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FIDÈLE ilIULINDAHABI V. REPUBLIC OF RYVANDA Applicaüon No.04,05, 10 and 11 o12017 JUDGiiENTS 26 JUNE 2O2O Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya 1

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004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

Decisão do Tribunal Africano

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Tipo de Documento

Opinião Individual

Palavras-Chave

Demissão sem aviso prévio
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito ao Trabalho
Direito de Ser Ouvido
Direitos dos Trabalhadores

Resumo do Caso: It is apparent from the record, that, on 17 November 2009, following his success in a recruitment test, the applicant signed an employment contract for the position of Head of the Planning and Strategy Section at the State-owned Rwanda Electricity Corporation and Rwanda Water and Sanitation Corporation, which later became the Energy, Water and Sanitation Authority (EWSA). On 13 April 2010, the applicant was dismissed without notice.

Estado

Ruanda

Data da Decisão: 26 de jun. de 2020

Direitos Alegados a Serem Violados

CADHP 15 : Direito ao Trabalho
CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes

Direitos Não Violados

CADHP 15 : Direito ao Trabalho
CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes

Duração do Procedimento: 24 de fev. de 2017 ~ 26 de jun. de 2020

Country Geolocation

Latitude: -1.940278

Longitude: 29.873888

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African Human Rights CLA 2.0

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004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))

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