a place known as Sinza Madukani, in Dar es Salaam. He was prosecuted for the offense before the Kibaha District Magistrate Court. He was released on bail on 7 November 2003. While he was out on bail in this case, on September 2004, he was again arrested and charged in a second case before the same court, for conspiring to commit a felony and for the offence of robbery. It was alleged that he had stolen a saloon car at korogwe area in kibaha District.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges from the application that, on 6 June 2003, the applicant was arrested for having committed armed robbery of a pick-up vehicle at a place known as Sinza Madukani, in Dar es Salaam. He was prosecuted for the offense before the Kibaha District Magistrate Court. He was released on bail on 7 November 2003. While he was out on bail in this case, on September 2004, he was again arrested and charged in a second case before the same court, for conspiring to commit a felony and for the offence of robbery. It was alleged that he had stolen a saloon car at korogwe area in kibaha District.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Resumo do Caso
It emerges from the application that, on 6 March 2004, the applicant was convicted and sentenced by the District Magistrate’s Court of Monduli at monduli District to a thirty (30) year prison sentence for the rape of a twelve (12) year old minor. He was ordered to pay the victim one cow valued at Tanzania Shillings Two Hundred Thousand as compensation. The applicant appealed against the judgement.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Estupro
Resumo do Caso
It emerges from the file that on 20 December 2005, the District Court of Tarime, in Criminal case No. 418 of 2005 convicted the Applicant and sentenced him to thirty (30) years imprisonment following conviction for rape of a twelve (12) year old minor.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)

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Tipo de Documento
  • Order on Continuance of Proceedings
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Família
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
Resumo do Caso
It emerges from the file that the Applicants learnt of the invalidation, by the Respondent State, of their passports and those of other Rwandan nationals when one of them was informed upon applying for a visa to travel to the United States of America, that his name appeared on a list of 14 May 2012, indicating the invalidity of the passports held by all persons included on the said list.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Família
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
Resumo do Caso
It emerges from the file that the Applicants learnt of the invalidation, by the Respondent State, of their passports and those of other Rwandan nationals when one of them was informed upon applying for a visa to travel to the United States of America, that his name appeared on a list of 14 May 2012, indicating the invalidity of the passports held by all persons included on the said list.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))

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Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
It emerges, from the Application, that on 27 May 2OO4, an American National was killed near the village of Ningo in the Greater Accra region of Ghana. The Applicant was accused of committing this crime and brought to trial. He denied the offence. On 18 June 2008, the Fast Track High Court in Accra, convicted the Applicant of the murder and sentenced him to death.
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
Resumo do Caso
It is apparent from the record, that, on 17 November 2009, following his success in a recruitment test, the applicant signed an employment contract for the position of Head of the Planning and Strategy Section at the State-owned Rwanda Electricity Corporation and Rwanda Water and Sanitation Corporation, which later became the Energy, Water and Sanitation Authority (EWSA). On 13 April 2010, the applicant was dismissed without notice.
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Demissão sem aviso prévio
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
Resumo do Caso
It is apparent from the record, that, on 17 November 2009, following his success in a recruitment test, the applicant signed an employment contract for the position of Head of the Planning and Strategy Section at the State-owned Rwanda Electricity Corporation and Rwanda Water and Sanitation Corporation, which later became the Energy, Water and Sanitation Authority (EWSA). On 13 April 2010, the applicant was dismissed without notice.
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
lt emerges from the Application that the First Applicant, Shukrani Masegenya Mango, was charged with the offence of armed robbery before the District Court at Mwanza. On 7 May 2004 he was convicted and sentenced to serve a term of thirty (30) years imprisonment. The Seventh Applicant, Samwel M Mtakibidya, was also charged with the offence of armed robbery before the District Court of Handeni, Tanga. Hewas convicted and sentenced to thirty years imprisonment on 5 August 2002.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
lt emerges from the Application that the First Applicant, Shukrani Masegenya Mango, was charged with the offence of armed robbery before the District Court at Mwanza. On 7 May 2004 he was convicted and sentenced to serve a term of thirty (30) years imprisonment. The Seventh Applicant, Samwel M Mtakibidya, was also charged with the offence of armed robbery before the District Court of Handeni, Tanga. Hewas convicted and sentenced to thirty years imprisonment on 5 August 2002.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Prisão perpétua
  • Sentença de Morte
Resumo do Caso
lt emerges from the Application that the First Applicant, Shukrani Masegenya Mango, was charged with the offence of armed robbery before the District Court at Mwanza. On 7 May 2004 he was convicted and sentenced to serve a term of thirty (30) years imprisonment. The Seventh Applicant, Samwel M Mtakibidya, was also charged with the offence of armed robbery before the District Court of Handeni, Tanga. Hewas convicted and sentenced to thirty years imprisonment on 5 August 2002.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
Resumo do Caso
lt emerges from the file that the Applicant, Oscar Josiah and his wife, were married in 201 1 and were living together at Chankila village in the North West of Tanzania. At the time of their marriage, the Applicant's wife was pregnant by another man but apparently, the Applicant did not have any problem with this situation. The couple stayed together until 2 July 2012 when the wife gave birth to a child. On the same day, it is alleged that the baby died of unnatural causes after having been abandoned in the bush. A subsequent post-mortem medical examination revealed that the cause of the death was Hypoglycemia (lack of sugar in the blood) and Hypothermia (lack of bodily warmth). The Applicant and his wife were later charged with the offence of murder, the High Court acquitted the wife but convicted the Applicant and sentenced him to death. The Applicant subsequently appealed to the Court of Appeal of Tanzania, but the Court dismissed his appeal for lack of merit, in its judgment delivered on 25 February 2016.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
  • CADHP 3.2: Proteção igual da lei
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

2. 025 2016 Kenedy Ivan v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
Mr. Kenedy lvan (hereinafter referred to as "the Applicant") is a national of Tanzania, currently serving a 30 years prison sentence at the Butimba Central Prison for the offence of armed robbery
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
Resumo do Caso
Mr. Roger Kamdem is a citizen of Cameroon, former Director of Insurance Company SAMRISSA (Automobile, Sickness, Fire and various Social Risks Insurance), Mr. Roger Kamdem is a citizen of Cameroon, former Director of Insurance Company SAMRISSA (Automobile, Sickness, Fire and various Social Risks Insurance), acting in its capacity as former Director and shareholder representing the majority of shareholders filed the Application against Member States of the Inter-African Conference on Insurance Markets (CIMA).
Estado
  • Ator Não Estatal
Decisão do Tribunal Africano

013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika (28 November 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
On 8 January 2010, Mr. john Robert Penessis was arrested by the Tanzanian Immigration authorities. He was subsequently charged, convicted and sentenced on 17 January 2011 to a fine of eighty thousand (80,00) Tanzanian Shillings or in default, two (2) years in prison and ten (10) strokes of the cane by the kagera Resident Magistrate for illegal entry and irregular presence in the territory of the Respondent State.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
On 8 January 2010, Mr. john Robert Penessis was arrested by the Tanzanian Immigration authorities. He was subsequently charged, convicted and sentenced on 17 January 2011 to a fine of eighty thousand (80,00) Tanzanian Shillings or in default, two (2) years in prison and ten (10) strokes of the cane by the kagera Resident Magistrate for illegal entry and irregular presence in the territory of the Respondent State.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Resumo do Caso
On 12 September 2006, the Applicants were arrested at Mruma Village, Mwanga District in Tanzania, for killing one Jamal Abdallah. On 24 June 2008, they were charged with murder at the High Court of Tanzania in Arusha. On 25 November 2011, the High Court, found the Applicants guilty and sentenced them to death. Dissatisfied with that decision, they appealed to the Court of Appeal of Tanzania. On 22 March 2013, their appeal was dismissed. On 24 March 2013, the Applicants then filed an application for review, which was still pending before the Court of Appeal when they filed the present Application on 26 March 2015.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Resumo do Caso
On 12 September 2006, the Applicants were arrested at Mruma Village, Mwanga District in Tanzania, for killing one Jamal Abdallah. On 24 June 2008, they were charged with murder at the High Court of Tanzania in Arusha. On 25 November 2011, the High Court, found the Applicants guilty and sentenced them to death. Dissatisfied with that decision, they appealed to the Court of Appeal of Tanzania. On 22 March 2013, their appeal was dismissed. On 24 March 2013, the Applicants then filed an application for review, which was still pending before the Court of Appeal when they filed the present Application on 26 March 2015.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Resumo do Caso
On 12 September 2006, the Applicants were arrested at Mruma Village, Mwanga District in Tanzania, for killing one Jamal Abdallah. On 24 June 2008, they were charged with murder at the High Court of Tanzania in Arusha. On 25 November 2011, the High Court, found the Applicants guilty and sentenced them to death. Dissatisfied with that decision, they appealed to the Court of Appeal of Tanzania. On 22 March 2013, their appeal was dismissed. On 24 March 2013, the Applicants then filed an application for review, which was still pending before the Court of Appeal when they filed the present Application on 26 March 2015.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire Joint separate opinion (Justice Ben KIOKO and Justice Angelo V. MATUSSE)

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Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Resumo do Caso
The Application has its origin in a contractual dispute between private partieswhich was brought before the Respondent state's courts. The Applicantmainly alleges the violation by the said courts, of his rights to a fair trial asguaranteed by the Charter.
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
Resumo do Caso
The Application has its origin in a contractual dispute between private partieswhich was brought before the Respondent state's courts. The Applicantmainly alleges the violation by the said courts, of his rights to a fair trial asguaranteed by the Charter.
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

Judgment on Merits (3 June 2016) 007.2013 – Mohamed Abubakari v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resumo do Caso
The Applicant alleged tha he was arrested by the police on 10 April 197 while he was in his home, and he was kept in police custody up to 14 April 1997.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
Resumo do Caso
The applicant alleges rhat he entered the Respondent State's territory in 1993 on a temporary visa. Thereafter, in 1999, his wife and children entered the country as refugess but did not go to the designated refugess camps - they rather lived with him in Dar es Salaam. In 2005, he applicant filed a civil case over a dispute with a retail trader. In 2006, he lost his passport and filed an application to DRC Embassey in Dar es Saleem for replacement. He was subsequently issued a certificate of loss of his passport, which was still valid and contained a visa to stay in the Tanzania till September 2006. However, on 9 June 2006, he was arrested by the Tanzanian immigration for residing illegallly in the country, while he was attending proceedings in his civil case
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda ((Dissenting opinion by Judges Bensa0oula Chafika to the Judgement of 4 July 2019

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Resumo do Caso
The Applicant alleges that before 2013, he worked in the urban passenger transport sector, and on 18 June 2013, he approached the Services Control Authority in Rwanda to request a transport license, but his request was turned down on the grounds that licenses are granted to companies and not to individuals.
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Resumo do Caso
The Applicant alleges that before 2013, he worked in the urban passenger transport sector, and on 18 June 2013, he approached the Services Control Authority in Rwanda to request a transport license, but his request was turned down on the grounds that licenses are granted to companies and not to individuals.
Estado
  • Ruanda
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

011/2015 – Christopher Jonas c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
  • Roubo
Resumo do Caso
The Applicant alleges that he had been charged and wrongly convicted for armed robbery with thirty (30) year custodial sentence; that the Trial Magistrate and the Appeal Court judges grossly erred in law.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Leis domésticas
Resumo do Caso
The Applicant alleges that he was charged on 2 March 1998 with the offence of robbery of a vehicle, attempted suicide and inflicting serious bodily harm on his person in Criminal Case No. 199/98 before the Arusha District Court; On 25 August 1999, the Applicant was convicted and sentenced to thirty (30) years, imprisonment for armed robbery,
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
Resumo do Caso
The Applicant alleges that his Toyota mini bus vehicle was unjustly impounded by RAWMAGANA police from 28 January 2009 to 7 May 2009. After the end of the period, the police service admitted that the confiscation was illegal and provided him compensation in the amount of 34,200 Rwandan Francs. The Applicant submits that on 7 May 2009, immediately after the handover of the impounded bus, he drove it directly to the garage to repair it. on 31 May 2009, the vehicle was again confiscated by soldiers of the presidential guard.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reivindicação de seguro
Resumo do Caso
The applicant alleges that on 3 March 2013, his vehicle was involved In a traffic accident with a Toyota Carina insured by CORAR Insurance Company, which was found to be at fault for the accident. Upon his request, he was offered and advance of One million Rwanda Francs, to repair his house, which had been destroyed by a natural disaster. He subsequently requested for compensation for the loss of income suffered during the three months that his vehicle was in the garage for repairs, but the company decline to pay, highlighting that the initial One million Rwandan Francs that had been paid to him for the repair of the vehicle had instead been used to renovate his house, which is the reason why the vehicle remained in the garage for an extended period of time.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reivindicação de seguro
Resumo do Caso
The applicant alleges that on 3 March 2013, his vehicle was involved In a traffic accident with a Toyota Carina insured by CORAR Insurance Company, which was found to be at fault for the accident. Upon his request, he was offered and advance of One million Rwanda Francs, to repair his house, which had been destroyed by a natural disaster. He subsequently requested for compensation for the loss of income suffered during the three months that his vehicle was in the garage for repairs, but the company decline to pay, highlighting that the initial One million Rwandan Francs that had been paid to him for the repair of the vehicle had instead been used to renovate his house, which is the reason why the vehicle remained in the garage for an extended period of time.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

009 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
Resumo do Caso
The applicant alleges that on 21 March 2009, a police seized his vehicle on the grounds that it had no motor vehicle license and a spare tyre. He was fined twenty thousand Rwandan francs (RWF 20,000) and “as security for this payment the police seized the yellow card”. The Applicant avers that on 23 March he paid the fine of Twenty Thousand Rwandan Francs, but the yellow card was not returned to him.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania (Corrigendum to Judgment (30 July 2020))

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Tipo de Documento
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Leis domésticas
Resumo do Caso
The applicant alleges that the Respondent State has violated his rights under the Charter by maintaining article 41 (7) in its Constitution, which provision bars any court from inquiring into the election of a presidential candidate after the Electoral Commission hasdeclared a winner.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Leis domésticas
Resumo do Caso
The applicant alleges that the Respondent State has violated his rights under the Charter by maintaining article 41 (7) in its Constitution, which provision bars any court from inquiring into the election of a presidential candidate after the Electoral Commission hasdeclared a winner.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Resumo do Caso
The Applicant is a Senior Advocate of Nigeria (SAN); he has filed the Application in his personal capacity and on behalf of the victims of alleged human rights violations in Burundi.
Estado
  • Órgão da União Africana
Decisão do Tribunal Africano

001 2015 Armand Guehi v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Resumo do Caso
The Applicant moved to Tanzania on 1 May 2004 as a dependent of his wife, an Ivorian citizen, then working for the International Criminal Tribunal for Rwanda (herein after referred to as "ICTR"). The Applicant was also undertaking an internship at the ICTR. On 6 October 2005, the Applicant was arrested by security officers of the ICTR in connection with his wife's disappearance. He was handed over to local police and detained. On 18 October 2005, he was charged with the murder of his wife before the High Court of Tanzania at Moshi. On 30 March 2010, he was found guilty, convicted and sentenced to death. He appealed to the Court of Appeal of Tanzania, which on 28 February 2014, dismissed the appeal. On 15 April 2014, the Applicant filed a notice of motion for review of the Court of Appeal's decision. On 6 January 2015, while the request for review awaited hearing in the Court of Appeal, the Applicant filed an Application before the African Court alleging that several of his rights were violated in the course of the domestic proceedings.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Padrão de Vida Adequado
Resumo do Caso
The applicant states that as at 23 March 2013, his house had bee damaged by heavy rains, and that he subsequently tried to repair the damage in order to be able to shelter his family. However, that, some neighbors who did not want him to undertake the repairs sent confidential reports to the authorities claiming that no local authority could go to his house to assess the situation as the Applicant threatened to attack such persons with a machete. On basis of this false reports, the local authority representative went to inspect his house and take photographs of all the rooms, without permission, and in the end asked the Applicant to stop the repair work
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Padrão de Vida Adequado
Resumo do Caso
The applicant states that as at 23 March 2013, his house had bee damaged by heavy rains, and that he subsequently tried to repair the damage in order to be able to shelter his family. However, that, some neighbors who did not want him to undertake the repairs sent confidential reports to the authorities claiming that no local authority could go to his house to assess the situation as the Applicant threatened to attack such persons with a machete. On basis of this false reports, the local authority representative went to inspect his house and take photographs of all the rooms, without permission, and in the end asked the Applicant to stop the repair work
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Resumo do Caso
The applicant states that he owns a Toyota Hiace minibus in respect of which he alleges to have paid his membership dues to ATRACO Minibus Driver’s Union on January 2008.However, his minibus was confiscated, as the officials were informed that he had not paid any money.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Resumo do Caso
The applicant states that he owns a Toyota Hiace minibus in respect of which he alleges to have paid his membership dues to ATRACO Minibus Driver’s Union on January 2008.However, his minibus was confiscated, as the officials were informed that he had not paid any money.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The Applicant was arrested at Rubaragazi village following an attack that he and five (5) other persons perpetrated around Rubaragazi lsland on 7 September 2005 on Magongo William and Faida Charles who were fishing on a boat belonging to Gregory John Kazembe. They robbed the two (2) aforementioned fishermen of an out-boat engine, a fuel tank, a fuel line, an engine switch and forty-seven (47) fishing nets
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The Applicant was arrested at Rubaragazi village following an attack that he and five (5) other persons perpetrated around Rubaragazi lsland on 7 September 2005 on Magongo William and Faida Charles who were fishing on a boat belonging to Gregory John Kazembe. They robbed the two (2) aforementioned fishermen of an out-boat engine, a fuel tank, a fuel line, an engine switch and forty-seven (47) fishing nets
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Joint separate opinion of Justices Ben Kioko, Matusse, Chizumila and Anukam)

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Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
Resumo do Caso
The Applicant was convicted and sentenced on 30 March 2006, to 30 years imprisonment for having committed the crime of rape of a fifteen (15) year old girl. The Applicant filed an appeal before the High Court of Tanzania at Bukoba and subsequently before the Court of Appeal. The High Court and the Court of Appeal upheld the sentence, respectively; and the Applicant filed an Application for review before the Court of Appeal on 19 August 2014. The Applicant alleges that this Application is still pending at the time of filing of the Application
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Rafaâ Ben Achour)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
Resumo do Caso
The Applicant was convicted and sentenced on 30 March 2006, to 30 years imprisonment for having committed the crime of rape of a fifteen (15) year old girl. The Applicant filed an appeal before the High Court of Tanzania at Bukoba and subsequently before the Court of Appeal. The High Court and the Court of Appeal upheld the sentence, respectively; and the Applicant filed an Application for review before the Court of Appeal on 19 August 2014. The Applicant alleges that this Application is still pending at the time of filing of the Application
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Estupro
Resumo do Caso
The Applicant was convicted and sentenced on 30 March 2006, to 30 years imprisonment for having committed the crime of rape of a fifteen (15) year old girl. The Applicant filed an appeal before the High Court of Tanzania at Bukoba and subsequently before the Court of Appeal. The High Court and the Court of Appeal upheld the sentence, respectively; and the Applicant filed an Application for review before the Court of Appeal on 19 August 2014. The Applicant alleges that this Application is still pending at the time of filing of the Application
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

2012.07.06 Pinheiro v Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade de Movimento
Resumo do Caso
The Applicant was denied admission into Ghana Law School on the basis that he was not a citizen of Ghana. He filed this suit, claiming a violation of his rights under the ECOWAS Treaty and its Protocols, and the African Charter on Human and Peoples' Rights. The case was dismissed on the grounds that the Applicant lacked locus standi to file an action against an ECOWAS Member State.
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de jul de 2012
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 20 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão Falsa
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Resumo do Caso
The Applicants averred that they are citizens of the Federal Republic of Nigeria who are among people on death row in Nigeria after been sentenced by a Tribunal set up by the Military Government of Nigeria in 1995.
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Resumo do Caso
The Applicants have filed this suit for a violation of their rights to fair hearing and their rights to property by the Respondent.
Estado
  • Libéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
4 de jul de 2018
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
The Applicants jointly with others not before this Court stole an amount of twelve thousand (12,000) Tanzanian shillings from one, Frank Munishi, at his shop. During the robbery, one of the Applicants that is Jibu Amir shot Frank Munishi and his wife Gladiness Munishi with a pistol as the victims tried to flee from the scene of the crime. Frank Munishi was further stabbed by the other Applicant - Saidi Ally, with a "bush knife" to coerce him into giving the Applicants the money which he subsequently did, following which, the Applicants left the crime scene. Thereafter, neighbors of the victims converged at the crime scene and rushed the victims to Temeke Police station and subsequently to the hospital.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Retro-atividade de ofensa
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
The Applicants jointly with others not before this Court stole an amount of twelve thousand (12,000) Tanzanian shillings from one, Frank Munishi, at his shop. During the robbery, one of the Applicants that is Jibu Amir shot Frank Munishi and his wife Gladiness Munishi with a pistol as the victims tried to flee from the scene of the crime. Frank Munishi was further stabbed by the other Applicant - Saidi Ally, with a "bush knife" to coerce him into giving the Applicants the money which he subsequently did, following which, the Applicants left the crime scene. Thereafter, neighbors of the victims converged at the crime scene and rushed the victims to Temeke Police station and subsequently to the hospital.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Paz e Segurança
Resumo do Caso
The Applicants submit that, on 14 November 2012, their home was robbed and vandalized by unknown persons, but upon reporting their complaint to the Police Authority, no reply was received to their complaint. They therefore submit that the Bamako 12th District Police Headquarters constitutes a serious violation of their rights as enshrined in Article 3, Article 7, Article 14 and 23 of the Charter.
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

015 2015 – Godfrey Antony and Another v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Reasonable Period of Time
  • Tratamento Cruel e Degradante
Resumo do Caso
The Applicants were charged before the Songea District Court on 7 May 1999 in Zanzibar Street, Songea Municipality, with one count of conspiracy to commit a crime and one count of armed robbery for threatening the cashier named Sophie Mwalango with a pistol, before snatching a box containing twenty thousand Tanzanian Shillings (TZS20,000) and 5 receipt booklets belonging to Steven Martin. The crimes are provided for and punishable under the Penal Code of the Respondent State respectively.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Case Summary 006 2015 Mr Nguza Viking and Mr Johnson Nguza V United Republic Of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Estupro
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resumo do Caso
The Applicants, Mr. Nguza Viking and Mr. Johnson Nguza are citizens of the Democratic Republic of Congo and lived and worked as musicians in Dar es Salaam, Tanzania. The second Applicant (Johnson Nguza) is the first Applicant’s (Nguza Viking) biological son. All applicants were arrested on 12th day of October, 2003 and transferred to the Magomeni Police Station. The Applicants and another person (later known as a teacher) were arraigned before the Resident Magistrate Court of Kisutu (Dar es Salaam) on 16th day of October, 2003 and were charged with 10 counts of rape and 11 counts of sodomy.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Individuelle Conjointe des Juges Ben KIOKO et Tujilane CHIZUMILA)

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Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The Application relates to alleged human rights violations stemming from convictions and sentences of thirty (30) years' imprisonment and twelve (12) strokes of the cane each imposed on the Applicants for the crime of armed robbery. The Applicants are currently serving their sentence in Butimba Central Prison, Mwanza, Tanzania.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Dissidente de Juge Blaise Tchikaya)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The Application relates to alleged human rights violations stemming from convictions and sentences of thirty (30) years' imprisonment and twelve (12) strokes of the cane each imposed on the Applicants for the crime of armed robbery. The Applicants are currently serving their sentence in Butimba Central Prison, Mwanza, Tanzania.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

024 2015 – Werema Wangoko Werema and Another v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The Application relates to alleged human rights violations stemming from convictions and sentences of thirty (30) years' imprisonment and twelve (12) strokes of the cane each imposed on the Applicants for the crime of armed robbery. The Applicants are currently serving their sentence in Butimba Central Prison, Mwanza, Tanzania.
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

032 2015 – Kijiji Isiaga v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Leis domésticas
Resumo do Caso
The Application relates to violations allegedly arising from a domestic procedure at the end of which the Applicant was sentenced to thirty (30) years of imprisonment with twelve strokes of the cane for inflicting bodily harm and aggravated robbery.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

040 2016 Mariam Kouma & Another v Republic of Mali

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Tortura e Mal Tratamento
Resumo do Caso
The Application was filed by APDF and IHRDA on behalf of Mariam Kouma, amerchant in Bamako, and her son Ousmane Diabat6, and invokes the violation ofthe Applicants' right to a fair trial by the Respondent state.
Estado
  • Mali
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia compressed

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resumo do Caso
The case concerns crackdown on journalists during the Jahmeh era for reportage that were not favourable to the regime. All journalists concerned eventually went on exile after acquitted and released.
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania lndividual Opinion of Justice Blise Tchikaya

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The claim arises from the Respondent State’s alleged failure to provide the Applicant with certified true copies of the records of proceedings and judgments of the Criminal Case where he was charged with the offence of robbery with violence, and convicted and sentenced to fifteen (15) years imprisonment on 15 April 1996.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
Resumo do Caso
The claim arises from the Respondent State’s alleged failure to provide the Applicant with certified true copies of the records of proceedings and judgments of the Criminal Case where he was charged with the offence of robbery with violence, and convicted and sentenced to fifteen (15) years imprisonment on 15 April 1996.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
Resumo do Caso
The file record indicates that on the night of 28 July 1997, four individuals forced their way into the home of a certain Benjamin Mhaya Simon, in the village oflzingo Nshamba; and after tying up the latter and his wife, they made away with a sum of Eight Hundred Thousand Tanzania Shillings (TZS 800,000), a radio cassette player, five trousers, two wrist watches and three pairs of loin cloth. On the same night, the Applicant and three other individuals were arrested by the Police and charged with the offence of armed robbery with violence.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Separate Opinion of Judge Gerard NIYUNGEKO)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Resumo do Caso
The Gendarmerie (para-military force) of the Autonomous Port of Cotonou and the Benin Customs Department received warnings from the Intelligence and Documentation Services at the Office of the President of the Republic about the presence of a huge quantity of cocaine in a container of frozen goods imported by the company-Comptoir Mondialde Neqoce (COMON SA) of which the Applicant is the Chief Executive Officer. Based on this information, a judicial inquiry was, on 28 October2016, instituted against the Applicant and three of his employees for the trafficking of eighteen (18kgs) of pure cocaine.
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Order for provisional mesures (7 December 2018))

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Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Resumo do Caso
The Gendarmerie (para-military force) of the Autonomous Port of Cotonou and the Benin Customs Department received warnings from the Intelligence and Documentation Services at the Office of the President of the Republic about the presence of a huge quantity of cocaine in a container of frozen goods imported by the company-Comptoir Mondialde Neqoce (COMON SA) of which the Applicant is the Chief Executive Officer. Based on this information, a judicial inquiry was, on 28 October2016, instituted against the Applicant and three of his employees for the trafficking of eighteen (18kgs) of pure cocaine.
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting Opinion of Justice Chafika Bensaoula (March 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Resumo do Caso
The Gendarmerie (para-military force) of the Autonomous Port of Cotonou and the Benin Customs Department received warnings from the Intelligence and Documentation Services at the Office of the President of the Republic about the presence of a huge quantity of cocaine in a container of frozen goods imported by the company-Comptoir Mondialde Neqoce (COMON SA) of which the Applicant is the Chief Executive Officer. Based on this information, a judicial inquiry was, on 28 October2016, instituted against the Applicant and three of his employees for the trafficking of eighteen (18kgs) of pure cocaine.
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting opinion by Judge Gerard Niyungeko on Judgment on Reparation)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Resumo do Caso
The Gendarmerie (para-military force) of the Autonomous Port of Cotonou and the Benin Customs Department received warnings from the Intelligence and Documentation Services at the Office of the President of the Republic about the presence of a huge quantity of cocaine in a container of frozen goods imported by the company-Comptoir Mondialde Neqoce (COMON SA) of which the Applicant is the Chief Executive Officer. Based on this information, a judicial inquiry was, on 28 October2016, instituted against the Applicant and three of his employees for the trafficking of eighteen (18kgs) of pure cocaine.
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Judgment on reparations(28th November 2019))

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Resumo do Caso
The Gendarmerie (para-military force) of the Autonomous Port of Cotonou and the Benin Customs Department received warnings from the Intelligence and Documentation Services at the Office of the President of the Republic about the presence of a huge quantity of cocaine in a container of frozen goods imported by the company-Comptoir Mondialde Neqoce (COMON SA) of which the Applicant is the Chief Executive Officer. Based on this information, a judicial inquiry was, on 28 October2016, instituted against the Applicant and three of his employees for the trafficking of eighteen (18kgs) of pure cocaine.
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
Resumo do Caso
The Gendarmerie (para-military force) of the Autonomous Port of Cotonou and the Benin Customs Department received warnings from the Intelligence and Documentation Services at the Office of the President of the Republic about the presence of a huge quantity of cocaine in a container of frozen goods imported by the company-Comptoir Mondialde Neqoce (COMON SA) of which the Applicant is the Chief Executive Officer. Based on this information, a judicial inquiry was, on 28 October2016, instituted against the Applicant and three of his employees for the trafficking of eighteen (18kgs) of pure cocaine.
Estado
  • Benim
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão do Tribunal Africano

016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito de Ser Ouvido
  • Estupro
Resumo do Caso
The record before the Court indicates that on 11 July 2010, at around 16:00hours, at Mbale Village, Missenyi District in Kagera Region, the Applicant who was twenty-two (22) years old at the time, allegedly raped a minor aged twelve (12) years.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Jurisdição
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Resumo do Caso
The request for Advisory opinion is submitted by the Socio Economic Rights and Accountability Project on the basis of clarifying whether the organization is recognized by the AU. SERAP argues it should be recognized by the African Union on the basis that is an African organization that is registered in Nigeria. SERAP also argues that due to its observer status with the African Commission it has the competence to request an opinion relating to any question within the scope of the ACFPR. But since SERAP doesn’t have a memorandum of understanding with the African union, it isn’t entitled to bring a request for advisory opinion before the court. The Court couldn’t give an opinion on the request due to not having personal jurisdiction.
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão do Tribunal Africano

003/2015 – Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Extradição
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Resumo do Caso
TheApplicants,Mr.KennedyOwinoOnyachiandMr.CharlesJohnMwanikiNjoka,arecitizensof theRepublicofKenya.Theyareconvictedprisonerswhoarecurrentlyservinga sentenceof thirty(30)years'imprisonmentforthecrimeofaggravatedrobberyattheUkongaCentralPrisoninDaresSalaam,UnitedRepublicof Tanzania.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Violação grave e massiva dos direitos humanos
Resumo do Caso
This is an application against the Great Socialist People’s Libyan Arab Jamahiriya (Libya) alleging serious and massive human Rights violations guaranteed under the African Charter on Human and Peoples' Rights
Estado
  • Líbia
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

Mtilika v Tanzania Ruling on Reparation Appl.011 2011

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Reparações / Remédios
Resumo do Caso
This is an Application for compensation and reparations pursuant to the Court's judgment of 14 June 2013 on Consolidated Applications Nos. 009/2011 and 011/2011. In the instant Application, the Court held that the Applicant's claims for pecuniary damages and legal costs were not proved and therefore, dismissed.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

003 2017 Interpretation of the Judgment of 18 November 2016 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme V. Republic of Cote D'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Eleições / Referendo
  • Interpretation of Case
  • Justiça transitória
  • Participação no Governo
Resumo do Caso
This is an Application for Interpretation of the Judgment of 18 November 20 16 in the Matter of Actions Pour la Protection des Droits de L'Homme v. Republic of Cote d' Ivoire
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país
  • CADHP 13.3: Direito de acesso a bens e serviços públicos
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

App. No. 002 2014 – Faustin Uwintije v. Republic of Rwanda

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Procedimento do Tribunal Africano
Resumo do Caso
This is an order informing the applicant that the said application does not meet the requirements under Rule 34 of the Rules of the Court and as such, it cannot be entertained by the Court.
Estado
  • Ruanda
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Rwanda: 1° 56′ 25″ S, 29° 52′ 26″ E
Decisão do Tribunal Africano

005/2015 – Thobias Mang'ara Mango e Shukurani Masegenya Mango v. Tanzania - Resumo de caso

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resumo do Caso
Thobias Mang’ara Mango and Mr. Shukurani Masegenya Mango (both citizens of the United Republic of Tanzania) allege a violation of their rights following their arrest, detention and the manner in which their various cases were treated before the domestic courts of the Respondent State in relation to the charges and conviction for armed robbery against them.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

7759 file oau charter 1963

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Data de Adoção
25 de mai de 1963
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

ACERWC Decision on Uganda

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Saúde
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Educação
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Melhor Interesse da Criança
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado Acusado
  • Uganda
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
19 de abr de 2013
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 22: Conflitos armados
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

3 88 Centre for the Independence of Judges and Lawyers Yugoslavia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Praticar uma Profissão
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Jugoslávia
Direitos Violados
  • Não indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

5 88 Prince J N Makoge USA

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Reclamação contra Estado não-Membro
Estado
  • Estados Unidos da America
Direitos Violados
  • Não indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

32. Convention on the Prevention and Combating of Terrorism

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Data de Adoção
14 de jul de 1999
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

28. Protocol on the Pan African Parliament

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Data de Adoção
2 de mar de 2001
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

39. Decision on the Conference on Security Stability Development and Cooperation

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

43. Resolution on Electoral Process and Participatory Governance

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

45. Principles and Guidelines on the right to Fair Trail and Legal Assistance in Africa

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão Falsa
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

36. Non Aggression and Common Defence pact

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Data de Adoção
31 de jan de 2005
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

37. African Charter on Democracy, Election and Governance

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

41. Guidelines for Electoral Observation Mission

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

42. Guidelines for National Periodic Report

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

54. MOU on the African Peer Review Mechanism

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

48. Resolution on the Protection of Human Rights Defenders in Africa

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Guidelines on freedom of association and assembly eng

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Data de Adoção
21 de set de 2017
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

32550 treaty 0054 african legal aid fund e

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documentos da Assembléia da OUA / UA

31. Cultural Charter For Africa

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Data de Adoção
5 de jun de 1976
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

33. Protocol to the OAU Convention on the Prevention and Combating of Terrorism

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Data de Adoção
8 de jul de 2004
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

44. Resolution on Granting Observer Status for National Human Rights Institutions

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

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Data de Adoção
23 de out de 2009
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

31391 treaty 0051 protocol on the rights of older persons e

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Data de Adoção
31 de jan de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

ACERWC Decision on Senegal talibés Final Version 08 April 2015 Final Document (1) Copy

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Saúde
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Práticas tradicionais nocivas
Estado Acusado
  • Senegal
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de abr de 2014
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 15: Trabalho infantil
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 29: Venda, tráfico e rapto
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 5: Sobrevivência e Desenvolvimento
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe

Resumo do Caso
The Land re-distribution program in Zimbabwe
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

05-08 Zimbabwe human Rights NGO Forum v Zimbabwe

Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

01/10 Fick, Campbell & 2 Others v Zimbabwe

Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Implementação da Decisão
  • Não Conformidade
Estado
  • Zimbábue
Duração do Procedimento
~ 16 de jul de 2010
Calendário do Processo
  • ~ 16 de jul de 2010
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

02/08 Gideon Theron v. Zimbabwe & 2 Others

Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

14/08 Bach’s Transport v. DRC

Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • República Democrática do Congo
Duração do Procedimento
~ 11 de jun de 2010
Calendário do Processo
  • ~ 11 de jun de 2010
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

01/09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others

Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Ator Não Estatal
Duração do Procedimento
~ 11 de jun de 2010
Calendário do Processo
  • ~ 11 de jun de 2010
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

07/08 Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe

Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Duração do Procedimento
~ 14 de ago de 2009
Calendário do Processo
  • ~ 14 de ago de 2009
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Caso do Tribunal da SADC

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul de 2008
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Achpr guidelines on policing assemblies fre

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Data de Adoção
4 de mar de 2017
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

Achpr instr proto court eng

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7765 treaty 0005 oau convention governing the specific aspects of refugee problems in africa e

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Data de Adoção
10 de set de 1969
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7758 treaty 0021 constitutive act of the african union e

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Data de Adoção
11 de mai de 2000
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Aumincom instr charter democracy 2007 eng

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Data de Adoção
30 de jan de 2007
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Communication 319 .06 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Sentença de Morte
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

African Commission on Human and Peoples' Rights

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

African Court on Human and Peoples' Rights

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

East African Court of Justice

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

Inter American Convention to Prevent and Punish Torture

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Data de Adoção
9 de dez de 1985
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Crc conflict

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Data da adoção
25 de mai de 2000
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

ECOWAS Convention A P4 5 82 Relating to Inter States Road Transit of Goods

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Treaty Series No
A/P.4/5/82
Data de Adoção
8 de jul de 1965
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Declaration of Human and Civic Rights of 1789

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Data de Adoção
26 de ago de 1789
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Malavi
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

670 17 Fadhl Al Mawla Husni Ahmed Ismail and 19 Ors (represented by Freedom and Justice Party of Egypt) v Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

CASE OF GARCÍA LUCERO ET AL. v. CHILE

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Case of Ivcher Bronstein v. Peru

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Protocole N°1 a la Convention Europeenne des Droits de l’Homme

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF THE SANTO DOMINGO MASSACRE v. COLOMBIA

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

CASE OF TSALIKIDIS AND OTHERS v. GREECE

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Date adopted
16 de fev de 2018
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

European Court in the case of Buchholz v. Germany.

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

CASE OF OTHMAN (ABU QATADA) v. THE UNITED KINGDOM

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documents

Protocol on Free Movement of Persons In Africa

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Data de Adoção
29 de jan de 2018
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Supplementary act A SA 1 12 16 relating to the enhancement of the powers of the ECOWAS Parliament

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Treaty Series No
A/SA. 1/12/16
Data de Adoção
17 de dez de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

C122 Convention (n° 122) sur la politique de l'emploi, 1964

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Data da adoção
17 de jun de 1964
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Revised Treaty of Economic Community of West African States (2010)

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Data de Adoção
24 de jul de 1993
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Equality now ethiopian w omen lawyers association decision 2007 0

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Casamento infantil
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Estupro
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Seqüestro
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Etiópia
Direitos Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

UN Basic Principles and Guidelines on the Right to a Remedy En

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Data da adoção
21 de mar de 2006
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

CASE OF DE CUBBER v. BELGIUM 9186 80 En

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Date adopted
26 de out de 1984
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Velasquez case

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Kurt v Turkey

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Date adopted
25 de mai de 1998
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Treatmentprisoners

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Data da adoção
30 de ago de 1955
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Bodyprinciples

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Data da adoção
9 de dez de 1988
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

CEDAW C GC 35 EN

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Data da adoção
26 de jul de 2017
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Cmw

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Data da adoção
18 de dez de 1990
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Convoptprot e

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Data da adoção
13 de dez de 2006
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

General Convention on Privileges and Immunities of the Economic Community of West African States

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Data de Adoção
22 de abr de 1978
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

CASE OF GOGITIDZE AND OTHERS v. GEORGIA En

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Date adopted
12 de ago de 2015
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF TRE TRAKT RER AKTIEBOLAG v. SWEDEN En

Preview
Date adopted
7 de jul de 1989
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

CASE OF P.M. v. BULGARIA

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Date adopted
24 de abr de 2012
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

General Comment No. 35 Article 9

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

CASE OF SOERING v. THE UNITED KINGDOM

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Date adopted
7 de jul de 1989
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

American convention

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

UN General Assembly Resolution 60 147 (16 December 2005)

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Data da adoção
16 de dez de 2005
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

CASE OF EL I AND OTHERS v. TURKEY

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Date adopted
13 de nov de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Ortega v mexico

Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Inter-American Court/Commission Documents

Vienna convention 1961

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Data da adoção
18 de abr de 1961
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Vienna consular relations

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Data da adoção
24 de abr de 1963
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Supplementary Protocol of ECOWAS on Democracy and Good Governance

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Data de Adoção
21 de dez de 2001
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Gorji Dinka v. Cameroon

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Data da adoção
10 de mai de 2005
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Documento das Nações Unidas

Letellier v. France

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Date adopted
26 de jun de 1991
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

Gérard Bernard v. France

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Date adopted
23 de abr de 1998
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
EU document

50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

005/12_SO Amir Adam Timan v. Sudão (Opinão Separado do Venerando Juiz Ouguergouz)

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão do Tribunal Africano

009 11 011 11 Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre & Rev C Mtikila...

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Emenda Constitucional
  • Jurisdição
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Participação no Governo
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

007/12 Baghdadi Ali Mahmoudi v. Tunísia

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • actio popularis
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Medidas Provisórias
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Tunísia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

001/11_SO_FO Femi Falana v. União Africana União Africana União Africana

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

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Data de Adoção
16 de abr de 1999
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Declaration on Gender Equality in Africa

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Data de Adoção
8 de jun de 2004
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Decisão do Tribunal Africano

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

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Date Adopted
11 de abr de 2013
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

3. Agreement Amending Annex 1 Cooperation on investment on the Protocol on Finance & Investment 2016….2

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Independência Judicial
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

8. Protocol on Gender and Development (2008)

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Data de Adoção
17 de ago de 2008
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Interights & Ditshwanelo v. The Republic of Botswana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Procedimento do Tribunal Africano
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

59. SADC Strategy for Pooled Procurement of Essential Medicines and Health Commodities, 2013 2017

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
SADC policy documents

General Comment Art6 ACRWC English

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Data de adoção
16 de abr de 2014
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
ACERWC Softlaw

EACJ Rules of Procedure

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Date Adopted
1 de fev de 2010
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Commission française Justice et Paix Ethiopia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Etiópia
Country Geolocation
Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

International PEN Chad

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
Estado
  • Chade
Country Geolocation
Chad: 15° 27′ 15″ N, 18° 43′ 56″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Union Interafricaine des Droits de l’Homme and Another v Togo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Violação Específica Não Fornecida
Estado
  • Togo
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achuthan e Outro (em nome de Banda e Outros) c. Malawi

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

44/90 Organização Popular Democrática para a Independência e o Socialismo / Gâmbia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

67. SADC RISDP Summary en

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Resumo do Caso
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SADC policy documents

236/00 Curtis Francis Doebbler v. Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Imoralidade
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
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Decisão da CADHP sobre Comunicação

272 03 Association of Victims of Post Electoral Violence & INTERIGHTS Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
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Decisão da CADHP sobre Comunicação

Unclos e

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Treaty Series No
1833 UNTS 3
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Tratado

45. Maseru Declaration on the fight against HIV and AIDS (2003)

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55. SPME Policy English

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SADC policy documents

53. Regional Water Policy (2005)

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SADC policy documents

262 02 Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH) v Cote d'Ivoire

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito a uma Identidade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Homicídio/Assassinato
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Côte d'Ivoire
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Resumo do Caso
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Decisão da CADHP sobre Comunicação

65. SADC Communication Strategy for Water Sector (2008)

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SADC policy documents

293 04 Zimbabwe Lawyers for Human Rights and the Institute for Human Rights and Development in Africa v Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Participação no Governo
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
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Decisão da CADHP sobre Comunicação

69. Appl.015 2016 Habiyalimana Augustino v Tanzania English

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

64. Strategic Indicative Plan for the Organ on Politics, Defense and Security Cooperation (SIPO I)

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Resumo do Caso
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SADC policy documents

58. General Comment No 4 on the African Charter on Human and Peoples’ Rights The Right to Redress for Victims of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Punishment or Treatment

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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

62. General Comment No. 3 On The African Charter On Human And Peoples’ Rights

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Data de Adoção
18 de nov de 2015
Resumo do Caso
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

001/11_DO Femi Falana contra a União Africana (Opinião dissidente - Sophia Akuffo, Bernard Ngoepe e Elsie Thompson)

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Jurisdição
  • Procedimento do Tribunal Africano
Estado
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Decisão do Tribunal Africano

004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)

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Tipo de Documento
  • Ordem
Palavras-Chave
  • amicus curiae
Estado
  • Líbia
  • Órgão da União Africana
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Libya: 32° 33′ 21″ N, 13° 16′ 48″ E
Decisão do Tribunal Africano

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

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Data de Adoção
14 de fev de 2002
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

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Data de Adoção
18 de mar de 2016
Resumo do Caso
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Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

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