O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. O Autor sustenta que esgotou todas vias internas disponíveis quando interpôs recurso contra o Acórdão do Tribunal Superior da Tanzânia antes de recorrer da decisão perante o Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia, que é a mais alta instância do país. Acrescenta que, uma vez que o Tribunal de Recurso proferiu uma decisão a respeito do seu recurso, não seria razoável exigir dele que apresentasse um novo recurso sobre o seu direito a um julgamento imparcial perante o Tribunal Superior, um tribunal de uma instância inferior em relação ao Tribunal de Recurso. 42. Alega ele ainda que o incidente de inconstitucionalidade e o recurso de revisão mencionados pelo Estado Demandado são recursos extraordinários que ele não era obrigado a esgotar antes de apresentar o caso a este Tribunal. 43. O Tribunal observa que o Autor recorreu, de facto, da sua condenação ao Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia, que é a mais alta instância judicial do país e que este último confirmou as decisões do Tribunal Distrital de Morogoro e do Tribunal Superior da Tanzânia. 44. No que concerne ao incidente inconstitucionalidade e ao recurso de revisão, o Tribunal concluiu a partir de outras acções instauradas contra o Estado Demandado que estas soluções são, no ordenamento jurídico tanzaniano, recursos extraordinários que o Autor não é obrigado a esgotar antes de apresentar a Acção a este Tribunal5. 45. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção da admissibilidade da Acção por não exaustão das vias internas de recurso suscitada pelo Estado Demandado. 5 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Processo n.º 005/2013), Acórdão de 20 de Novembro de 2015, parágrafos 60-65; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Processo n.º 007/2013), Acórdão de 3 de Junho de 2016, parágrafos 65-72; Wilfred Onyango c. República Unida da Tanzânia (Processo n.º 006/2013), Acórdão de 18 de Maio de 2016, parágrafo 95. 13

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