B- Uma ordem que obriga o Réu a reintegrar o Requerente e pagar-lhe todos os seus salários, benefícios
e direitos pendentes.
C- Uma ordem, concedendo danos gerais de $25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) sendo
danos gerais pelo constrangimento, trauma mental e psicológico e morte de sua mãe como resultado de
doença evitável à qual o Autor foi submetido como resultado de sua demissão ilegal do Serviço de
Polícia de Serra Leoa.
Antes de examinar o conteúdo destes pedidos, o Tribunal deve considerar se o caso está
apropriadamente diante dele. Em uma longa linha de casos, o Tribunal declarou que, para que um
pedido seja apresentado perante ele, não deve ser anônimo ou pendente perante outra Corte ou
Tribunal Internacional.
Mais especificamente, o artigo 11 do Protocolo A/P.1/7/91 de 1991 relativo ao Tribunal prevê que "os
casos podem ser apresentados ao Tribunal em um pedido dirigido ao Registro do Tribunal". A petição
deve expor o objeto do litígio e as partes envolvidas e conter um resumo do argumento apresentado,
bem como a petição do Autor.
Da mesma forma, o artigo 33 do regulamento interno do Tribunal, prevê que:
Um requerimento do tipo referido no artigo 11 do Protocolo deve conter
a- O nome e o endereço do requerente
b- A designação da parte contra a qual o pedido é apresentado
c- O objeto do processo e o resumo dos fundamentos jurídicos em que se baseia o pedido
d- A forma do pedido do requerente
e- Quando apropriado, a natureza de qualquer prova oferecida em apoio.
O Tribunal sustenta que o requerente cumpriu suficientemente as exigências da lei para a apreensão do
Tribunal. Como observado anteriormente, o Réu não tomou nenhuma medida em defesa desta ação,
em consequência da qual o Requerente solicitou uma sentença por inadimplência de acordo com o
Artigo 90 do Regulamento desta Corte. Para fins de clareza, o artigo 90 do Regulamento do Tribunal é
reproduzido por este meio:
(1) Artigo 90 (1) se um réu sobre o qual um pedido de início de processo tenha sido devidamente
notificado não apresentar defesa ao pedido na forma adequada dentro do prazo prescrito, o requerente
pode requerer o julgamento por inadimplência.
(2) O pedido será notificado ao Réu
(3) O Tribunal pode decidir abrir o processo oral sobre o pedido
(4) Antes de proferir a sentença à revelia, o Tribunal, após considerar as circunstâncias do caso, deve
considerar:a- Se o pedido inicial é admissívelb- Se as formalidades apropriadas foram cumpridas ec- Se o
pedido parece bem fundamentado- O Tribunal pode ordenar uma investigação preparatória- Uma
sentença à revelia é executória.
Aplicando estas disposições aos fatos, as seguintes deduções podem ser feitas.
Primeiro, o pedido inicial foi apresentado pelo Requerente em 14 de outubro de 2013 e registrado no
Registro do Tribunal e uma cópia autenticada foi entregue ao Réu em 24 de outubro de 2013. O Réu foi