142. Pelos argumentos acima, o Estado requerido não parece estar contestando as alegações feitas pelos autores da queixa. Ao contrário, o Estado observa que, após a assinatura do Acordo de Paz de Darfur, medidas foram postas em prática pelas partes do Acordo para assegurar uma resolução da crise em Darfur e, consequentemente, abordar as queixas levantadas na presente comunicação. 143 Poder-se-ia dizer que, ao não contestar as alegações, o Estado admitiu violar as disposições citadas pelos autores da denúncia, ou seja, os artigos 4, 5, 6, 7, 9, 12 (1), 14, 16, 18 (1) e 22. 144. Deve-se observar que o Estado requerido também não admitiu as violações. Ele simplesmente informa à Comissão que as queixas destacadas nas comunicações serão tratadas pelos desenvolvimentos políticos iniciados, em particular, a Assinatura do Acordo de Paz de Darfur. A Comissão Africana terá, portanto, que tratar de todas e cada uma das alegações feitas pelos reclamantes para verificar sua veracidade. Alegada violação dos artigos 4º e 5º do Acordo de Paz de Darfur 145. Com relação às alegações de violação dos artigos 4 e 5 da Carta Africana, os reclamantes alegam assassinatos em larga escala e indiscriminados, tortura, envenenamento de poços, estupro, despejos e deslocamentos forçados, destruição de propriedade, etc. 146. O artigo 4º da Carta protege o direito à vida e prevê que "os seres humanos são invioláveis". Todo ser humano tem direito ao respeito por sua vida e pela integridade de sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado de seu direito". O direito à vida é o direito supremo do ser humano. Ele é básico para todos os direitos humanos e sem ele todos os outros direitos não têm sentido. O próprio termo "vida" recebeu uma interpretação relativamente ampla dos tribunais internacionais, para incluir o direito à dignidade e o direito à subsistência. 147. É dever do Estado proteger a vida humana contra ações injustificadas ou arbitrárias das autoridades públicas, bem como de pessoas privadas. O dever do Estado de proteger o direito à vida tem sido interpretado de forma ampla para incluir a proibição de morte arbitrária por agentes do Estado e para controlar estritamente e limitar as circunstâncias nas quais uma pessoa pode ser privada da vida pelas autoridades do Estado. Isto inclui a necessidade de conduzir investigações oficiais efetivas quando indivíduos foram mortos como resultado do uso da força por agentes do Estado, para assegurar o direito à vida através de disposições efetivas no direito penal para deter a prática de crimes contra a pessoa, para estabelecer mecanismos de aplicação da lei para a prevenção, supressão, investigação e penalização de violações do direito penal. Além do acima exposto, o Estado é obrigado a tomar medidas operacionais preventivas para proteger um indivíduo cuja vida esteja em risco dos atos criminosos de outro indivíduo.9 No artigo 19 v Eritrea 10 esta Comissão observou que "a arbitrariedade não deve ser equiparada à lei, mas deve ser interpretada de forma mais ampla para incluir elementos de inaptidão, injustiça, falta de previsibilidade e devido processo...". 148. Os Estados, assim como os atores não-estatais, têm sido conhecidos por violar o direito à vida, mas o Estado tem obrigações legais duplas, de respeitar o direito à vida, não violando esse direito em si, assim como de proteger o direito à vida, protegendo as pessoas dentro de sua 19