O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.
b) Excepção da admissibilidade com base no incumprimento de um
prazo razoável na apresentação da Acção perante o Tribunal
46. O Estado Demandado alega que o Autor não apresentou a sua Petição ao
Tribunal dentro de um prazo razoável. Embora reconheça que o n.º 6 do art.º
40.º do Regulamento do Tribunal não prescreve um prazo específico para a
apresentação de casos, o Estado Demandado alega que, de acordo com as
decisões proferidas por órgãos regionais semelhantes a este Tribunal, um
período de seis (6) meses seria um limite de tempo razoável. Sustenta que
essa foi a postura da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
em Michael Majuru v. Zimbabwe e, portanto, alega que o período de quatro
(4) anos e dez (10) meses em que o Autor apresentou a Petição inicial ao
Tribunal é, de longe, superior aos seis (6) meses considerados um período
razoável.
47. O Autor refuta a alegação do Estado Demandado, referindo, em primeiro
lugar, que a Petição inicial foi apresentada ao Tribunal em 11 de Maio de 2015
e não em 28 de Janeiro de 2015. Argumenta ainda que a jurisprudência do
Tribunal mostra que a questão do prazo para interpelar o Tribunal deve ser
sempre tratada numa base casuística; que essa foi a postura do Tribunal em
Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, em que o Tribunal tomou em
consideração a situação especial em que o Autor se encontrava,
nomeadamente, que ele era iletrado, indigente e se encontrava encarcerado
e sem assistência judiciária, quando decidiu que o prazo dentro do qual o
Autor interpelou o Tribunal era razoável.
48. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 56.º da Carta não fixa um prazo dentro
do qual o Tribunal deve ser interpelado.
49. O n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento, que reproduz a substância do n.º 6 do
art.º 56.º da Carta, refere-se apenas a um «prazo razoável a contar da data
em que os recursos internos são esgotados ou a partir da data fixada pelo
Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá a questão ser a
si apresentada».
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