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002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya

Resumo do Caso
The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
  • Justiça transitória
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Líbia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
31 de jan. de 2013 ~ 10 de ago. de 2015
Calendário do Processo
  • 28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
Caso do Tribunal Africano

02-07_JUD_DO1 Mike Campbell (Pvt) Ltd. & 78 Others v. Zimbabwe

Resumo do Caso
The Land re-distribution program in Zimbabwe
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Caso do Tribunal da SADC

006/2012 African Commission on Human and Peoples’ Rights v. Republic of Kenya

Resumo do Caso
The Application is in respect of the Ogiek of the Mau Forest. - indigenous minority ethnic group in Kenya, about 15,000 of whom inhabit the greater Mau Forest complex. In October 2009, through the Kenya Forestry Service, the Kenyan Government issued a thirty (30) days eviction notice to the Ogiek and other settlers of the Mau Forest, The Application further contends that the decision of the Kenyan Government will have far reaching implications on the political, social and economic survival of the Ogiek Community.
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Leis domésticas
Estado
  • Quênia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
12 de jul. de 2012 ~ 28 de nov. de 2014
Calendário do Processo
  • 12 de jul. de 2012 ~ 26 de mai. de 2017
Caso do Tribunal Africano

016/2015 – General Kayumba Nyamwasa and Others v. Republic of Rwanda

Resumo do Caso
The Applicants are citizens of the Republic of Rwanda who are currently in exile in South Africa, having fled from Rwanda, they allege that they are against the exercise in Rwanda to amend the Constitution to allow for the current President to run for the third term.
Palavras-Chave
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
Outcome
  • Ordem das Medidas Provisórias
  • Resultado Inclusivo
Calendário do Processo
  • 22 de jul. de 2015 ~ 3 de jun. de 2018
Caso do Tribunal Africano

003/2014 Ingabire Victoire Umuhoza v Rwanda

Resumo do Caso
The Applicant, Ms. Ingabire Victoire Umuhoza, who is a Rwandan citizen, contends that when the genocide in Rwanda started in April 1994 she was in the Netherlands to further her university education in economics and business administration. However, upon her return to Rewanda (after seventeen years) to contribute to national development by forming a political party, she was remanded, placed under detention and charge with the crime of spreading the ideology of genocide, aiding and abetting terrorism, sectarianism and divisionism, undermining the internal security of a state, establishment of an armed branch of a rebel movement, and attempted recourse to terrorism, armed force and any form of violence to destabilize established authority and violate constitutional principles.
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Genocídio
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Sectarismo e Divisionismo
  • Segurança Interna do Estado
  • Terrorismo
  • Withdrawal of Declaration under Article 34(6) - AfCHPR Protocol
Estado
  • Ruanda
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
3 de out. de 2015 ~ 22 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 3 de out. de 2015 ~ 24 de nov. de 2017
Caso do Tribunal Africano

012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Expulsão do País da Cidadania
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • Tanzânia
ACHPR Rights Alleged to be Violated
  • CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
24 de mai. de 2015 ~ 7 de mar. de 2017
Calendário do Processo
  • 24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
Caso do Tribunal Africano

005/2013 Alex Thomas v. United Republic of Tanzania

Resumo do Caso
The Applicant states that he is a convict serving a 30 year custodial sentence at Karanga Central Prison at Moshi, Kilimanjaro Region, the United Republic of Tanzania following his conviction on 3 June 1998. He alleges that there has been an undue delay in consideration of his request for the review of the decision of the Court of Appeal of 29 May 2009 to uphold his conviction and that the the Trial and Appellate Courts erred in law by convicting him. He therefore requests that the Court quashes the decisions by the trial court and the appellate courts convicting him of the offences he was charged with, acquits him and sets him free.
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Leis domésticas
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Tanzânia
Direitos da CADHP Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Direitos da CADHP Não Violados
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
Outcome
  • Decidiu sobre os Méritos
Duração do Procedimento
2 de ago. de 2013 ~ 2 de fev. de 2015
Calendário do Processo
  • 25 de ago. de 2015 ~ 20 de nov. de 2015
Caso do Tribunal Africano

Achpr instr proto court eng

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)

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Tipo de Documento
  • Opinião Consultiva
Palavras-Chave
  • amicus curiae
  • Jurisdição
  • Relação entre os Mecanismos da UA
Estado
  • Nigéria
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)

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Data de Adoção
11 de mai. de 2003
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

7792 treaty 0035 protocol on the statute of the african court of justice and human rights e

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Data de Adoção
1 de jul. de 2008
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

27. Treaty Establishing the African Economic Community

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Data de Adoção
3 de mai. de 1991
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

29. Protocol on the Peace and Security Council

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Data de Adoção
30 de mai. de 1993
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

30. OAU Refugee Convention

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Data de Adoção
10 de set. de 1969
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

56. Resolution on Developing Guidelines on Combatting Sexual Violence and its Consequences

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Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

73. Resolution on Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel,

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Data de Adoção
14 de fev. de 2002
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Grand Bay (Mauritius) Declaration and Plan of Action, 1999

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Data de Adoção
16 de abr. de 1999
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Resolution on the fight against impunity in Africa

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Data de Adoção
20 de abr. de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

Status of Implementation of the Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on

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Data de Adoção
18 de mar. de 2016
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Instrumentos Não Vinculativos da CADHP

012/11 Convenção Nacional dos Sindicatos do Sector da Educação (CONASYSED) v. Gabão

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

012 11 SO National Convention of Teachers Trade Union (CONASYSED) v. Gabon (Separate...

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Tipo de Documento
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Jurisdição
Estado
  • Gabon
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Gabon: 0° 48′ 13″ S, 11° 36′ 34″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

Democratic Party vs 2c SG REVISED Draft 2 FINAL 31 07 2015

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Type of Document
  • Acórdão
Estado
  • Agente do Estado
  • CAE / Órgão CAE
Resultado
Caso Rejeitado
Direitos Violados
  • Não Indicado
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal do Leste Africano

004/12 Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Reunião
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão do Tribunal Africano

1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013

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Date Adopted
11 de abr. de 2013
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Rules of Procedure

321/06 Law Society of Zimbabwe et al v. Zimbabwe

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Despejo Forçado
  • Diligência Devida
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Emenda Constitucional
  • Expropriação de terras
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Zimbábue
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

4. Protocol on Employment and Labour English – 2014

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Data de Adoção
18 de ago. de 2014
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Tratado

331/06[R] Kamanakao Association, Reteng & Minority Rights Group v. Botsuana

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Type of Document
  • Julgamento Revisado
  • Opinião Dissidente
  • Opinião Individual
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Estado
  • Botswana
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Medidas Provisórias
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
Estado
  • Angola
Country Geolocation
Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Justiça transitória
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Participação no Governo
  • Reparações / Remédios
Estado
  • Suazilândia
Country Geolocation
Eswatini: 26° 31′ 21″ S, 31° 27′ 57″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

407 11 Artur Margaryan and Artur Sargsyan v the Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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