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Achpr33 244 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Head Notes
This complaint follows the trial and conviction by the Supreme Security Court of the Respondent State in May 2001 of Professor Saadeddin Ibrahim, Director and Chair of the Board of Directors of the Ibn Khaldun Center for Development Studies, who was also treasurer ofHay’at Da’am al-Nakhibat(Association for the Support of Women Voters, known in Egypt as ‘Hoda Association’), together with twenty-seven (27) other persons, including the six (6) other individuals mentioned above. They were all working either as permanent employees or project associates of the two organisations and ten (10) of them were tried in absentia.
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

11. 355 07 Hossam Ezzat & Rania Enayet (represented by Egyptian Initiative for Personal Rights & INTERIGHTS) v The Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a uma Identidade
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Discriminação
  • Leis domésticas
  • Liberdade de Religião
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Head Notes
They submit that in April 2004, the victims approached the Immigration and Passports Department of the Ministry of Interior to list their three daughters on Ms Enayet’s passport. The Department agreed to add the daughters to their mother’s passport only if the applicants’ put a dash in front of “religion” on the passport application. This was complied with by the applicants and the passport was received. However, in May 2004, the Civil Status Intelligence Unit in Alexandria summoned Ms Enayet. She went with her husband and met with an officer who told them to change the religion entered on their IDs and on their daughters’ birth certificates. Their ID cards were confiscated during the meeting.
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

670 17 Fadhl Al Mawla Husni Ahmed Ismail and 19 Ors (represented by Freedom and Justice Party of Egypt) v Arab Republic of Egypt

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
Case Head Notes
The Secretariat of the African Commission on Human and Peoples' rights received a complaint on 21 November 2017 from the Freedom and Justice Party of Egypt (the Complainant), on behalf of Fadhl Al Mawla Husni Ahmed Ismail and nineteen Others, against the Arab Republic of Egypt (Respondent State). The Complaint alleged violations of Articles 4, 6 and 7 of the African Charter on Human and Peoples' Rights. The Commission declared the Communication inadmissible for failure to comply with Article 56 (1).
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Legal Resources Foundation v. Zambia, Decision, 211 of 98 (ACmHPR, May. 07, 2001)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Case Head Notes
The Respondent State is alleged to have violated Articles 2, 3, 13 and 19 of the African Charter on Human and Peoples' Rights in that the Constitution of Zambia Amendment Act of 1996 is discriminatory. The Commission decided on the merits that the Respondent State violated Articles 2, 3 (1) and 13 of the African Charter.
Estado
  • Zâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
Country Geolocation
Zambia: 13° 8′ 2″ S, 27° 50′ 58″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

002 2016 George Maili Kemboge v. United Republic of Tanzania Summary

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Admissibilidade
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • amicus curiae
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Estupro
  • Infracções Sexuais
  • Justiça transitória
  • Liberdade de Associação
  • Melhor Interesse da Criança
  • Relação entre os Mecanismos da UA
  • Reparações / Remédios
  • Revisão do Julgamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Head Notes
The request for Advisory opinion is submitted by the Socio Economic Rights and Accountability Project on the basis of clarifying whether the organization is recognized by the AU. SERAP argues it should be recognized by the African Union on the basis that is an African organization that is registered in Nigeria. SERAP also argues that due to its observer status with the African Commission it has the competence to request an opinion relating to any question within the scope of the ACFPR. But since SERAP doesn’t have a memorandum of understanding with the African union, it isn’t entitled to bring a request for advisory opinion before the court. The Court couldn’t give an opinion on the request due to not having personal jurisdiction.
Estado
  • Tanzânia
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 3.1: Igualdade perante a lei
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 416.12 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Admissibilidade
  • Competência do Tribunal
  • Cumplicidade no Crime
  • Danos e Compensação
  • Diligência Devida
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Fraude
  • Implementação da Decisão
  • isposições Legais Inadequadas
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Roubo
  • Segurança pessoal
Case Head Notes
The Complaint was submitted against the Republic of Cameroon(the Respondent State or Cameroon), a State Party to the African Charter.
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr47 313 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Não Nacionais
  • Discriminação
  • Expulsão do País da Cidadania
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Mecanismo Judicial Regional
  • Paz e Segurança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Violação dos direitos humanos
Case Head Notes
The complaint states that Mr Kenneth Good, an Australian national, teaching at the University of Botswana, had his employment terminated after his expulsion from Botswana on 31st May 2005.
Estado
  • Botswana
Direitos Violados
  • CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
  • CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.2: Assistência à família
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 261 02 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Head Notes
The complaint is submitted by INTERIGHTS representing the Pan-African Movement (PAM), the Legal Resources Consortium (LRC), the Legal Defence and [Assistance] Project (LEDAP) and Recontre Africaine pour la Defense des Droits de l’Homme (RADDHO) wh[ich] filed the same on behalf of Professor Saadeddin Mohammed Ibrahim, head of the Ibn Khaldun Centre for Development Studies (IKC) and twenty-seven (27) other persons.
Estado
  • Egito
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 349 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Informação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
Case Head Notes
The Complaint is submitted against the State of Eritrea (the Respondent State) by Simon Weldehaimanot (the Complainant)on his own behalf,and on behalf of Eritrean youths.
Estado
  • Eritréia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreos11 278 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade da Pessoa
  • Medidas Provisórias
  • Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei
  • Mulheres na prisão
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
Case Head Notes
The Complaint is brought against the Democratic Republic of Congo (herein after referred to as the DRC or the Respondent State),on behalf of Mrs.Masumbuko Mwali Anne Marie, Mrs. Chibalonza Balole Coco, Mrs. Kamwanya Beya Rose, Mrs. Fono Onokoko Péguy, Mrs. Nabintu Marcelline and Mrs. Atandjo Otshudi (the Victims), who are all Congolese citizens.
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Etoungou Nko’o on behalf of Mr and Mrs. Elogo Menye and Rev Daniel Ezo’o Ayo V. the Government of Cameroon.

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Vida
Resumo do Caso
The complainants, in their submission to the Committee, allege that TFA, aged 10, was raped on the 9, 12, 15 and 16 of April, 2012, in Amanda - North-West region of Cameroon. The violation was then reported by Ms. Tebid Ruthda, the aunt of the victim, who officially filed the case before the local police. The complainants allege that the police requested a medical examination of the victim which included an HIV test. The medical examination confirmed that she had been raped and a medical certificate to that effect was obtained from the hospital by victim‟s aunt.
Estado Acusado
  • Camarões
Resultado
  • Declarado Inadmissível
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Estupro
  • IHRDA
Resumo do Caso
The Complainants, in their submission to the Committee, allege that TFA, aged 10, was raped on9, 12, 15 and 16 of April, 2012, in Amanda -North-West region of Cameroon.
Estado Acusado
  • Camarões
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
6 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação
  • CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança
  • CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante
  • CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

001/2015 - Centro Africano de Estudos de Justiça e paz (ACJPS) e a assistência jurídica popular centro (lugar) c governo da República do Sudeste Africano comité de peritos em direitos e Bem-estar da criança (ACERWC)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Apatridia
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Resumo do Caso
The Complainants submitted that on 19 July 2011, the National Assembly of the Republic of Sudan adopted amendments to the Sudan Nationality Act of 1994. These amendments entered into force on 10 August 2011 following signature of the President of the Republic of Sudan. These amendments provide for, among others, the automatic revocation of Sudanese nationality of those who became citizens of the Republic of South Sudan. The amendments further provide that Sudanese nationality shall be revoked where the Sudanese nationality of the responsible parent is revoked because of de facto or de jure entitlement to South Sudanese nationality. According to the nationality laws of the Respondent State, dual nationality with South Sudan is not permitted.
Estado Acusado
  • Sudão
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de mai. de 2018
Direitos Violados
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
  • CADBC 6.3: Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Achpr50 375 09 eng.pdf

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direito das mulheres à herança
  • Direitos das Mulheres
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Head Notes
The Complainants submit that the Victim was married in 1964 to Mr. Peter Echaria, a Kenyan diplomat who served in Moscow, Washington D C and Addis Ababa before returning to Kenya. They state that due to the diplomatic status of Mr. Peter Echaria, the Victim was not allowed to work.
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpreo6 284 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos Civis e Políticos
  • Igualdade
  • Leis domésticas
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Medidas Provisórias
  • Proteção de Privacidade
Case Head Notes
The Complainants state that a new media law - the Access to Information and Protection of Privacy Act (AIPPA)was enacted in 2002 by the Respondent State. They claim that section 66 of AIPPA read together with section 72 purports to prohibit “mass media services” from operating until they have registered with the Media and Information Commission (MIC).
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 15 : Direito ao Trabalho
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr48 305 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Coação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Jurisdição
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
Case Head Notes
The Complainants aver that Capital Radio Private Limited (CRPL) is a private company incorporated in the Respondent State seeking to provide broadcasting services within Zimbabwe. They submit that despite repeated efforts, CRPL still cannot broadcast in Zimbabwe due to legal restrictions and political opposition that allows the state broadcaster to enjoy broadcasting monopoly.
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr46 276 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos das Comunidades Minoritárias
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Religião
  • Medidas Provisórias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Head Notes
The Complainants allege that the Government of Kenya in violation of the African Charter on Human and Peoples’ Rights (hereinafter the African Charter), the Constitution of Kenya and international law, forcibly removed the Endorois from their ancestral lands around the Lake Bogoria area of the Baringo and Koibatek Administrative Districts, as well as in the Nakuru and Laikipia Administrative Districts within the Rift Valley Province in Kenya, without proper prior consultations, adequate and effective compensation.
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 17 : Direito à Educação
  • CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 8: Liberdade de Consciência
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 241 01 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Leis Regionais de Direitos Humanos
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Movimento
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Head Notes
The Complainants allege that legislation governing mental health in The Gambia is outdated.
Estado
  • Gâmbia
Direitos Violados
  • CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.4: Proteção dos idosos e deficientes
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr34 256 02 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tribunais militares
Case Head Notes
The Complainants allege that in the afternoon of 24th June 2002, plain-cloth[ed] state security officers from the National Police Force, National Security Agency, National Bureau of Investigation, Fire Service, Immigration, Ministry of Defence, Anti-Terrorist Unit, Special Security Service, and Ministry of National Security arrested Hassan Bility, Ansumana Kamara and Mohammed Kamara, all journalists working for the independent Analyst Newspaper in Monrovia
Estado
  • Libéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr45 279.03 296.05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Deslocamento Interno
  • Despejo Forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Estupro
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Infracções Sexuais
  • isposições Legais Inadequadas
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Medidas Provisórias
  • Ofensas Militares
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Participação no Governo
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Uso de força
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Head Notes
The Complainants allege gross, massive and systematic violations of human rights by the Republic of Sudan (herein after called Respondent State) against the indigenous Black African tribes in the Darfur region (Western Sudan); in particular, members of the Fur, Marsalit and Zaghawa tribes.
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
Case Head Notes
The complainant, Mr. Kaptue Tagne Serges Bruces, alleged that criminal proceedings instituted against him in Cameroon violated several guarantees under the African Charter, including his rights to liberty, equality before the law, a fair trial, and judicial independence. After examining the merits, the African Commission concluded that while some of the Applicant's fair trial claims were not established, Cameroon had violated the Charter by unlawfully depriving him of his liberty, failing to guarantee a hearing within a reasonable time, failing to ensure the independence of the judiciary, and failing to comply with its general obligations under the Charter
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 833/24 - Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Case Head Notes
The complainant, Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga, lodged a communication against the Democratic Republic of the Congo alleging violations of the African Charter on Human and Peoples' Rights. Before considering the merits, the African Commission examined whether the communication complied with the admissibility requirements under Article 56 of the African Charter. The Commission concluded that the communication failed to satisfy the requirements of Article 56(3) (compatibility with the Constitutive Act of the African Union and the African Charter) and Article 56(5) (exhaustion of local remedies). Consequently, it declared the communication inadmissible and did not proceed to examine the alleged violations on the merits.
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr11eo decis 340 07 zimbabwe 2012 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Estupro
  • Independência Judicial
  • Infracções Sexuais
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Opinião
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança pessoal
  • Seqüestro
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Case Head Notes
The Complainant submits that on 14 April 2006 on or about 19:00 hrs at Takunda Butchery in Glen Norah B (a residential suburb in Harare, Zimbabwe) the Victim was approached and forcibly pushed into a van by one Major Kembo (who is believed to be a member of the Military Intelligence in the Zimbabwe Defense Force), Mr. Makwande, and Ms Angie of Carrbritte Army Camp. The Complainant alleges that after the assailants forced him into the van, they drove away to an unknown destination.
Estado
  • Zimbábue
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
  • CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável
  • Não indicado
Country Geolocation
Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 389.10 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Coação
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direitos de Terra
  • Implementação da Decisão
  • isposições Legais Inadequadas
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Uso de força
  • Violação dos direitos humanos
Case Head Notes
The Complainant submits that following a mandate entrusted to a law firm in Yaoundé, she and her husband were informed on 6 June 2007 that a 2,000 m² plot of land located in a residential neighbourhood in Yaoundé was on sale. After verifying the documents in the possession of the vendor’s notary, Mr Pierre Firmin ADDA, a notary in Yaoundé, the Complainant and her husband were informed that there was no opposition to the sale of the plot of land.On 8 June 2007, the firm, on their behalf, negotiated with the vendor for the purchase of an area of 500 m² valued at 22,500,000 (twenty-two million five hundred thousand) CFA francs.
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr46 310 05 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Implementação da Decisão
  • Impunidade
  • Independência Judicial
  • isposições Legais Inadequadas
  • Leis domésticas
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Religião
  • Não Conformidade
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Case Head Notes
The Complainant states that the victims were hired by the Iraqi - owned Southern Oil Company in the early 1980s as drivers, mechanics, electricians, cooks, servants and manual workers in the oil fields of the said company in Basra City (Southern Iraq).
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr37 268 03 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Autodeterminação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Impunidade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Liberdade de Movimento
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tráfico / Uso de contrabando
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violação dos direitos humanos
Case Head Notes
The Complainant states that in 1999, he exposed the smuggling activities of several companies and individuals, and officials of the Customs and Excise, Police and various other officials to President Obasanjo of Nigeria and the Inspector General of Police.
Estado
  • Nigéria
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

🇨🇲 Communication No.: 688/18 Atemnkeng Richard (represented by Mbufor Fonju John Law Firm) v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Case Head Notes
The complainant lodged a communication against the Republic of Cameroon alleging violations of the African Charter on Human and Peoples' Rights. Before considering the substance of the allegations, the African Commission examined whether the communication satisfied the admissibility requirements under Article 56 of the African Charter. The Commission found that the complainant had not exhausted local remedies as required by Article 56(5) and therefore declared the communication inadmissible without examining the merits
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

17. 434 12 Filimao Pedro Tivane (represented by Dr. Simeao Cuamba) v. Mozambique

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Controvérsias sobre aluguel
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Expropriação de terras
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
Case Head Notes
The Complainant avers that on 14 January 1976 a senior official of the party-led State Committee, accompanied by police agents, arrested the Victim without a warrant and forcibly took him to the “Sacuzo Concentration Camp in Sofala Provinceand subsequently to the Intoculo Concentration Camp in Nampula Province, (these camps are commonly known as re-education centres),”2where he remained in detention until 03 August 1988. The Complainant submits that at the time of the Victim’s arrest, the Respondent State took possession of the Victim’s house and leased it to the Embassy of the Union of Soviet Socialist Republic (USSR).
Estado
  • Moçambique
Direitos Violados
  • CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
Country Geolocation
Mozambique: 18° 39′ 57″ S, 35° 31′ 46″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr33 222.98 229.99 eng

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Agotamento dos Remédios Internos
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito de Ser Ouvido
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Operações de milícias / conflitos armados
  • Paz e Segurança
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Prisão Falsa
  • Reparações / Remédios
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Tribunais militares
  • Violação dos direitos humanos
Case Head Notes
The Complainant alleges that these individuals were arrested on 1st July 1998 or around this date and that they weredetained by the Government of Sudan without charge and were refused contact with their lawyers or their families.
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado
  • CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Achpr29 207 97 eng

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Type of Document
  • Declaração
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Direito à Educação
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Educação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Head Notes
The Complainant alleges that the above-mentioned minor is reported to have been fraudulently taken out of his country of origin, Malawi, and subjected to working conditions close to slavery in The Gambia by someone called Collyer, a British national.
Estado
  • Gâmbia
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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