58. No caso do 1\1R. BABATUNDE ADEYRJ\10 v. SYSTEA1E D'ECI-!ANGES
D'liNERG!E EC\ViCCJ/JUD/30i19 (Não publicado) o Tribunal considerou que i'vlr.
Babatundc tinha esgotado todas as vias de recurso previstas no Regulamento de
Ataque de Babatundc, apesar do silêncio da administração em relação a todos os seus
recursos. O Tribunal, por conseguinte()re, no caso I.he instantâneo, declara que o
Requerente é considerado como tendo esgotado os mecanismos internos de resolução
de disputas por não ter criado uma comissão para responder às suas preocupações.
59. Por conseguinte, tendo esgotado todos os processos de recurso à disposição do
Requerente sem resolução das suas queixas, o caso do Requerente é admissível para
julgamento e o Tribunal assim o declara.
IX. PEDIDOS
60. O pedido do requerente levanta as seguintes questões, que serão analisadas e
determinadas em serietim:
i.
Alegação de tratamento discriminatório de o Requerente: por o
Respondente;
ii.
Alegação de violação de obrigações contratuais pelo Requerido;
iii.
Alegação de renovação múltipla de um contrato temporário resultando
num contrato por tempo indeterminado; e
iv.
Alegação de despedimento de colaboradores errados.
a.
Sobre o tratamento discriminatório
61. O requerente alega que foi vítima de disc1iminação com base no facto de ter
ocupado o cargo de oficial de manutenção, cargo que, segundo ele, se enquadra
pelo menos na categoria de pessoal auxiliar ou de apoio Ml-I e cuja remuneração
mensal é de Cento e Oitenta e Seis Mil (186.000 francos CFA) na antiga tabela
salarial e de Cento e Quatro Mil e Seis Mil (204.600 francos CFA) com a nova
tabela salarial em vigor desde 1 de Janeiro de 2015 em virtude da Resolução n.º
165/RES.06/J1/14 sobre a aplicação dos ajustamentos aprovados pela Comissão
.ECO\V /S para o pessoal das suas instituições.
62. No entanto, afirma que só recebeu a soma mensal de Cem Mil (100.000) FCFA
entre Junho de 2013 e 1 de Março de 2014, resultando num défice de Cento e
Sessenta Mil (860.000) J:iCFA durante um período
63. O Requerente declara que um Nlr. J\bdoulaye CHOUAJ'v11NOU, o Oficial de
Correio do Respondente, continuou a receber a sua sala básica1y entre o período em