× O Tribunal, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as disputas que lhe são submetidas, aplicar-se-á: c. Os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas; do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderá aplicar os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. 20. Mas o Tratado, que é a lei fundamental da CEDEAO, nomeadamente os Protocolos relativos ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, apenas confere ao Tribunal poderes e prerrogativas específicas, insistindo sempre no seu mandato relativo à observância da lei na sua interpretação e aplicação. 21. É por isso que, para além do problema eleitoral, há razões para ponderarmos, numa segunda instância, a competência do Tribunal quando a recorrente invoca o fundamento jurídico relativo ao direito a um processo equitativo. O direito a um julgamento justo é um direito humano derivado do conceito de julgamento justo; a este respeito, "Um julgamento justo é visto não só como um instrumento adicional para a protecção dos direitos de defesa, largo sensu, mas também num contexto político, onde a actividade legislativa e jurisdicional, a organização judicial e mesmo as Instituições Judiciais do Estado Signatário estão sujeitas a escrutínio, no que respeita aos requisitos da Comunidade." Professor Thierry Arnaux - Cours sur la Protection des Libertés et Droits Fondamentaux (Curso sobre a Proteção das Liberdades e dos Direitos Fundamentais), Montchretién. 22. Ao argumentar com base nesta declaração, e tal como aplicado ao presente caso, o facto de os tribunais nigerianos terem invalidado a eleição do Requerente constitui uma violação dos direitos humanos? O Peticionário argumentou que não lhe tinha sido dada uma audiência justa perante o Tribunal Eleitoral. Ele recorreu para o Tribunal de Recurso, que confirmou a decisão anterior, perpetuando assim a violação do seu direito a uma audiência justa. 23. No processo relativo a Bryan v. Reino Unido, 22 de Novembro de 1995, ponto 44, o Tribunal Europeu declarou que "Um julgamento equitativo é um direito que apenas permite a uma pessoa lesada recorrer a um tribunal supremo nacional, de modo a que aquele que a governa possa ser condenado se for estabelecida a prova de uma violação dos seus direitos; o tribunal deve ter competência para examinar as questões de facto e de direito no processo que lhe foi submetido, a fim de o poder reformar...". Neste caso particular, o Tribunal de Justiça da CEDEAO tem competência para apreciar legalmente as reivindicações do Requerente quando este solicita ao Tribunal da CEDEAO que declare nulo e sem efeito: (i) o processo dos tribunais nacionais de um Estado-Membro da Comunidade (Nigéria); (ii) ou ordenar ao I.N.E.C. da Nigéria que se abstenha de invalidar a sua eleição; (iii) ou ainda, ordenar à Assembleia Nacional Federal da Nigéria que não o retire da sua qualidade de deputado ao Parlamento? 24. O Artigo 76-2 do Tratado Revisto e os Artigos 9, 10 e 11 estabelecem a extensão dos poderes do Tribunal. Mas as disposições de todos estes artigos dizem respeito a recursos que só são possíveis nos seguintes contextos: