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005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tanzânia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
2 de ago. de 2013 ~ 2 de fev. de 2015
Calendário do Processo
  • 25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
Caso do Tribunal Africano

012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
24 de mai. de 2015 ~ 7 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
Caso do Tribunal Africano

003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

Resumo do Caso
The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Genocídio
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
3 de out. de 2015 ~ 22 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
Caso do Tribunal Africano

016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda

Resumo do Caso
The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
Outcome
  • Ordem das Medidas Provisórias
  • Resultado Inclusivo
Calendário do Processo
  • 22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
Caso do Tribunal Africano

006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya

Resumo do Caso
The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Leis domésticas
Estado
  • Quênia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
12 de jul. de 2012 ~ 28 de nov. de 2014
Calendário do Processo
  • 12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
Caso do Tribunal Africano

02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe

Resumo do Caso
The Land re-distribution program in Zimbabwe
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya

Resumo do Caso
The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Líbia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
31 de jan. de 2013 ~ 10 de ago. de 2015
Calendário do Processo
  • 28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
Caso do Tribunal Africano

Achpr instr proto court eng

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Advisory Opinion no 002 2013

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Órgão da União Africana
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 02 17

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Implementação da Decisão
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jan. de 2017
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

ECW CCJ JUD 05 16

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de abr. de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)

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Data de Adoção
23 de out. de 2009
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Justiça transitória
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de fev. de 2011
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tribunal da CEDEAO

Omar Awadh Omar Vs AG Kenya

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Type of Document
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Palavras-Chave
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

005/12 Amir Adam Timan v. Sudão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direitos Civis e Políticos
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Burundi
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Direitos Violados
  • Tratado da EAC 7(2)
  • Tratado da EAC 6(d)
Country Geolocation
Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Independência Judicial
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Angola
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Corrupção
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Retro-atividade de ofensa
Estado
  • Gana
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Uso de força
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Mauritânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

215/98 Rights International v. Nigéria

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order

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Type of Document
  • Decisão
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • Aplicação retirada
Estado
  • Tanzânia
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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