42. Por conseguinte, o Tribunal declara que a Petição Inicial é inadmissível.
VII. SOBRE O PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES
43. O Tribunal recorda que, na matéria relativa ao mérito da causa objecto da
Petição, o Peticionário requereu a imposição de medidas cautelares. O Tribunal
decidiu considerar o pedido juntamente com a questão relativa ao mérito da
causa.
44. Conforme foi indicado acima, tendo considerado que a Petição é inadmissível,
com fundamento na falta de esgotamento dos recursos de direito internos, o
Tribunal considera que o pedido de medidas cautelares é irrelevante.
VIII. SOBRE AS CUSTAS
45. O Peticionário não apresentou qualquer pleito sobre as custas judiciais.
***
46. O Tribunal constata que o n.° 2 do art.º 32.° do Regulamento prescreve o
seguinte: "[a] menos que o Tribunal decida em contrário, cada parte deve
suportar os seus próprios custos".
47. O Tribunal considera que, no caso em apreço, não há razões para se afastar do
princípio estabelecido nesta disposição. Por conseguinte, o Tribunal decide que
cada Parte suporte as suas próprias custas judiciais.
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