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30 shown of 1262 entities

ECW:CCJ:APP:05:06

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
22 de mar de 2007
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))

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Tipo de Documento
  • Order for Provisional Measures
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))

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Tipo de Documento
  • Opinião Dissidente
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
Case Headnotes
No value
Estado
  • Gana
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Decisão do Tribunal Africano

ProtocolA:SP1:12:01

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Case Headnotes
No value
Data da Decisão
21 de dez de 2001
Tribunal da CEDEAO

EC\V:CCJ:APP:01:04

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Tipo de Documento
  • Decisão
Case Headnotes
No value
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
27 de mai de 2005
Tribunal da CEDEAO

Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
  • Segurança pessoal
Estado
  • Burkina Faso
Direitos Violados
  • CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Country Geolocation
Burkina Faso: 12° 14′ 18″ N, 1° 33′ 42″ W
Resumo do Caso
Objeto não possui esta propriedade
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW:CCJ:APP :07:12:

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Tipo de Documento
  • Interpretação do pronunciamento
Palavras-Chave
  • Interpretation of Case
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de abr de 2015
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Falta de jurisdição do Tribunal Africano
  • Liberdade da Pessoa
  • Participação no Governo
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Camarões
  • Nigéria
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão do Tribunal Africano

ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER

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Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
Case Headnotes
No value
Estado
  • Níger
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de jul de 2020
Country Geolocation
Niger: 17° 36′ 28″ N, 8° 4′ 54″ E
Tribunal da CEDEAO

HISSEIN HABRE c REPUBLIC OF SENEGAL2013

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Implementação da Decisão
  • Independência Judicial
  • Justiça transitória
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Refugiados / requerentes de asilo
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
5 de nov de 2013
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ ADD 05 16 REV

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Revisão do Julgamento
Case Headnotes
No value
Estado
  • Mali
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
21 de abr de 2016
Country Geolocation
Mali: 17° 34′ 14″ N, 3° 59′ 46″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ RUL 04 16

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Competência do Tribunal
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Saúde
  • Independência Judicial
  • Jurisdição
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Proteção de Privacidade
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Data da Decisão
11 de abr de 2016
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Assalto à mão armada
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Sentença de Morte
  • Tribunais militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
31 de jan de 2014
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Assembleia Amigável
Data da Decisão
9 de out de 2012
Tribunal da CEDEAO

SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Padrão de Vida Adequado
  • Violação dos direitos humanos
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
14 de dez de 2012
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

SERAPv. Federal Republic of Nigeria and Universal Basic Education Commission

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Educação
  • Discriminação
  • Educação
  • Jurisdição
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
27 de out de 2009
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 18 20 Hon. Justice S. E. Aladetoyinbo vs. Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Independência Judicial
  • Medidas Provisórias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
14 de jul de 2020
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/01/10 Daouda Garba v. Benim

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Benim
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
17 de fev de 2010
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Fraude
  • Lavagem de dinheiro
Case Headnotes
No value
Estado
  • Senegal
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
26 de out de 2020
Country Geolocation
Senegal: 14° 29′ 51″ N, 14° 27′ 9″ W
Tribunal da CEDEAO

JUD ECW CCJ JUD 02 20 PROF ADELEGAN v. EBID

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Fraude
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
3 de fev de 2020
Tribunal da CEDEAO

Amnesty International Togo & 7 Ors v Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Brutalidade e ofensas policiais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Igualdade
  • Insurreição
  • isposições Legais Inadequadas
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Liberdade de Reunião
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Roubo
  • Segurança Interna do Estado
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Uso de força
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun de 2020
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 09 18 Yoda Yakouba c. Togo

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Danos e Compensação
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
20 de fev de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 12 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Reparações / Remédios
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Tratamento Cruel e Degradante
Case Headnotes
No value
Estado
  • Togo
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
17 de mai de 2018
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 15 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Assassinatos Extrajudiciais
  • Danos e Compensação
  • Democracia
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito de Ser Ouvido
  • Direitos das Mulheres
  • Eleições / Referendo
  • Homicídio/Assassinato
  • Impunidade
  • Investigação
  • Justiça transitória
  • Ofensas Militares
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
  • Tratamento Cruel e Degradante
  • Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
  • Violência Sexual e de Gênero
Case Headnotes
No value
Estado
  • Guiné-Bissau
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de mai de 2018
Country Geolocation
Guinea-Bissau: 11° 48′ 13″ N, 15° 10′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 17 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Corrupção
  • Democracia
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos Civis e Políticos
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Eleições / Referendo
  • Fraude
  • Igualdade
  • Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Opinião
  • Má Gestão de Recursos Públicos
  • Participação no Governo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Case Headnotes
No value
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 18 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Direitos dos Trabalhadores
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 19 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
29 de jun de 2018
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 29 18

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Comunidades Aborígenes
  • Danos e Compensação
  • Despejo Forçado
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos de Terra
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
11 de dez de 2018
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 01 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Corrupção
  • Danos e Compensação
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direitos dos Trabalhadores
  • Discriminação
  • Fraude
  • Igualdade
  • Independência Judicial
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Nigéria
Data da Decisão
23 de jan de 2019
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW CCJ JUD 02 19

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Danos e Compensação
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Trabalho
  • Reparações / Remédios
Case Headnotes
No value
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
24 de jan de 2019
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

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