B- Uma ordem que obriga o Réu a reintegrar o Requerente e pagar-lhe todos os seus salários, benefícios e direitos pendentes. C- Uma ordem, concedendo danos gerais de $25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) sendo danos gerais pelo constrangimento, trauma mental e psicológico e morte de sua mãe como resultado de doença evitável à qual o Autor foi submetido como resultado de sua demissão ilegal do Serviço de Polícia de Serra Leoa. Antes de examinar o conteúdo destes pedidos, o Tribunal deve considerar se o caso está apropriadamente diante dele. Em uma longa linha de casos, o Tribunal declarou que, para que um pedido seja apresentado perante ele, não deve ser anônimo ou pendente perante outra Corte ou Tribunal Internacional. Mais especificamente, o artigo 11 do Protocolo A/P.1/7/91 de 1991 relativo ao Tribunal prevê que "os casos podem ser apresentados ao Tribunal em um pedido dirigido ao Registro do Tribunal". A petição deve expor o objeto do litígio e as partes envolvidas e conter um resumo do argumento apresentado, bem como a petição do Autor. Da mesma forma, o artigo 33 do regulamento interno do Tribunal, prevê que: Um requerimento do tipo referido no artigo 11 do Protocolo deve conter a- O nome e o endereço do requerente b- A designação da parte contra a qual o pedido é apresentado c- O objeto do processo e o resumo dos fundamentos jurídicos em que se baseia o pedido d- A forma do pedido do requerente e- Quando apropriado, a natureza de qualquer prova oferecida em apoio. O Tribunal sustenta que o requerente cumpriu suficientemente as exigências da lei para a apreensão do Tribunal. Como observado anteriormente, o Réu não tomou nenhuma medida em defesa desta ação, em consequência da qual o Requerente solicitou uma sentença por inadimplência de acordo com o Artigo 90 do Regulamento desta Corte. Para fins de clareza, o artigo 90 do Regulamento do Tribunal é reproduzido por este meio: (1) Artigo 90 (1) se um réu sobre o qual um pedido de início de processo tenha sido devidamente notificado não apresentar defesa ao pedido na forma adequada dentro do prazo prescrito, o requerente pode requerer o julgamento por inadimplência. (2) O pedido será notificado ao Réu (3) O Tribunal pode decidir abrir o processo oral sobre o pedido (4) Antes de proferir a sentença à revelia, o Tribunal, após considerar as circunstâncias do caso, deve considerar:a- Se o pedido inicial é admissívelb- Se as formalidades apropriadas foram cumpridas ec- Se o pedido parece bem fundamentado- O Tribunal pode ordenar uma investigação preparatória- Uma sentença à revelia é executória. Aplicando estas disposições aos fatos, as seguintes deduções podem ser feitas. Primeiro, o pedido inicial foi apresentado pelo Requerente em 14 de outubro de 2013 e registrado no Registro do Tribunal e uma cópia autenticada foi entregue ao Réu em 24 de outubro de 2013. O Réu foi

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