34. O Estado Respondente contesta a Admissibilidade da Participação-queixa com base em
dois fundamentos, nomeadamente que esta não cumpra os requisitos do Artigo 56(3) e (5)
da Carta, respectivamente sobre o uso de linguagem depreciativa e não esgotamento dos
recursos e instâncias de Direito Interno.
35. Relativamente ao uso de linguagem depreciativa, o Estado Respondente defende que,
embora não se possa discutir que um Queixoso tenha o direito de articular os seus
fundamentos de queixa de uma forma necessária para construir o seu caso, um Queixoso
não deve escrever a sua Participação-queixa numa linguagem depreciativa ou insultuosa
dirigida ao Estado em causa ou às suas instituições. O Estado Respondente cita as seguintes
frases das alegações do Queixoso que, na sua opinião, constituem linguagem depreciativa;
1. surpreendentemente, no segundo dia após a operação (à minha mulher), o assédio
por parte do Lesoto continuou, um funcionário da imigração chamado Sr. Breed
apresentou-se à maternidade e relatou que foi enviado para prender a minha mulher
enquanto ela estava numa cama de hospital.
2. Apenas um dia antes da sua decisão, que foi deliberadamente organizada pelo
Governo do Lesoto com o apoio do Sr. Breed para organizar o cancelamento do meu
estatuto na RSA.
3. O Governo do Lesoto apercebeu-se da implicação de um indivíduo da RSA
Immigration (Sr. Breed) e fabricou uma história falsa através de um jornal.
4. preferiram torcer os braços da justiça e inverteram a decisão de 4 de dezembro de
2013 por outra decisão do Tribunal de Magistratura....Esta lei mostra claramente
como o Governo do Lesoto intervém junto dos tribunais locais.
36. O Estado Respondente alega que está ciente dos mecanismos que pode utilizar para
efetuar detenções num Estado estrangeiro e que o Queixoso não apresenta qualquer prova
que demonstre que o Lesoto alguma vez contratou alguém para o assediar. Sustenta ainda
que a mulher do Queixoso estava noutro estado e que seria impróprio para o Queixoso
assumir que o Estado Respondente pode ter influência na forma como outro país afeta o
devido processo legal. De acordo com ele, as frases acima citadas (i ii &iii) são alegações
graves que mancham a imagem do País.
37. O Demandado também alega, em relação à última frase citada (iv acima), que a
imputação é que o Governo do Reino do Lesoto não respeita o princípio da Separação de
Poderes. Isto implica, de acordo com ele, que o Executivo interfere com as decisões do
Judiciário.
38. Relativamente ao requisito dos Queixosos de esgotarem os recursos e instâncias de
Direito Interno antes de abordarem a Comissão, o Estado Respondente recorda a decisão da
Comissão no processo Jawara v The Gambia, em que a Comissão estabeleceu a
fundamentação para o esgotamento da regra dos recursos e instâncias de Direito Interno.
Recorda ainda que os recursos a serem esgotados devem estar disponíveis, ser eficazes e
suficientes para corrigir uma alegada violação.
39. O Estado Respondente salienta que a alegação do Queixoso de que submeteu o seu caso
aos Tribunais locais, mas que o Governo negou aos tribunais que tratassem o caso