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30 shown of 1458 entities

ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Crianças em conflito com a lei
  • Direitos e Bem-estar da Criança
  • Igualdade
  • Melhor Interesse da Criança
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/26 - Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH), Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme (LIDHO) & Fédération Internationale pour les Droits Humains (FIDH) v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/26 - Gertrude Araba Esaaba Sackey Torkornoo v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Educação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/26 - Mary Omerere v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/31/26 - Bello Galadanchi v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Estado
  • Tanzânia
Data da Decisão
5 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão do Tribunal Africano

Communication 836/24 – Landry Angelo Adelakoun, Romaric Zinsou, Miguele Houeto, Frejus Attindoglo, and Conaide Akouedénoudjé v. Republic of Benin

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Benin: 9° 18′ 28″ N, 2° 18′ 57″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 833/24 - Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 655/17 - Les femmes de Lieke Lesole, parties civiles dans l'affaire Basele Lututula, alias Colonel Thom's et autres (represented by Action Contre l'Impunité pour les Droits Humains) v. Democratic Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Administração da Justiça
  • Direitos das Mulheres
  • Discriminação
  • Igualdade
Estado
  • República Democrática do Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
  • CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

🇨🇲 Communication No.: 688/18 Atemnkeng Richard (represented by Mbufor Fonju John Law Firm) v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 825/23 Jean Paul Belfis v. Republic of the Congo

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Congo
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Data da Decisão
3 de jun. de 2026
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/04/26 -The Centre for Community Law v. The Authority of Heads of State & Government of ECOWAS & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/21/26 - Gbenga David Yakubu v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/25 - Homeland Study Group Foundation & 30 Others v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Tribunal da CEDEAO

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