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60 shown of 1346 entities

ECW CCJ JUD 24 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de out. de 2016
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Data da Decisão
20 de abr. de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 05 16 REV

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Revisão do Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
21 de abr. de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mai. de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Delinquência Juvenil
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Melhor Interesse da Criança
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Sentença de Morte
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 14 SERAP v. Fed Rep of NIGERIA & 4Ors 10 06 14 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Comunidades Aborígenes
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Terra
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Expropriação de terras
  • Investigação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Melhor Interesse da Criança
  • Ofensas Militares
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jun. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Disputas inter-tribais
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Reparações / Remédios
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
  • Terrorismo
  • Violações maciças dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de fev. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Interpretation of Case
Case Headnotes
No value
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Educação
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de jan. de 2020
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Lavagem de dinheiro
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Padrão de Vida Adequado
  • Violação dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de dez. de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/11/25 - Mrs. Afanvi Akuyo c. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 13 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos de Terra
  • Discriminação
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de jun. de 2015
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Igualdade
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de nov. de 2017
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné-Bissau
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mai. de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun. de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 31 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direitos Civis e Políticos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
31 de mar. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Coação
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul. de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr. de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))

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Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Extradição
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out. de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de mar. de 2011
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/03/25 - Mr. Edwin Lenyie & 25 outros c. Nigéria & 1 Or

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Expropriação de terras
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Violação dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 04 25 Patrick Eholor v. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/05/25 - Zadi Philipe v. Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO & 1Outro

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Liberdade de Movimento
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/13/25 - Abdourahamane Sanoh & 8 Outros c. Guiné

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Protesto público
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
17 de mar. de 2025
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de abr. de 2015
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 08 15

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de abr. de 2015
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de fev. de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev. de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de fev. de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 19

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de jan. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de jan. de 2019
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

Bintou cisse c Guinee (jugement)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Investigação
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de abr. de 2018
Country Geolocation
Guinea: 9° 56′ 44″ N, 9° 41′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan. de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov. de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de mar. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de jun. de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

App. No. 044 2019 Suy Bi Gohore Emile & 8 Others v. Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Eleições / Referendo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER

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Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul. de 2020
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
10 de jul. de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

EC\V:CCJ:APP:01:04

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai. de 2005
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP:05:06

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar. de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Violação dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente
Data da Decisão
14 de fev. de 2025
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Ofensas Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
28 de fev. de 2025
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Saúde
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de abr. de 2016
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 26 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Fraude
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
12 de out. de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 21 16

Preview
Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Homicídio/Assassinato
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul. de 2016
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

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