para apreender o sistema judicial maliense com o assunto sem especificar a jurisdição competente para determinar tal ação. *** 39. O Tribunal observa que a única solução que os Requerentes puderam utilizar foi a de apresentar uma Petição Constitucional contra a lei impugnada. 40. da Constituição do Mali prevê que "O Tribunal Constitucional é o juiz da constitucionalidade das leis e garante os direitos fundamentais do indivíduo e as liberdades públicas... " 41. da mesma Constituição prevê que "As leis de organização devem ser submetidas pelo Primeiro-Ministro ao Tribunal Constitucional antes da sua promulgação". Outras categorias de leis, antes da sua promulgação, podem ser submetidas ao Tribunal Constitucional quer pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente da Assembleia Nacional, por um décimo dos deputados da Assembleia Nacional, pelo Presidente do Conselho Superior de Colectivos ou por um décimo dos Conselheiros Nacionais, quer pelo Presidente do Supremo Tribunal". 42. Esta disposição é reproduzida em extenso pelo artigo 45 da Lei n° 97-010 de 11 de Fevereiro de 1997 que estabelece uma lei orgânica que define as regras de organização e de funcionamento do Tribunal Constitucional do Mali, bem como o procedimento a seguir perante este. 43. As disposições acima mostram que as ONGs de direitos humanos não têm o direito de recorrer ao Tribunal Constitucional com pedidos relativos à inconstitucionalidade das leis. 44. Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça considera que os recorrentes não dispunham de qualquer solução. 45. Consequentemente, o Tribunal indefere a objecção à admissibilidade do pedido de não esgotamento dos recursos locais levantada pelo Estado requerido.