jurisdição contra os atores não-estatais. No Fórum das ONGs de Direitos Humanos do
Zimbábue/Zimbabwe 11, a Comissão observou que um ato de uma pessoa física ou [ator não
estatal] e, portanto, não imputável diretamente a um Estado, pode gerar responsabilidade do
Estado, não por causa do ato em si, mas por falta de diligência por parte do Estado para impedir a
violação ou por não tomar as medidas necessárias para reparar as vítimas.12
149. Na presente comunicação, o Estado alega ter investigado algumas das alegações de
execuções extrajudiciais e sumárias. O reclamante alega que não foram realizadas investigações
oficiais eficazes para tratar de casos de execuções extrajudiciais ou sumárias.
150. Para se livrar efetivamente da responsabilidade, não é suficiente investigar. Na Anistia
Internacional, Comite Loosli Bachel e Comitê de Advogados para os Direitos Humanos, Associação
de Membros da Conferência Episcopal da África Oriental/Sudan13 , a Comissão Africana sustentou
que "as investigações sobre execuções extrajudiciais devem ser realizadas por indivíduos
totalmente independentes, dotados dos recursos necessários, e suas conclusões devem ser
tornadas públicas e os processos judiciais iniciados de acordo com as informações descobertas. Na
Jordânia contra Reino Unido14 , a Corte Européia de Direitos Humanos sustentou que,
uma investigação oficial eficaz deve ser realizada com prontidão e rapidez razoável. A investigação
deve ser realizada com a finalidade de garantir a implementação efetiva das leis domésticas, que
protegem o direito à vida. A investigação ou o resultado da mesma deve estar aberta ao escrutínio
público a fim de assegurar a responsabilidade. Para que uma investigação sobre uma execução
sumária realizada por um agente do Estado seja eficaz, geralmente pode ser considerada como
necessária para que a pessoa responsável pela realização da investigação seja independente
daqueles implicados nos eventos. Isto significa não apenas uma falta de conexão hierárquica ou
institucional, mas também uma independência prática.
Na presente comunicação, o Estado alega ter investigado os supostos abusos, criado mecanismos
para evitar novos abusos e para proporcionar soluções às vítimas. A pergunta é - todas estas
iniciativas foram feitas de acordo com as normas internacionais? Elas cumpriram o teste de
investigações oficiais eficazes sob o direito internacional dos direitos humanos?
151. O Relatório de averiguação da Comissão Africana para a Região Darfur do Sudão 15 afirma
que algumas mulheres deslocadas internamente que foram entrevistadas durante a missão
declararam que
..... suas aldeias foram atacadas por forças governamentais, apoiadas por homens montando
cavalos e camelos. Os ataques resultaram em várias mortes e ferimentos de pessoas. Algumas
dessas mulheres que sofreram ferimentos, mostraram suas feridas à Comissão. As mulheres
declararam ainda que durante os ataques, foram cometidos vários casos de estupro, algumas das
mulheres estupradas ficaram grávidas. As queixas foram apresentadas na polícia, mas ainda não
foram investigadas. Elas declararam que os agressores voltaram à noite para intimidar os aldeões
que não tinham fugido, acusando-os de apoiar a oposição. Todos tiveram que fugir dos vilarejos.
As mulheres indicaram que estavam traumatizadas pela natureza violenta dos ataques e disseram
que não iriam querer voltar às aldeias enquanto sua segurança não estivesse garantida. Elas
lamentaram a falta de água e de uma escola no campo. A missão visitou a delegacia de polícia
para verificar as queixas e o nível de progresso feito nos casos relatados de estupro e outros
delitos, mas a missão não pôde ter acesso aos arquivos, pois o oficial encarregado dos referidos
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