O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.
41. O Autor sustenta que esgotou todas vias internas disponíveis quando interpôs
recurso contra o Acórdão do Tribunal Superior da Tanzânia antes de recorrer
da decisão perante o Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia, que é a mais
alta instância do país. Acrescenta que, uma vez que o Tribunal de Recurso
proferiu uma decisão a respeito do seu recurso, não seria razoável exigir dele
que apresentasse um novo recurso sobre o seu direito a um julgamento
imparcial perante o Tribunal Superior, um tribunal de uma instância inferior em
relação ao Tribunal de Recurso.
42. Alega ele ainda que o incidente de inconstitucionalidade e o recurso de
revisão mencionados pelo Estado Demandado são recursos extraordinários
que ele não era obrigado a esgotar antes de apresentar o caso a este Tribunal.
43. O Tribunal observa que o Autor recorreu, de facto, da sua condenação ao
Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia, que é a mais alta instância judicial
do país e que este último confirmou as decisões do Tribunal Distrital de
Morogoro e do Tribunal Superior da Tanzânia.
44. No que concerne ao incidente inconstitucionalidade e ao recurso de revisão,
o Tribunal concluiu a partir de outras acções instauradas contra o Estado
Demandado que estas soluções são, no ordenamento jurídico tanzaniano,
recursos extraordinários que o Autor não é obrigado a esgotar antes de
apresentar a Acção a este Tribunal5.
45. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção da admissibilidade da
Acção por não exaustão das vias internas de recurso suscitada pelo Estado
Demandado.
5
Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Processo n.º 005/2013), Acórdão de 20 de
Novembro de 2015, parágrafos 60-65; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia
(Processo n.º 007/2013), Acórdão de 3 de Junho de 2016, parágrafos 65-72; Wilfred Onyango c.
República Unida da Tanzânia (Processo n.º 006/2013), Acórdão de 18 de Maio de 2016, parágrafo
95.
13
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