42. Por conseguinte, o Tribunal declara que a Petição Inicial é inadmissível. VII. SOBRE O PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES 43. O Tribunal recorda que, na matéria relativa ao mérito da causa objecto da Petição, o Peticionário requereu a imposição de medidas cautelares. O Tribunal decidiu considerar o pedido juntamente com a questão relativa ao mérito da causa. 44. Conforme foi indicado acima, tendo considerado que a Petição é inadmissível, com fundamento na falta de esgotamento dos recursos de direito internos, o Tribunal considera que o pedido de medidas cautelares é irrelevante. VIII. SOBRE AS CUSTAS 45. O Peticionário não apresentou qualquer pleito sobre as custas judiciais. *** 46. O Tribunal constata que o n.° 2 do art.º 32.° do Regulamento prescreve o seguinte: "[a] menos que o Tribunal decida em contrário, cada parte deve suportar os seus próprios custos". 47. O Tribunal considera que, no caso em apreço, não há razões para se afastar do princípio estabelecido nesta disposição. Por conseguinte, o Tribunal decide que cada Parte suporte as suas próprias custas judiciais. 15

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