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30 shown of 1219 entities

ECW CCJ JUD 01 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
  • Julgamento Revisado
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Reveja
  • Revisão do Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
7 de fev de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Educação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 07 13 Aziagbede kokou v. Rep of TOGO 03 07 13 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações maciças dos direitos humanos
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de jul de 2013
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ APP 16 11 GROUPE RACECO v. ECOWAS COMMISSION

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
7 de jun de 2012
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Igualdade
  • impugnação
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
29 de abr de 2019
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 26 19 Salifo Sawadogo v Burkina Faso

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Insurreição
  • Justiça transitória
  • Segurança Interna do Estado
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
26 de set de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 15

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Case Headnotes
No value
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de abr de 2015
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 28 16

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Herança / Sucessão
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Rejeitado
Data da Decisão
6 de dez de 2016
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 11 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Opinião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
27 de fev de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 03 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
6 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
14 de jul de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW:CCJ:APP:05:06

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 07 11 OCEAN KING NIG LTD v REPUBLIC OF SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Movimento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Data da Decisão
8 de jul de 2011
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 17

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Vida
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Fraude
  • Homicídio/Assassinato
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de nov de 2017
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Segurança pessoal
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gâmbia
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
13 de fev de 2018
Country Geolocation
Gambia: 13° 26′ 35″ N, 15° 18′ 37″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 06 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
19 de fev de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUG 13 18

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Fraude
  • Liberdade da Pessoa
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
21 de mai de 2018
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Herança / Sucessão
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Libéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
28 de fev de 2019
Country Geolocation
Liberia: 6° 25′ 41″ N, 9° 25′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 16

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Implementação da Decisão
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
4 de out de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 16 19

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Proteção de Privacidade
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
29 de mar de 2019
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Desaparecimento forçado
  • Direito à Vida
  • Homicídio/Assassinato
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Morte em custódia
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
30 de nov de 2015
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 12 Badini Salfo v. BURKINA FASO 31 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assalto à mão armada
  • Cumplicidade no Crime
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Segurança pessoal
Case Headnotes
No value
Estado
  • Burkina Faso
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de out de 2012
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Democracia
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos Civis e Políticos
  • Eleições / Referendo
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Participação no Governo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
4 de mar de 2019
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Infracções Sexuais
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
9 de dez de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

Amnesty International Togo & 7 Ors v Togo

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun de 2020
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ARRËT ECW CCJ JUD 13 20 Tahirou Djibo & 3 Autres v Niger

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos de Terra
  • Expropriação de terras
  • Igualdade
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
8 de jul de 2020
Country Geolocation
Tunisia: 33° 53′ 13″ N, 9° 32′ 15″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Lavagem de dinheiro
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal

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Tipo de Documento
  • Julgamento
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de set de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

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